CAPAS



Editorial



 O Abigeato dá um prejuízo milionário à pecuária local

Policiais e fazendeiros costumam dizer que o furto de gado, atividade conhecida como abigeato, é um crime que existe a séculos em toda a história da humanidade.
Mais do que resistir ao tempo, esse tipo de crime, que atormenta produtores rurais em todo o Estado, torna-se mais danoso com associação de ladrões a grupos de criminosos.
É fato que bandos de abigeatários não só sobrevivem há séculos como também chegaram aos dias atuais exibindo maior eficiência nos furtos. Para isso, aliaram-se a quadrilhas que têm outros negócios ilegais e fizeram com que a carne chegasse com mais rapidez ao consumidor.
Os pecuaristas amapaenses sofrem com a exclusão do Amapá do mercado nacional e internacional, impossibilitando a exportação de proteína animal amapaense devido a febre aftosa, que felizmente pela ação rigorosa da atual gestão estadual, através da DIAGRO, recebeu neste primeiro semestre nova classificação a de médio risco de contaminação da febre aftosa, o que possibilita a carne bovina e bubalina ser exportada para o mercado interno e internacional.
Quanto ao roubo de gado, vivo ou abatido, pois, os bandidos roubam até de barco e muitas vezes os abatem no próprio local vem acontecendo um surto criminoso que está assustando os produtores. Cansados de acordar e encontrar apenas cabeças e buchadas de seus animais na beira do rio alguns associados da ACRIAP procuraram através da instituição parceria com o Ministério Público, DIAGRO, e Polícia Militar, através do Batalhão Ambiental, para juntos estudarem soluções que previnam novos furtos.
Outro instrumento, que veio ajudar no combate a esse crime, é a modificação no Código Penal Brasileiro, que de acordo com a mudança na legislação, o crime que era tratado como furto comum e raramente se tirava de circulação, por muito tempo, agora, com a tipificação do crime e aumento da pena, inclusive para a receptação, deve acontecer uma redução nos delitos, que acontecem em todo o Brasil.
Na torcida pelo fim da impunidade aos ladrões de gado, estão os criadores de Tartarugalzinho e Cutias do Araguari, onde antes a criação de gado era comum, os que ainda resistem aos roubos, e seguem criando seus animais, são tachados de corajosos. O próprio presidente da ACRIAP já sofreu com esse crime, foi roubado em 400 cabeças, e declara que os pecuaristas amapaenses sofrem um prejuízo mensal de mais de R$ 3 milhões/mês, o que pode chegar a aproximadamente R$ 40 milhões/ano.
Para um Estado que ainda engatinha na sua economia e onde os investimentos na pecuária são ínfimos, devido à falta de recursos próprios, isso é um baque enorme para o PIB local.
O destino mais comum para o gado furtado é o abate e a posterior comercialização nos arredores. A quantidade de animais furtados ou carneados varia em função do lugar onde se encontram no campo, da proximidade com as rodovias, casas ou movimentações e da presença de cães de guarda.
Outra situação bem mais perigosa é a venda clandestina de carne bovina proveniente desse gato roubado, abatido e vendido nos municípios e bairros periféricos de Macapá. O número médio, de 30 mil cabeças de gado – referente tanto aos animais carneados nas propriedades quanto os furtados para posterior abate – seria alusivo ao ano de 2016. Aqui não importa tanto os números. O crime é muito significativo. É uma atividade prejudicial tanto economicamente quanto pela questão sanitária. É uma carne cujo transporte e abate certamente foram realizados sem a higiene necessária. Em outras ocasiões a carne é vendida para açougues, que revendem aos clientes, onde o produto é comercializado diretamente aos restaurantes.

Isto é um ato que põe em risco a saúde da população amapaense, e é perigoso, além do prejuízo econômico causado aos pecuaristas e aos cofres públicos.

Artigo do Velleda Coluna CISMANDO



Hábitos que se criam...


