terça-feira, 31 de janeiro de 2017

SEGURANÇA PÚBLICA

Viatura vai reforçar segurança no Distrito de Maracá





Entrega do veículo ocorreu durante assinatura da autorização para licitação da obra que interligará a localidade ao Sistema Interligado de Energia (SIN).





Uma viatura vai reforçar a segurança no Distrito de Maracá, no município de Mazagão. Na segunda-feira, 30, o veículo foi entregue ao 13º Batalhão de Policiamento Rural, responsável pelo policiamento na região. A entrega ocorreu durante visita do governador Waldez Góes à localidade para assinatura da autorização de licitação das obras que interligarão os distritos de Maracá e Água Branca do Cajari ao Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia elétrica.
O veículo foi adquirido por meio de convênio federal. Em 2015, o batalhão recebeu uma viatura. O chefe do Executivo lembrou que a entrega de veículos faz parte dos investimentos previstos para a Segurança Pública no Amapá.
Para este ano, a previsão é de R$ 527 milhões para o setor, desses R$ 427 na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e R$ 100 milhões de emenda de bancada impositiva. “Estamos reforçando a segurança aqui no distrito com essa viatura que auxiliará os policiais aqui na região. É o nosso compromisso de melhorar a qualidade de vida dessas pessoas com energia 24 horas, melhorando a saúde, educação e segurança”, disse o governador Waldez Góes.
Segundo o sargento Jair Côrrea, como as localidades são distantes, o novo veículo auxiliará no deslocamento das equipes. “Cobrimos do Rio Preto ao Sororoca, todas as ocorrências temos que fazer entrega em Mazagão, então são 100 quilômetros de distância. Já tínhamos uma viatura e com essa nova vai melhorar o nosso trabalho, pois, o deslocamento será mais rápido”.
A agricultora Darilene Ferreira foi conferir a nova aquisição da Polícia Militar, um dos pedidos dos moradores para o reforço do policiamento. “É um momento de alegria, pois com essa viatura, a polícia poderá atuar mais rápido, proporcionando mais segurança para nós, moradores”.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

TJAP

Entenda a nova localização das Secretarias Únicas e dos Gabinetes das Varas Cíveis, Criminais e de Família no Fórum de Macapá

varasforum 5A Justiça do Amapá divulga os novos locais de funcionamento dos Gabinetes e Secretarias Únicas das Varas Cíveis, Criminais e de Família; Juizado da Violência Doméstica, da Infância e Turma Recursal, concentrados nos dois prédios do Fórum de Macapá-FAB e Anexo. 
varasforum 28O juiz auxiliar da presidência João Matos informou que a implantação do Fórum Criminal com entrada pela Rua Manoel Eudóxio Pereira, objetiva concentrar num só local as unidades criminais com melhor funcionamento e segurança dos usuários das Varas Criminais, concentrando ainda os serviços de atendimentos do Juizado da Infância e da Juventude- Áreas de Políticas, Atos Infracionais e Administrativa.  
Outro ponto destacado pelo magistrado que implicará em agilidade e eficiência são os serviços oferecidos pelas Varas Cíveis, de Família, da Infância e Turma Recursal. Estas unidades estão agora concentradas no Fórum Cível, com entrada pela Avenida FAB.
varasforum 1“No dia 9 de janeiro, a direção do Tribunal de Justiça implantou o Fórum Criminal com o intuito de fortalecer a segurança dos magistrados, servidores e jurisdicionados. Além disso, com o novo modelo de funcionamento das secretarias vai haver maior agilidade nos serviços e segurança aos usuários que procuram o atendimento no Fórum da Capital. As Varas Criminais estão concentradas no anexo do Fórum, propiciando assim, a todos que atuam na área penal, o aparato de segurança voltado a evitar eventuais ocorrências danosas”, disse o magistrado.

Caesa

Caesa realiza mutirão de manutenção em cinco municípios do Estado
Foram realizadas manutenções nos sistemas de abastecimento de Porto Grande, Pracuúba, Calçoene, Amapá e Oiapoque.
Por: Clauriana Costa
Foto: Clauriana Costa
No sistema de abastecimento de água de Amapá foi realizada a substituição do conjunto motobomba
No período de 27 a 29 de janeiro, a equipe operacional da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) realizou um mutirão de manutenções por cinco municípios do Estado. Porto Grande, Pracuúba, Calçoene, Amapá e Oiapoque receberam melhorias nos sistemas de abastecimento de água.
Na sexta-feira, 27, a equipe realizou a manutenção nos sistemas de água dos municípios de Amapá e Calçoene, especificamente no distrito de Carnot. “Nas duas localidades, os conjuntos motobomba apresentaram problemas mecânicos. Substituímos as máquinas por outras deslocadas da capital, normalizando o abastecimento de água”, informou Leandro Passos, diretor operacional da Caesa.
Durante o fim de semana, o mutirão continuou nos municípios de Oiapoque, Pracuúba, Porto Grande e no distrito de Lourenço, em Calçoene. “A equipe realizou a troca de peças, substituição de máquinas e manutenção em quadro elétrico de conjuntos motobomba pertencentes à distribuição e captação de água”, detalhou o diretor operacional.
Após os serviços, o abastecimento de água foi normalizado nos cinco municípios do Estado. “A Caesa vem se empenhando para que o serviço de fornecimento seja regularizado nos municípios e localidades abastecidas pela Companhia. A intenção é que consigamos atender, na maior brevidade possível, todas as demandas do interior do Estado”, finalizou Passos.

