domingo, 7 de outubro de 2018

Internautas não podem pedir votos para candidatos pela internet ou serviços de mensagens

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Internautas não podem pedir votos para candidatos pela internet ou serviços de mensagens (WhatsApp e outros), A PARTIR DA MEIA-NOITE DESTE DOMINGO (07/10), conforme o art. 81, da RESOLUÇÃO Nº 23.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 por ser considerado crime de boca de urna:

Art. 81. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I a IV):

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei nº 9.504/1997, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

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