 


Penso que criar um hábito é a coisa mais difícil do mundo, quando se quer, mas quando se trata de coisas inúteis, sem querer criamos alguns, que muita vez viram vícios. Mais do que isso, simples costumes, principalmente os negativos e dispensáveis, acabam virando hábitos de forma bem fácil.
Passemos para a criação dos hábitos positivos, tipo dormir cedo, praticar exercícios físicos, se alimentar saudavelmente e, pra maioria, o mais difícil – ler. Coisas que a gente sabe que tem que fazer, mas que não faz porque a preguiça fala mais alto.
Quer ver um hábito nojento e extremamente negativo, o simples ato de julgar. 
Devemos nos livrar dos velhos hábitos para experimentar os novos, mas sem temer perdas mesmo que nossos antigos costumes estejam fadados ao fracasso.
Nossa vida é governada por padrões habituais. Vamos formando nossa identidade baseado no que observamos, imitamos e aprendemos. Nem todos os hábitos nos são úteis e os maus hábitos podem se tornar senhores cruéis em detrimento ao nosso bem estar. O hábito do pensamento negativo a nosso respeito e a respeito das nossas oportunidades e, principalmente com relação aos outros, é tão destrutivo quanto o hábito de divagar. Criamos hábitos, alguns benéficos, outros prejudiciais.
Talvez não gostes de ser questionado ou responsabilizado por isso, mas a maioria das coisas que pensamos, dizemos ou fazemos vem dos hábitos que desenvolvemos. Eles estão sempre presentes, quer você tenha consciência deles, quer não. O grande problema é que não pensamos em nosso comportamento. Não nos cobramos do porquê fazer isso ou aquilo. São ações que acontecem naturalmente, não programamos. Dia após dia, ano após ano elas vão se tornando um hábito.
Precisamos aprender a lidar com nossos hábitos, identificando e selecionando os que possam trazer benefícios, para nós e para os outros.
Sugiro que criemos alguns bons hábitos. Estais achando difícil?
Quem sabe traçando metas. Sim, metas ligadas à saúde, família, beleza, profissão, amizades... Comece devagar. Se não conseguir de imediato, tente novamente. Hábitos têm que ter uma ou duas regras, não inúmeras. Parta por mudanças simples, mais fáceis de serem feitas. Não tente buscar a perfeição, mas comece agora. Hábito não é bicho de sete cabeças, se for desprovido de maledicência. Nunca desista de criar um hábito que te trará satisfação.
Observemos a nós mesmos para que possamos nos tornar conscientes daquilo que nos faz mal no nosso hábito de agir e de pensar. Comece analisando o dia de hoje, o que fizestes e o que pensastes. Faça um balanço e descubra no que podes mudar, pois a conquista da felicidade vem no aprendizado diário de viver sabendo aceitar e expressar os desejos e sentimentos, construindo os próprios projetos de vida e empenhando-se para realizá-los.
Crie hábitos saudáveis! Comece pelas pequenas coisas, aquelas que você acha insignificantes e sem sentido.
Os especialistas sugerem...
– beba bastante água, alimenta-se de 3 em 3 horas, coma fibras, pratique exercícios físicos, mantenha postura positiva e proativa, consulte regularmente os profissionais de saúde, respeite seu sono, evite excessos, respire direito, reduza seu stress, evite intoxicar-se, leia muito e, sobretudo, faça caridade.

A lista de sugestões não é a mais completa, mas praticando, pelo menos, o sugerido, já viverás uma vida mais saudável.