CAPA PRINCIPAL


Editorial




Carta do Amapá, anseios e prioridades da Região Amazônica.


Amapá recebeu em encontro os governadores da Amazônia. Foi a segunda vez que o Amapá sedia o encontro. Em 2009, os governadores reuniram em Macapá pela 6ª vez. Agora, será a 13ª edição do evento e terá mais uma vez o governador Waldez Góes, como anfitrião do evento, e recepcionará os governadores do Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Além dos governadores, estiveram presentes os secretários de estados que participaram dos diversos fóruns onde foram abordados pontos importantes dentro do contexto de desenvolvimento da região Amazônica.
O Fórum dos governadores da Amazônia Legal tem o objetivo de fortalecer a política de desenvolvimento da Amazônia. Para isso, serão discutidos mecanismos de cooperação regional, nacional e internacional que contemplem, por exemplo, investimentos em educação, saúde, energia, transporte e produção do conhecimento.
O XIII Fórum resultará na Carta de Macapá, um documento que foi elaborado e assinado pelos noves governadores da Amazônia Legal a partir das discussões do evento e que norteará as ações dos respectivos estados e foi lida ao final do evento. Ela será encaminhada ao Planalto.
Acompanhe a matéria completa nas páginas 4 e 5 do primeiro Caderno.
Nesta edição estamos apresentando a situação do Amapá no cenário de saúde pública devida o surto der Febre Amarela silvestre que atingindo os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e o de Malária em Tocantins. O Amapá é uma área recomendada, porém não tem casos de Febre Amarela diagnosticados.
E no terceiro cadernos temos os nossos articulistas tratando de assuntos diversos e uma homenagem aos 26 anos da Justiça do Amapá, com um depoimento do desembargador decano do TJAP, Gilberto Pinheiro.

Esperamos que os assuntos debatidos pelos lideres estaduais amazônicos venham atender os anseios e necessidades de investimentos nas áreas vitais dos Estados e do povo amazônico. Que a Carta do Amapá seja lida e atendida pelo governo federal, dando prioridade as necessidades da Região Norte que nunca teve um olhar diferenciado dos governantes de plantão no Palácio do Planalto. 



POLITICA LOCAL


Aleap Judicializada
Kaká Barbosa deve assumir a presidência da Casa de Leis.

  



Reinaldo Coelho


A desembargadora Stella Ramos, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), derrubou a decisão que suspendia a posse do deputado estadual Kaká Barbosa (PT do B) na presidência da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), marcada para 1º de fevereiro. A decisão da desembargadora Stella Ramos foi expedida dia 26 de janeiro e  revogou uma outra, de 15 de janeiro, expedida pelo desembargador Manoel Dias.

A situação administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá vem sofrendo intervenções constantes da Justiça amapaense. A mesa diretora vem sendo constantemente modificada em apenas uma legislatura.
 
Na atual legislatura, a presidência da casa já passou pelas mãos dos deputados Moisés Sousa (PSC), Kaka Barbosa (PT do B) e Jaci Amanajás (PV) e sempre com decisões judiciais.

O deputado Kaká Barbosa (PT do B) que foi eleito para presidir a Casa de Leis amapaense no biênio 2017/2019 e deveria assumir em fevereiro, teve uma liminar expedida pelo do desembargador Manoel Brito, que em regime de plantão barrou o parlamentar para a presidência. Na ocasião, ele aceitou os argumentos apresentados pelo autor do pedido, deputado Pedro Da Lua (PSC), que alegou "prática de atos de gestão temerária cometidos" por Kaká, eleito em maio de 2016 para comandar a casa no biênio 2017/2019.

Toma posse ou não

O caso foi parar na Justiça após Kaká entrar com mandado de segurança contra uma decisão de outubro dos próprios parlamentares que anularam a escolha dele para a presidência. A posse do deputado estava mantida após o Tjap apreciar o teor do mandado em novembro.

Na decisão de 15 de janeiro, o desembargador Manoel Brito suspendeu a posse até a análise final dos recursos de todos os processos que envolvem dos casos para evitar a chama "confusão processual".

A desembargadora Stella Ramos, no entanto, revogou a decisão do colega de pleno ao reavaliar os autos após pedido de Pedro Da Lua para reunir a liminar da suspensão aos outros casos envolvendo a disputa pela presidência da Alap.

Para Stella Ramos, o pedido de suspensão de posse não poderia ter sido feito no plantão porque ainda teria tempo para a Justiça analisar o caso antes da posse marcada para fevereiro, além disso, ela sustentou a decisão em outra do próprio tribunal que reconheceu a eleição de Kaká Barbosa para a presidência da Casa.
"Assim, em que pese a suspensão dos prazos processuais até o dia 20/01/2017, o suposto ato ilegal e abusivo que se pretende coibir com esta demanda, segundo noticiou o impetrante, somente ocorrerá 02/02/2017, o que afasta a necessidade de sua apreciação no plantão judiciário", argumentou.

Decisão judicial favorável

Em sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) em novembro de 2016, foi mantido por maioria de votos o resultado da eleição que escolheu o deputado Kaká Barbosa (PT do B) para a presidência da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) no biênio 2017-2019.

