EDITORIAL

Três mil famílias e uma esperança

A assinatura de um TAC, sem a devida argumentação social, veio traumatizar quase três mil famílias de serventes e merendeiras da rede de ensino público do Amapá que pertencem aos quadros da Unidade Descentralizada de Execução (UDE) e, um débito previdenciário, para a atual gestão estadual de mais de R$ 150 milhões, além de outras dívidas trabalhistas.

Na gestão de Camilo Capiberibe, que após assinar o TAC, não o cumpriu e, em outubro de 2013, seis meses depois, o MPT, deu-lhe mais uma chance e firmou um termo aditivo, garantindo um novo prazo de 180 dias para rescisão dos contratos, o pagamento do saldo de salários e a garantia aos trabalhadores do saque dos depósitos do FGTS referentes ao período dos contratos de trabalho nulos. Apesar disso, as obrigações de novo não foram cumpridas pelo governo.

Então o MPT acionou a Justiça do Trabalho, que determinou a execução do Termo de Ajustamento de Conduta, e fixou um prazo de 90 dias para a atual administração estadual execute os desligamentos, ou seja, demissão em massa dos 2.903 servidores. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa de R$ 22,28 milhões do Governo do Estado.

Uma Audiência Pública foi então proposta pela deputada estadual Marília Góes (PDT) para analisar a situação desses trabalhadores e do Oiapoque ao Vale do Jari os milhares de servidores ameaçados pela demissão, em pleno fim de ano, ocuparam as galerias e a frente da Assembleia Legislativa do Amapá na expectativa de terem uma solução favorável a sua causa.

Pois no bojo da decisão judicial era determinada a rescisão dos contratos, considerados ilegais e o não pagamento dos direitos trabalhistas, que lhes foram fielmente descontados em mais de 20 anos de serviços prestados a UDE. Gilberto Santos, servente, lotado na UDE desabafou. “O que estamos reivindicando é que se esclareça se há de fato, ou não, a ilegalidade da nossa situação, pois disseram que não receberemos nada e ainda seremos demitidos sem uma explicação plausível”.

Para as 402 escolas, que perderão a partir de janeiro suas merendeiras e serventes, a situação é complicada, pois em muitas delas o ano letivo termina em março de 2016 e o tempo é exíguo para a realização de uma licitação e a contratação de pessoal para as atividades que poderão ficar vagas.

Após os debates diversas propostas foram apresentadas e discutidas pelos setores responsáveis pela decisão judicial, parlamentares, educadores  representantes dos servidores e uma luz acendeu-se. Das cinco propostas aprovadas na audiência pública, a que mais agradou foi à criação do quadro em extinção, que garante a permanência dos funcionários até a aposentadoria e o Estado fica impedido de fazer novas contratações e a criação de uma comissão para acompanhar os próximos passos, após a realização da audiência pública. Como a Procuradoria Geral do Estado vai discutir com o Ministério Público do Trabalho os encaminhamentos aprovados, por todos, no evento. A comissão também terá o papel de ajudar o Estado a não perder os prazos

O juiz substituto da 5ª vara do Trabalho de Macapá, Marcelo Viegas, onde corre o processo, declarou que a solução da situação cabe ao Ministério Público do Trabalho e que é necessário o consenso com o governo para minimizar os impactos aos trabalhadores e, se houver acordo, a Justiça está de portas abertas para acatar e finalmente ficou definido que será criada uma comissão para tratar dos encaminhamentos da audiência composta por representante dos trabalhadores, secretarias de Estado da Educação, do Planejamento e da Fazenda, além da Câmara Municipal de Macapá, Assembleia Legislativa e PGE. 

A situação amenizou, mais ainda falta muito para concretizar. A parlamentar Marília Góes defensora de primeira hora, dos servidores da UDE deu o primeiro passo, importantíssimo para chegar ao consenso que beneficie os trabalhadores ameaçados de perderem seus empregos, principalmente frente a crise que o Brasil está passando.

Esta situação se concretiza pelo desabafo de uma  merendeira   na frente da Assembleia Legislativa do Amapá, durante a Audiência Pública sobre a sua triste situação: “A gente não dorme. Uma colega caiu no choro por não saber o que fazer. Se tu não estás bem emocionalmente, o que vai passar para os filhos, como dizer que não teremos uma festa de Natal?”.

A verdade é que a situação é desesperadora, e a imagem de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, sem emprego, é traumatizante para esses pais e mães de família.