Nas garras do felino


 
Campeão de concursos
Waldez Góes ao lançar o Edital dos Concursos do Setor da Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Civil e Politec é disparado o governador que mais realizou concurso no Estado. 29 ao todo. Na sexta (14) afirmou que os próximos setores a serem alcançados pelos concursos serão SESA e SEED.
Fona
Os governos do PSB são fona no quesito concurso público e respeito ao servidor público. Capi e nem Camilo Capiberibe, por exemplo, realizaram concurso para a Polícia Civil. Em 27 anos de Estado foram realizados quatro concursos. Dois pelo Comandante Barcellos e dois pelo Waldez. Waldez agora realiza o terceiro. O PSB é um atraso.
Contra os programas sociais
O Vereador Marcelo Dias aprovou um projeto de incentivo a inserção de crianças em programas sociais e esportivos como Peixinhos Voadores. Clécio vetou. Vereador afirmou na Difusora que o prefeito alegou que não estava indicado no projeto de onde sairia à receita. Marcelo afirmou que vai corrigir o projeto e reenviar ao Alcaide. Se vetar novamente é porque é contra os programas sociais mesmo.
Abandono
População da Zona Norte reclamando do estado de abandono do prédio da subprefeitura construído pela gestão de Roberto Góes. Prefeito Clécio mesmo sabendo da necessidade de aproximar a PMM do povo da Zona Norte abandonou o prédio. Um idiota.
Memes
Davi Alcolumbre virou memes na internet em função de votar contra o trabalhador na reforma trabalhista e pelo arquivamento da cassação de Aécio. Randolfe oôoô esse é o seu candidato?
Um tiro na Eclésia
Por 4x2 o TJAP julgou nulo um processo originado pela Operação Eclésia. A justifica dos doutos desembargadores foi a violação do princípio do Promotor Natural, ou seja, quem pediu a instauração do processo não podia pedir e quem concedeu não podia conceder. Enquanto eles brigam, WG lança edital para gerar emprego.
Reavaliando
Deputado Roberto Góes muda os planos e anunciou aos quatro ventos que vem candidato à reeleição. Só tem sete cadeiras para Câmara Federal. Uma é do baixinho.



AGRONEGÓCIO



Produção agrícola terá safra 16% maior em 2017 no Amapá
Amapá deve colher 53.713 toneladas, de acordo com IBGE (Foto Divulgação-Aprosoja)

Em 2017, o governo do estado já destinou mais de R$ 1 milhão para aquisição de máquinas e veículos.


    
Da Editoria


O Estado do Amapá deve produzir em 2017 mais de 53 mil toneladas de alimentos, conforme dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso representa um incremento de 16,1% na produção agrícola do estado em comparação com o ano passado. A soja, segundo o IBGE, é o carro chefe da produção agrícola amapaense, mas, outros produtos como arroz. abacaxi e banana têm apresentado destaque no campo.
De acordo com o IBGE, a previsão é de que a produção de soja cresça 17%, em segundo lugar está o abacaxi, com um crescimento de 11,8%; seguido pela banana e pela mandioca, que devem crescer 6,8%; a produção de arroz também obteve destaque vai encerrar o ano com um aumento de 3,7%.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), o aumento está relacionado principalmente aos investimentos e programas que o Governo do Estado tem realizado nos últimos anos com o intuito de fortalecer o setor. Além disso, o estado oferece linhas de crédito diferenciadas para produtores.
Entre 2015 e 2016, o governo investiu mais de R$ 15 milhões para aquisição de máquinas agrícolas distribuídas a prefeituras dos 16 municípios do Estado. Essas máquinas, como tratores e arados fixos, foram disponibilizadas a agricultores e produtores rurais. O recurso também possibilitou a aquisição de veículos que auxiliam no escoamento da produção.
Em 2017, o governo do estado já destinou mais de R$ 1 milhão para a aquisição de máquinas e veículos que serão entregues nos municípios Calçoene, Itaubal, Macapá, Oiapoque e Vitória do Jari. Santos acrescenta que os recursos para o para a aquisição de maquinas e veículos são oriundos do Governo Federal e executados pelo Estado, que também entra com contrapartida.
“Essa mudança permitiu mais agilidade ao produtor rural, pois com a máquina ele consegue produzir mais”, explicou o analista de desenvolvimento rural da SDR, Fábio dos Santos. De fato, os dados do IBGE revelam uma ampliação da área plantada na produção de grãos e frutíferos no Amapá. A área de plantação de abacaxi cresceu 12,6%; a de soja, 11,1%; a de mandioca 7,0%.
Incentivo – Além de maquinário agrícola, os produtores rurais do estado podem acessar financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá (Frap), uma linha de crédito voltada ao setor agropecuário. O programa visa promover a elaboração e a contabilização de ações específicas para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, extrativistas vegetais, agroindústrias, pesca artesanal e aquicultura.
“O fundo oferece infraestrutura de apoio à produção e à comercialização, fomento à produção, crédito e apoio as instituições representativas da produção familiar”, explica o assessor técnico da SDR, Antônio Colares.
Entre 2015 e 2017, o Governo do Estado destinou R$ 3,5 milhões a projetos aprovados pelo programa nas áreas de agricultura, pecuária, pesca artesanal e manejo de açaí nativo nos municípios de Amapá, Calçoene, Cutias do Araguari, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Porto Grande, Pracuuba, Santana e Tartarugalzinho