A posse de Kaká, eleito em maio de 2016, se judicializou após o deputado  entrar com mandado de segurança depois de ter sido destituído da presidência. A saída dele do cargo aconteceu em agosto por conta da renúncia dos demais membros da Mesa Diretora, ato que provocou a realização de uma nova eleição para o período, que elegeu o deputado Jaci Amanajás (PV).

O parlamentar argumentou no pedido que a destituição do cargo teve motivação política e citou que houve no início de 2016 uma alteração no regimento da Alap que aprovava a possibilidade de nova eleição em caso de renúncia na Mesa Diretora.










Nas garras do felino


Da Lua?
O Deputado Pedro da Lua foi alvo dos traíras. Gravaram a conversa do homem e vazou nas redes sociais. Ele diz que vale trezentos mil. Pensei que um mandado popular valesse a impagável quantia da defesa intransigente do interesse da sociedade.

Da Lua II
O deputado é autor de um projeto de lei que propõe que parlamentar que responda processo não assuma cargo na mesa diretora da Alap. Tá certo. Com o vazamento do áudio imagino que já já ele responda um.

Só que não
Apesar da carreira exitosa a turma de Santana não digeriu a indicação do prefeito Orfinei Sadala para a comunicação da PMS. Nosso Walter Junior anda por debaixo de vara em Santana.

MZ Portal
O Sire de Notícia MZ Portal denunciou que não há vagas nas escolas municipais para criançada e que os projetos básicos da reforma e ampliação das escolas da rede municipal eu custaram mais de um milhão de reais estavam todos errados e com isso o município não acessou os R$ 19 milhões destinados para execução das obras. E agora Clécio?

MZ bateu
Isso é sintomático. O MZ bateu é porque Randolfe e Clecio não querem rezar na cartilha do Senador Capiberibe. A exemplo do vereador Washington Vieira que encerrou o mandado fazendo da PMM sua pauta preferida. O MZ parece que escolheu sua vítima.

ESPECIAL

Carta de Macapá

Um ‘grito’ das populações amazônidas ao Palácio do Planalto






Mirrelle Rabelo e Maiara Pires


Oito chefes de estado da Amazônia Legal estão pedindo mais responsabilidade do Governo Federal na região. Eles chamam a atenção, especialmente, para o guarnecimento das áreas de fronteira para fiscalizar e controlar a entrada de drogas e armas no País. Estas e outras reivindicações foram reunidas num documento intitulado Carta de Macapá e serão encaminhadas ao Palácio do Planalto depois de dois dias de discussões no 13º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, sediado pela segunda vez em Macapá (AP), nos dias 26 e 27 de janeiro de 2017.
“A Amazônia Legal representa 62% do território brasileiro. Esta área faz fronteira com grandes produtores de drogas, acarretando para a região as mazelas sociais, traduzidas na violência urbana, nas escolas e no sistema prisional que, atualmente, protagoniza um cenário caótico para a população e acarreta um enorme prejuízo aos estados que a compõem”, diz um trecho do documento.
Estiveram presentes na capital amapaense, os governadores Simão Jatene (Pará), José Melo (Amazonas), Flávio Dino (Maranhão), Tião Viana (Acre), Marcelo Miranda (Tocantins), Confúcio Moura (Rondônia) e Suely Campos (Roraima). Aguardado para o evento, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, não pôde comparecer e enviou o secretário-adjunto de Gestão Ambiental, Alex Marega, para representá-lo.
O evento ocorreu em dois momentos: no primeiro dia, gestores das pastas do Meio Ambiente, Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social à criança e ao adolescente, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, discutiram temas relevantes e comuns entre os estados. Os gestores foram divididos em dois locais, na Escola de Administração Pública do Amapá (EAP) e na Residência Oficial do Governo do Estado. As discussões serviram de base para a elaboração da Carta de Macapá, que aconteceu no segundo dia, no Ceta Ecotel, distrito de Fazendinha, onde os governadores se reuniram para avaliar o que foi tratado pelos gestores estaduais no dia anterior.
Fórum
Em três anos de realização do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, é a primeira vez que o tema da segurança pública é tratado pelos governadores. Todos foram unânimes em cobrar mais financiamento para as forças de segurança estaduais e apoio das Forças Armadas no combate ao crime. O governador do Amazonas, José Melo, fez uma fala contundente sobre assunto, assim como o governador do Maranhão, Flávio Dino.
Antes de discorrer com as suas considerações, o governador do Amazonas fez um relato do surgimento, dissidência e avanço de facções nos presídios, para lembrar que a briga entre os criminosos é pela rota do tráfico de drogas. "No Amazonas, 83% das ocorrências policiais tem relação com o tráfico de drogas" ressaltou o governador José Melo. Ele considerou, ainda, que o desenvolvimento da tecnologia na Amazônia pode contribuir com as potencialidades do restante do país.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, criticou a responsabilização dos estados pelo aumento da criminalidade. Para ele, não apenas o Executivo, mas o Judiciário e o Ministério Público também precisam estar envolvidos na busca por soluções para o enfrentamento da violência.
“O Judiciário e o Ministério Público monopolizam o poder punitivo do estado. Não é o governo que decide quem entra e quem sai do sistema penitenciário”, frisou o chefe de estado maranhense, depois de pedir que fosse incluída na Carta de Macapá, as responsabilidades das Forças, Armadas, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal no combate ao crime organizado. Ele completou dizendo que o tema das facções tem que ser tratado sem medo pelo estado. “Temos que tomar posição de governo para frear a violência”, defendeu.
O governador de Rondônia, Confúcio Moura, por sua vez, criticou a falta de apoio da União aos estados da Amazônia Legal e disse que os governadores devem ir além de um documento. "Só seremos atendidos nas nossas reivindicações se formos pessoalmente ao Palácio do Planalto", considerou.
Um problema comum de estados fronteiriços é a emigração e imigração de pessoas de estados brasileiros e países vizinhos, como no caso de Roraima. “A crise política da Venezuela, também nos atinge. Com as dificuldades do país, muitos venezuelanos vem se instalar em Roraima ou buscar atendimento médico. E isso tem sobrecarregado ainda mais nossos sistemas”, lamentou a governadora Suely Campos.
A chefe de estado pediu que a União tenha um olhar diferenciado para a Amazônia pela dificuldade de acesso à região. Nesse aspecto, ela se referiu à chegada de mercadorias, produtos e serviços que oneram, não apenas o bolso do cidadão, como também os cofres públicos. Ela também reclamou que Roraima ainda não foi integrado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). “Ainda dependemos de termoelétricas. Fizemos e fazemos tudo o que é necessário para sermos interligados, mas a falta de vontade política é maior que a necessidade da população”, lamentou.
Já o governador de Tocantins, Marcelo Miranda, disse que apesar de o estado não fazer fronteira internacional, a unidade faz fronteira com seis estados brasileiros. “Claro que isso tem suas vantagens. Mas, também, nos coloca numa rota de atenção, principalmente, quando se trata de segurança pública”, ponderou.
Falando sobre as políticas de proteção dos direitos da criança e do adolescente – um tema recorrente nos fóruns de governadores – Miranda destacou que a implantação da Escola Militar na rede pública está dando certo no Tocantins. E chamou a atenção para que os estados se unam às prefeituras para este fim. "Precisamos trazer pra perto as gestões municipais para dividirmos as responsabilidades com crianças e adolescentes", sugeriu. Sobre o crime organizado, o governador avaliou que o crime ocupa o espaço que o estado não ocupa. “Então, vamos ocupar estes espaços”, convidou.
O governador do Acre, Tião Viana, também defendeu a criação de um sistema nacional de segurança pública. Com relação às políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, ele disse que os acreanos já contarão, em 2017, com a implantação do Ensino Médio em Tempo Integral. Para o governador, esse tipo de medida contribui para a ocupação de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.
E o governador do Pará, Simão Jatene, destacou a importância do ‘fator amazônico’ para a formulação de políticas públicas de desenvolvimento dos estados. Ele acredita que as cartas resultantes dos fóruns são documentos válidos para que o Governo Federal saiba da unificação das propostas e anseios da população amazônida. “Defendo que a Carta de Macapá diga, enfaticamente, a razão de estarmos aqui reunidos. E que formatemos uma agenda temática de trabalho” Simão Jatene (PA)
Carta de Macapá
Antes de os governadores se manifestarem, foram designados relatores dos temas discutidos no dia anterior para que pudessem expor aos governadores o que foi tratado. Após as considerações dos chefes de estado quanto ao teor da Carta de Macapá, é que o documento foi elaborado. Mas, antes da elaboração da carta, foi apresentado aos chefes de estado o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
O Consórcio foi, então, incluído no documento, como proposta que consolida e efetiva ações colaborativas para o desenvolvimento dos estados do Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins.
Para o chefe do Executivo amapaense, Waldez Góes, o novo dispositivo é a melhor forma para os governadores se associarem em busca do desenvolvimento da região. Pois, o consórcio permite aos estados executarem entre si cooperações, convênios, associação de serviços, execução de obras, compras públicas, compartilhamento de serviços e instrumentos, produção de estudos técnicos, intercâmbio científico, entre outras permissões.
“A função principal do consórcio é enfrentar a pobreza e reduzir as desigualdades em todos os estados da Amazônia Legal. Para isso, nós governadores, após o trabalho das equipes técnicas de governo, elencamos diversas ações em sete eixos, nos quais identificamos dificuldades e soluções que podem ser trabalhadas em cooperação”, explicou o governador amapaense. Para a sua implementação efetiva, o Consórcio Interestadual precisa passar pelas fases de elaboração de estatuto, publicação e ratificação legal pelas Assembleias Legislativas de cada estado.
Eixos temáticos
Além da firmação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, a Carta de Macapá também destacou a necessidade de a União descentralizar os recursos para financiamento da segurança pública. Esta medida, segundo a Carta, resultaria em mais ações nas fronteiras amazônicas para coibir o narcotráfico e melhorias no sistema carcerário nos estados da região.
O documento também reconhece as ações do governo federal para implementar a Política Nacional de Mudanças Climáticas e cobra da União mais celeridade na regulamentação do Art. 41 da Lei 12651/2012, que trata da concessão de incentivos fiscais para os Estados que adotarem medidas para redução da emissão de gases de efeito estufa, como a diminuição do desmatamento.
As ações, por eixo, pelas quais os governos irão buscar apoio do governo federal, definidas na Carta de Macapá são:
Comunicação
- Criação do Fórum Permanente de Comunicação Pública Governamental da Amazônia.
- Fomento para a comunicação voltada ao cidadão (canal direto entre a população e os governos).
Segurança Pública
- Definir de forma clara as fontes do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Operação policial de 90 dias nas divisas e fronteiras dos Estados amazônicos contra o tráfico.
- Atuação permanente das forças armadas nas fronteiras.
- Construção, pela União, de 27 presídios de 150 vagas a serem administrados pelos Estados.
- Construção de cinco presídios federais para condenados faccionados.
- Criação de um Banco Nacional de Dados sobre o crime organizado.
- Atuação da Força Nacional, por 90 dias, em apoio a Polícia Rodoviária Federal.
- Definição da política da União para o combate ao crime organizado na Amazônia Legal.
Saúde
- Ampliar o atendimento nas fronteiras e divisas entre os Estados.
- Intensificar o combate ao Aedes aegypti nas fronteiras.
- Ações preventivas de redução da mortalidade infantil e população indígena.
- Plano conjunto com a União para reduzir a mortalidade materno-infantil.
- Financiamento diferenciado para programa de saúde na região amazônica.
- Implantar consórcios interfederativos para aquisição de medicamentos de alto custo.
Criança e Adolescente
- Fortalecimento de uma rede de proteção integral e dos direitos humanos da criança e adolescente, incluídos os sistemas judiciário e policial.
- Reafirmação da Agenda da Criança Amazônica do Unicef.
Educação
- Criação de uma Câmara Técnica Regional Integrada com compromisso das metas da Agenda Criança Amazônica voltadas ao segmento.
- Subsidiar decisões políticas considerando o “fator amazônico” para a educação.
Assistência Social
- Mais políticas de prevenção.
- Cofinanciamento para as políticas do setor.
- Gestão integrada no desenvolvimentos da políticas.
- Criação de núcleo de integração de políticas.
- Fortalecer as gestões municipais na assistência social.
Desenvolvimento Sustentável
- Grupo de estudos para definir a regulamentação do Art. 41 da lei 12651/2012, tendo a participação do Ministério do Meio Ambientes.
- Maior sintonia entre os Estados amazônicos e o Fundo Amazônia antes da aprovação de projetos.