ESPECIAL

Trio foi detido com carne de búfalo abatida de forma clandestina (Foto Divulgação-Polícia Militar )



Roubo de gado
Um prejuízo de R$ 40 milhões/ano à pecuária do Amapá

“O crime de abigeato no Amapá gera um prejuízo mensal de R$ 3 milhões/mês aos pecuaristas, delito que está sendo combatido intensivamente”, afirma Jesus Pontes, da 2ª geração de pecuaristas amapaenses e presidente da ACRIAP.

Reinaldo Coelho

“Batalhão Ambiental prendeu trio com carne de gado abatida ilegalmente no interior do Estado”

“Amapá passa para médio risco de contaminação da febre aftosa”

Estas são duas notícias recentes, a primeira policial que ocorreu no interior do Amapá e a segunda econômica comunicada a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (DIAGRO) pelo Ministério da Agricultura. Apesar da diferença, elas têm em comum o mesmo assunto, o setor pecuário do Estado do Amapá.

A primeira não é nada animadora, pois os fazendeiros amapaenses estão sofrendo ações criminosas de roubo, abate e venda de cabeças de gado bovina, e principalmente bubalina em pé e abatidos de forma clandestina, trazendo a estes pecuaristas prejuízos mensais de milhões.
Porém, a reação contínua de combate e apreensão e prisão de criminosos pelos órgãos responsáveis da segurança pública estadual, vem possibilitar aos criadores de gado a percepção de segurança momentânea. E aos consumidores que podem estar adquirindo carne bovina sem a devida fiscalização, pois as carnes são revendidas em açougues periféricos e no interior do Estado, uma garantia de interrupção dessa ação criminosa que está tipificada no Código Penal Brasileiro como ‘Crime de Abigeato’.

A segunda manchete, que aconteceu em maio deste ano, veio trazer um grande alento aos pecuaristas locais. Com o novo estado médio risco – com vacinação – para a febre aftosa do rebanho local, a DIAGRO aposta que o Amapá possa atrair investidores para instalar plantas frigoríficas de grande e médio portes. O próximo desafio é alcançar o status de zona livre da febre aftosa com vacinação. A alteração está prevista para ser emitida neste mês de julho, com a visita da auditoria do Mapa. 
Entre os destinos da carne amapaense está a Guiana Francesa, que já tem abastecimento de produtos de origem animal do Amapá.
De acordo com o diretor-presidente da DIAGRO e também presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá, José Renato Ribeiro, o resultado foi obtido por conta de uma força tarefa do governo com órgãos do Estado ligados à pecuária, agricultura e ao setor econômico.
“Primeiramente isso é bom, porque houve uma determinação do Estado em ter um controle muito grande do rebanho. Quando existe o controle rigoroso, há a segurança em mercado, confiabilidade, o que faz com que o Estado possa já pensar em mercado de carne maior, aumentar a produção de campo, o que repercute diretamente na economia do Estado”, alertou.