- Outras providências.

Direito Eleitoral – 28.01.17


O nascimento da DEMOCRACIA 



Besaliel Oliveira Rodrigues
Advogado

 “Foi na Grécia de Homero que surgiu uma maneira até então desconhecida de fazer política: o rei deixou de ser onipotente e seu poder foi paulatinamente partilhado e disputado entre os cidadãos. Era o início de um fenômeno que se consolidaria a partir do século 6º a. C., na Atenas de Sólon e Clístenes, e que se tornaria um dos fundamentos da civilização ocidental: a democracia.” (Folha de São Paulo, Caderno “Mais!”, 31, out. 1999, p. 4, artigo “Os gregos inventaram tudo” de Jean-Pierre Vernant).
            Conforme explicações do historiador francês Jean-Pierre Vernant, foram os gregos os definidores do tipo de vida coletiva que se desenvolveu na história do Ocidente. Sobre a origem da política e da democracia, disse que foi a partir do século VII a. C. que ambas surgiram na Grécia, como resultado de um comportamento social e práticas institucionais existentes naquele período (Id., p. 4. Da mesma forma Maria Cristina Castilho Costa, O que todo cidadão precisa saber sobre democracia, São Paulo: Global, 1986, passim.).
            Cita Vernant os precedentes históricos dessa mudança de comportamento político, dizendo que a Grécia, entre os anos 1450 e 1200 a. C., era uma monarquia que, em certos aspectos, “lembrava os reinos orientais; o rei, ‘anax’, controla o conjunto da vida social, econômica e mesmo religiosa, ao que parece.”. Os gregos irão refletir sobre essa situação de inferioridade, submissão e de obediência em relação ao poder soberano, que ainda evocava para si status de divindade e intermediário entre os deuses e os homens, por vários séculos. Os historiadores chamaram de “séculos obscuros” esse período de reflexão.
            Foi nesse contexto que os gregos descobriram algo totalmente novo: “a idéia de que só existe sociedade humana digna desse nome se essa soberania de valor quase religioso se achar despersonalizada e, para falar como os gregos, situada no centro, ou seja, se tornar uma coisa comum.”.
            Assim, essa mentalidade “revolucionária” vai tomando conta do pensamento grego, ganha corpo, a ponto de o poder sair desse debate dessacralizado. Surgem, em seguida, as assembleias que, com o tempo se ampliam. A democracia finca-se, fazendo existir “ao mesmo tempo ‘demos’ - o conjunto da população, inclusive sua parte mais pobre, e ‘cratos’ - poder arbitrário e soberano.”.
            Estava criada a democracia, como consta dos escritos de Aristóteles (A política, trad. Nestor Silveira Chaves, Rio de Janeiro: Ediouro, s. d., p. 58) e como nos informa Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1992, p. 70).      Entretanto, da época dos antigos gregos até o início da Idade Moderna, diz Ferreira Filho que, salvo raríssimas exceções históricas, não havia eleições. As exceções, quando ocorreram, ficaram adstritas aos “Estados de exíguo território e pequeníssima população”.
            Na Idade Média, a Igreja Católica prestou uma grande colaboração para o desenvolvimento da idéia de democracia quando instituiu a eleição do Papa pelo Colégio de Cardeais. Foi o rascunho para o que hoje temos por democracia representativa.
            Segundo Dalmo de Abreu Dallari, foi após os episódios históricos da Revolução Industrial - 1689, da Revolução Americana - 1776 e da Revolução Francesa - 1789 que a democracia tomou o impulso que a transformou no que ela é hoje, ou seja, o principal assunto eleitoral e político da atualidade (Elementos de teoria geral do Estado, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 124-8).
            Ensina Dallari que é com o surgimento do Estado que a democracia consolida-se como ideal supremo dos povos. Continuaremos na próxima oportunidade.

ANÁLISE - ADRIMAURO GEMAQUE

Sistema Prisional: quem conhece o tamanho do problema?




Fonte: Folha de São Paulo (06/01/2016)

A população recebeu impactada a notícia na noite do reveillon sobre a rebelião de presos no complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que terminou com a execução de 56 detentos.  Foi uma grande repercussão em todas as mídias da imprensa, nacional e internacional. Na madrugada do dia 06 de janeiro, a matança foi em Roraima. Foram assassinados 33 presos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada a 10 km do centro da capital Boa Vista. E não parou por aí. No dia 14, a rebelião foi na Penitenciária Estadual de Alcaçuz no Rio Grande do Norte pelo menos 26 detentos foram mortos. Há pelo menos onze dias, presos de duas facções disputam o poder nesta unidade prisional. O que chama a atenção é que o governo do RN não sabe o número de presos  e onde ocorreram as mortes (Portal G1, 24.01.2016).

Evidentemente que estas três matanças de presos, executadas entre eles mesmos, nos causa perplexidade e indignação sobre a precariedade que se encontra o Sistema Prisional no Brasil. Levantamento feito pela Folha de São Paulo aponta que em 2016 pelos menos 372 detentos foram assassinados dentro das cadeias do país. O número equivale a uma média de mais de um morto por dia, e os dados se referem a todas as mortes consideradas não naturais – o que inclui homicídios e suicídios. A bem da verdade não existem números oficiais disponibilizados pelo Estado Brasileiro. Portanto, a quantidade de mortes na primeira quinzena de janeiro de 2017 já representa 36% de todo o ano de 2016.

O fato é que a cada ano que passa as penitenciárias do Brasil estão cada vez mais abarrotadas de presos. O relatório denominado de “Visão do Ministério Público Sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, que foi elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e divulgado no último dia 13 de dezembro de 2016, aponta um déficit de 140.2 mil vagas nas penitenciárias em 2016. O Portal G1, após um levantamento feito junto aos dados mais atualizados dos governos dos 26 estados e do Distrito Federal, diz que este déficit é de 273,3 mil vagas. Como estamos vendo, os números são bem diferentes uns dos outros. Informações relativas ao Mapa Interativo do Sistema Prisional Brasileiro, publicado no jornal O GLOBO no dia 03 janeiro com os dados mais recentes, trazem números também diferentes dos aqui já demonstrados. Veja o gráfico:

Sistema prisional brasileiro

     Fonte: Quadro do sistema prisional brasileiro (Geopresídios/CNJ)



O que se sabe é que no Brasil vem se prendendo mais gente do que as vagas criadas nas penitenciárias. Os dados demonstram também que a população carcerária cresceu proporcionalmente mais do que a população brasileira. Entre 2015 e 2017 a superlotação aumentou de 65,8% para 69,2% nos presídios de todo o Brasil. Em 2016 foram efetivadas 52 mil prisões no país (Portal G1 06.01.16). Veja os gráficos:

Sistema Carcerário
(Evolução do número de presos e da população brasileira)




       Fonte: IBGE, governo dos estados e Ministério da Justiça (Portal G1)

               
                O que estamos constatando é a ausência de uma fonte oficial de dados referente ao Sistema Prisional do país. Não existem estatísticas oficiais, apenas fontes diversas com números desencontrados. Aqui está o “X” do problema. Todos os registros administrativos elaborados sejam eles estudos ou levantamentos que são divulgados, demonstram divergências entre si. Isto nada mais é do que a falta da definição de uma metodologia. Estes registros administrativos que são produzidos por diversas instituições públicas custam caro ao contribuinte, necessitam ser mais bem utilizado e não podem ser desperdiçados.  Porém, para que isto venha a ocorrer será necessárias a definição de um planejamento com uma metodologia e estratégia definidas. Somente desta forma é que vamos ter uma fotografia de qualidade sobre o Sistema Prisional Brasileiro. É importante conhecer não só o quantitativo, mas também o perfil das pessoas que estão nas cadeias brasileiras. Fica a dúvida: o Governo conhece a fundo esta população segregada de liberdade por violação de princípios legais? Provavelmente não. Daí se falar agora em Censo Prisional.

                As estatísticas oficiais são informações produzidas e disseminadas por agências governamentais, em bases regulares, regidas pela legislação em matéria ou regulamentos administrativos, sujeitos ao cumprimento de um sistema padronizado de conceitos, definições, unidades estatísticas, classificações, nomenclaturas e códigos, definições, eventos e ocorrências em diversas áreas do conhecimento que contribuem para: retratar as condições socioeconômicas, sociais e ambientais; fornecer subsídios para o planejamento, execução e acompanhamento das políticas publicas; propiciar suporte técnico para as tomadas de decisões e, por fim, consolidar o exercício da cidadania.