Abigeato: Prejuízo de R$ 3 milhões/mês
 
Jesus Pontes, presidente da Acriap, também foi vítima de furto em 2016 (Foto Fabiana Figueiredo-G1)
Contudo, nesta matéria a reportagem vai se aprofundar nas ações criminosas de roubo e abate bovino no Amapá. Policiais e fazendeiros costumam dizer que o furto de gado, atividade conhecida como abigeato – crime de furto envolvendo animais –, é um crime que existe a séculos em toda a história da humanidade.
Em entrevista com o presidente da a Associação de Criadores do Amapá (ACRIAP), Jesus Pontes, ele falou sobre os roubos e o impacto que isso vai causar ao setor pecuarista do Estado.
No Amapá cerca de 2 mil cabeças de gados foram furtadas por mês em 2016, disse o presidente da ACRIAP. Em um ano, se calcularmos na base de que o rebanho amapaense chega a mais de 300 mil cabeças de bovinos e bubalinos, foram roubadas 22 mil cabeças e as quadrilhas abocanharam 10% da carne bovina amapaense, e isso com base na cotação do mercado nacional da arroba em Marabá (PA) a R$ 150,00 à vista, contabilizando um prejuízo de mais de R$ 3 milhões aos pecuaristas lesados pelas quadrilhas que estão agindo no Amapá e nas ilhas do Pará.
Para a ACRIAP os crimes causam prejuízos a toda a cadeia, desde os produtores, passando pelos açougues, até chegar à população, que encontra carne mais barata, mas sem inspeção sanitária, podendo chegar a R$ 40 milhões/ano.
“Aproximadamente 2 mil cabeças de gado foram furtadas por mês em 2016, ações criminosas que acontecem geralmente à noite. A modalidade de furto é um crime organizado, porque carregar um boi é difícil. Ele furta das fazendas, leva para um local pequeno, remarca, embarca numa balsa e consegue revender”, falou o presidente da ACRIAP, Jesus Pontes.
De acordo com a associação o Amapá tem 320 mil cabeças de gado em 2,2 mil propriedades espalhadas pela região do Araguari (Ferreira Gomes até a foz do rio Amazonas), Pracuúba, Amapá, Mazagão e em outras áreas de várzea. Dessas, mais ou menos 50 fazem parte da ACRIAP. Pontes afirma que todas foram alvo de furtos em 2016, inclusive ele, com um prejuízo de menos 400 bois.
Uma amostragem feita pela associação, no fim de 2016, mostra que cerca de 10% da indústria de carnes entrava nos mercados de Macapá e Santana de forma clandestina. A maior dificuldade seria a falta de fiscalização mais efetiva e a desvalorização no preço da proteína animal.
Jesus Pontes também comentou que no Araguari existem relatos de mais de 20 anos dessa atividade, mas que agora a situação piorou muito.
“Hoje nós temos trabalhado junto com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Promotoria de Justiça e os juízes, cobrando a efetividade do trabalho nas regiões, e agora também com a DIAGRO”, argumentou.

Crime de abigeato

A fiscalização e a apreensão de carne abatida e vendida clandestinamente é uma questão de saúde pública, além de uma ação criminosa. O crime de abigeato é acobertado e financiado por quem adquire carne sem procedência comprovada. O dirigente da ACRIAP alerta que o abigeato é também questão de segurança alimentar e saúde pública, pois grande parte dos animais abatidos ainda estaria sob efeito de medicamentos, como carrapaticida contra verminoses. Os criminosos presos dentro desta tipificação está sujeito ao Artigo 155 – Furto e qualificadora do § 6º.

O Abigeato, nome dado a esse crime pela doutrina, palavra etimologicamente derivada do latim abigeatus, verbo abigere, abigear, é classificado como o furto de gado, especialmente de rebanhos bovinos e equinos. Aqui o bem jurídico protegido é o patrimônio e a posse legítima. Portanto, o agente será indiciado pelo art. 155, § 6º, cuja pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e não mais pelo Art. 155, caput, cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Ações da DIAGRO
 
Diversas operações fizeram apreensão de carne transportada e vendida ilegalmente no Amapá em 2016 (Foto John Pacheco-G1)
José Renato Ribeiro, presidente da DIAGRO, em entrevista ao Tribuna Amapaense, afirmou que a “fiscalização não estava sendo exercida de maneira satisfatória” e que é preciso acompanhar a produção, do pasto ao prato. “O objetivo da DIAGRO é fazer a defesa sanitária animal e a defesa alimentar da população, além de dar segurança ao produtor, que paga imposto e gera divisa social”, pontuou.
Ribeiro, que é médico veterinário por formação, disse ainda que quando os criadores fazem o trânsito dos animais, tem que pegar no escritório da DIAGRO, no interior, um documento para a carga animal. “Quem não tem essa guia é ilegal”, explicou.
E reafirmou que a fiscalização tem que ser contínua. “Essa fiscalização não estava sendo exercida de uma maneira satisfatória, mas a DIAGRO, agora, vai colocar postos de fiscalização para que toda essa carne que venha dos interiores para Macapá para o consumo seja controlada”, concluiu o gestor.