                Neste mesmo contexto estão as informações relacionadas à Segurança Pública restringe-se atualmente ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Ele é uma organização sem fins lucrativos que tem por missão atuar como um espaço permanente e inovador de debate, articulação e cooperação técnica para a segurança pública no Brasil. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública é uma publicação anual produzida pelo FBSP que compila e analisa dados de registros policiais sobre a criminalidade, como também informações sobre o sistema prisional e gasto com segurança pública e que tem como fonte a base de dados dos governos estaduais, através do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC).

            O SINESPJC é uma ferramenta que reúne, em um sistema nacional, as estatísticas criminais produzidas pelos sistemas de dados das Unidades da Federação, cuja fonte são os boletins de ocorrências criminais registrados pelas polícias civis e militares. O sistema possui informações sobre o número de ocorrências, natureza do fato registrado, perfil da vítima, perfil do autor, meios empregados, ente outras. Porém, quando o SINESPJC é alimentado de forma inadequada está se produzindo registros administrativos com “baixa qualidade”.

            Esta realidade foi constatada no Estado Amapá, no período de 2011 a 2014. As informações do Amapá foram classificadas segundo a metodologia do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de “baixa qualidade e não alimentadas no SINESPJC”. Com isso, o Amapá ficou classificado no último grupo (Grupo 3) pelo baixo nível das informações. Naquela ocasião houve um reconhecimento por parte da Secretaria de Segurança Pública que havia necessidade de capacitação das equipes dos servidores, como também investimentos em equipamentos. As publicações do anuário de 2015 e 2016 mostram que o Estado elevou a qualidade das informações e melhorou sua posição, subindo para o Grupo 2.
            Voltando ao contexto nacional, o governo brasileiro necessita otimizar esforços no sentido de que haja uma produção de estatísticas oficiais sobre Segurança Pública no Brasil como um todo. A segurança pública passou a ser considerado um problema de relevância nacional, freqüentemente presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral, e principal desafio ao Estado de Direito no Brasi.        
O aumento das taxas de criminalidade, aumenta a sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos e que agora vem atingindo  também as pequenas cidades, com a degradação do espaço público e a violência policial decorre da ineficiência preventiva de nossas instituições, através do serviço de inteligência, perícias policiais e investigação criminal, adicionado à morosidade judicial. Estas são algumas causas da conseqüente superpopulação nos presídios e que gerou um verdadeiro  caos urbano, com rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens e corrupção.
Em síntese, os problemas aqui evidenciados, que expõem uma chaga aberta no que se refere às informações do sistema prisional e da segurança pública, não podem mais ficar restrito apenas a um ou dois gabinetes de Brasília. Passou agora a ser um problema do Estado Brasileiro que deve encontrar soluções e produzir informações que retratem a realidade do que até então conhecemos muito pouco, isto porque as informações que são lançadas nas mídias nem sempre vêm de uma fonte oficial e fidedigna com utilização de metodologia transparente e aplicada corretamente.
Encerro aqui citando uma frase de Darcy Ribeiro, eminente antropólogo, escritor e político brasileiro, que em 1982 já profetizava: “Se os governadores não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios”.



Referências:

A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro - 2016 / Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília: CNMP – 2016.

Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/9948-a-visao-do-ministerio-publico-sobre-o-sistema-prisional-brasileiro-2016


Fórum Brasileiro de Segurança Pública. http://www.forumseguranca.org.br/

CAPA 2 DA EDIÇÃO 541


MEUS DIREITOS

A ilegalidade da negativa de assistência médica domiciliar pelo plano de saúde





Publicado por Direito Diário


É de conhecimento geral que a idade chega para todos nós, com isso, chegam também os problemas, as doenças e as necessidades de cuidados especiais, que podem, ou não, estar relacionados à idade. Assim, somos instruídos desde cedo a possuirmos plano de saúde.
Ocorre que, na grande maioria dos casos, quando mais se precisa dos planos de saúde, eles podem lhe “deixar na mão”. É que os consumidores, muitas vezes são beneficiários dos planos de saúde há um período de tempo razoável, e, ao precisar de uma cobertura para cirurgias, ou mesmo após a realização destas, acabam necessitando de cuidados especiais em casa, ou seja, do chamado “home care”. Diante de tal situação, o plano pode negar tal tipo de cobertura.

Neste tipo de serviço, alguns pacientes precisam ficar internados na Unidade de Terapia Intensiva – UTI, e, ao receberem alta (para evitar a contaminação por bactérias), necessitam continuar os cuidados especiais em casa, com suporte e monitoramento domiciliar. Todavia, os planos simplesmente se negam a analisar o caso e liberar os equipamentos necessários para a manutenção da vida e saúde do beneficiário. Assim, quem acaba arcando com todas as despesas, na grande maioria das vezes, é a família.
Desta forma, a sistemática do home care é rotineiramente indeferida pelas empresas operadoras de planos de saúde, que impõem maior relevância ao proveito econômico do contrato do que à própria função social do pacto, que é a manutenção da saúde e preservação da vida do beneficiário.
Ademais, a – injustificada – negativa de assistência médica domiciliar é claramente ilegal e abusiva, haja vista que frustra a expectativa do consumidor com relação à cobertura/amplitude do serviço adquirido, colocando-o em desvantagem exagerada, especificamente no que se refere às cláusulas contratuais que obstruam ou limitem o acesso ao tratamento.
Por fim, por se tratar de relação obrigacional tutelada pela Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer instrução ou interpretação restritiva à própria natureza do contrato (assistência suplementar à saúde) é passível de anulação pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, ilegal a negativa de cobertura por parte dos planos.
Referências bibliográficas: JUSBRASIL. Disponível em:. Acesso em 14. Jan.2017. TÔRRES, Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em:. Acesso em 01. Jan.2017. Por: Lorena Grangeiro.
Home Care
O home care não está previsto no rol de procedimentos obrigatóirios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e também não está incluído de forma expressa na lei dos planos de saúde.
No entanto, conforme argumenta Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o home care também não figura na lista de procedimentos que não devem ser cobertos pelas operadora de saúde. 
Por isso, os advogados geralmente mencionam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e argumentam que o plano de saúde, ao negar o procedimento, descumpre o objetivo essencial do contrato, que é a manutenção da saúde do paciente.
O tratamento feito em casa é enquadrado como a continuidade do tratamento no hospital.
Mas, para isso, o home care deve ser classificado pelo médico como o único tratamento médico possível ou como o mais indicado ao beneficiário, explica a advogada especialista em defesa do consumidor Giselle Tapai. “O juiz analisa caso a caso”.
A ANS, que fiscaliza as operadoras de planos de saúde, explica, em nota, que, ainda que o procedimento não seja obrigatório, o home care é previsto no contrato de algumas operadoras.
Caso a cláusula seja descumprida, o consumidor deve reclamar seus direitos e se não for atendido de forma satisfatória pode denunciar a operadora à ANS. Não havendo solução, a agência pode multar a empresa, e o consumidor pode optar pela via judicial para garantir o direito (saiba reclamar do seu plano de saúde da forma certa).
Se o plano de saúde não inclui o home care no contrato, mas houver indicação médica para internação domiciliar, a operadora deverá continuar cobrindo a internação hospitalar, diz a ANS. 
Decisões não valem para todo país
Tanto o TJ-SP como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já publicaram súmulas sobre o home care, que são entendimentos criados após o julgamento de demandas semelhantes. Ambas reforçam a concessão do direito ao usuário do plano de saúde.
Mas ainda não há jurisprudência sobre a obrigatoriedade deste tipo de tratamento em instâncias superiores, cujas decisões podem valer para qualquer tribunal do país.
A súmula 209, do TJ-RJ, aponta que a recusa indevida pelo plano de saúde da internação ou da cobertura de serviços hospitalares, incluindo o home care, pode gerar indenização por danos morais caso a autorização seja obtida apenas mediante decisão judicial.
Já a súmula 90 do TJ/SP, publicada em 2012, entende que, caso haja expressa indicação médica do home care, a cláusula que exclui o procedimento no contrato do plano de saúde pode ser considerada abusiva, e o beneficiário pode reclamar o direito, ainda que não esteja previsto em contrato. 
A ANS não responde se o home care em algum momento deve ser incluído no rol de tratamentos obrigatórios ou de forma expressa na lei de planos de saúde.
Idosos e doenças crônicas
Geralmente, quem entra com uma ação judicial no TJ-SP para obrigar o plano a arcar com os custos do home care são famílias de idosos com mais de 80 anos que têm doenças crônicas ou neurológicas e são usuários de planos de saúde.
É o caso de Isabel, que preferiu não revelar seu sobrenome. Seu pai tem 83 anos e foi diagnosticado com demência senil, e outras complicações de saúde por conta da idade avançada. Ele se alimenta apenas por sonda e necessita de medicação diária e acompanhamento 24 horas.
Diante da negativa do convênio para o tratamento domiciliar do pai, Isabel entrou com uma ação na Justiça para obrigar o plano de saúde a custear o atendimento por se tratar de uma extensão do tratamento no hospital.
Além disso, o home care beneficiaria o pai, cuja recuperação poderia ficar comprometida no hospital, onde não haveria um ambiente adaptado e todos os cuidados necessários. 
Isabel conseguiu uma liminar que autorizou o home care e sua família ganhou a ação na Justiça após dois anos. A operadora de saúde não recorreu da decisão.
Mesmo após oferecer o tratamento domicilar, o procedimento não atendeu às expectativas da família e a operadora foi obrigada também a mudar o fornecedor do serviço. 
Caso tivessem de optar por um serviço de home care particular, a família de José estima que pagaria, por mês, cerca de 5 mil reais pelo salário de dois enfermeiros, além de custos com medicamentos e alimentação especial. O plano de saúde do idoso custa 1,6 mil reais por mês.  
Por outro lado, os honorários advocatícios também não são baratos. Segundo Renata Vilhena, os valores pagos aos advogados pelo ganho da causa giram em torno de 10% a 20% do custo total que o tratamento teria caso o paciente tivesse que pagá-lo por conta própria.



ARTIGO DO GATO - Amapá no protagonismo

 Amapá no protagonismo Por Roberto Gato  Desde sua criação em 1988, o Amapá nunca esteve tão bem colocado no cenário político nacional. Arri...