Ação do Batalhão Ambiental aconteceu em regiões de difícil acesso (Foto Divulgação-Polícia Militar)


Ação policial

Ação da PM no combate ao roubo e abate ilegal de gado no interior do Amapá, através do Batalhão Ambiental, que na última semana prendeu um trio de posse de uma considerável quantidade de carne de gado abatida ilegalmente. Militares atuaram durante oito dias em áreas alagadas de quatro municípios.
Além da prisão dos meliantes “pseudos açougueiros”, os militares conseguiram apreender armas e motores de embarcação sem registro. As ações aconteceram em comunidades de Amapá, Cutias, Pracuúba e Tartarugalzinho.
Os suspeitos presos com a carne abatida clandestinamente foram detidos na comunidade de Duas Bocas, em Tartarugalzinho, a 230 quilômetros de Macapá. Com o trio foram encontrados quatro quartos de carne de búfalo, de animais roubados de fazendas da região.

Na vila de Terra Firme, também em Tartarugalzinho, foram encontradas duas espingardas que seriam de suspeitos de realizar outro roubo de gado na região. No rio Gurijuba, em Amapá, os militares apreenderam três motores, além de armas, usadas para caça e pesca clandestina.
As ações da fiscalização, de acordo com a PM, ocorreram em regiões alagadas de difícil acesso fluvial. Em Tartarugalzinho e na região do rio Pacuí será mantido o monitoramento terrestre.
As ações policiais acontecem em parceria com outros órgãos de segurança pública. Uma ação deflagrada no combate ao furto e roubo de gado nas regiões do Arquipélago do Bailique, rio Araguari, distrito do Pacuí e no município de Itaubal do Piririm foram executadas em parceria com os homens do Batalhão Ambiental (BA) e do Comando de Operações Especiais (COE/BOPE). As incursões – feitas em sua grande maioria por via fluvial – ocorreram entre 30 de março e 10 de abril.
De acordo com o comando do Batalhão Ambiental o objetivo foi identificar as quadrilhas que vem agindo nessas regiões. O gado abatido em propriedades particulares era comercializado em Macapá e na região das Ilhas do Pará. Segundo produtores, que foram vítimas das quadrilhas, os criminosos agiam em plena luz do dia, utilizando sempre armas de fogo para intimidar os trabalhadores das fazendas.
Em algumas regiões essas propriedades possuem pequenos canais. Nesses casos os criminosos abatiam o gado, que era transportado em rabetas (pequenas embarcações) até as canoas maiores que ficavam ancoradas nos rios próximos.
Durante outra operação os policiais apreenderam uma balsa com 21 cabeças de gado. O transporte era feito sem a Guia de Transporte Animal (GTA), documento obrigatório e que comprova a origem dos animais transportados.
Várias pessoas foram detidas e os nomes já foram repassados à Delegacia de Polícia do Interior (DPI) que deverá abrir investigação para apurar os crimes. Pelo menos seis armas longas foram apreendidas com os suspeitos.
O Grupamento Tático Aéreo (GTA) também integra o grupo de combate ao crime de furto e roubo de gado nessas regiões.
Também na semana passada a 2ª Delegacia de Polícia de Santana, após quase dois meses de investigação, prendeu um homem que foi conduzido coercitivamente, suspeito de furtar eletrônicos e gados de fazendas localizadas no interior do Pará e vender os produtos no Amapá.
De acordo com a polícia, a dupla se deslocava em embarcações até as fazendas da comunidade ribeirinha Seriaca, localizada no município de Chaves, interior do Pará. Os homens invadiam as propriedades e levavam diversos objetos de valores.
“Nessa área do Pará tem muitas fazendas. Então eles furtam as propriedades privadas, levam tudo que tem de valor, trazem para o Amapá, e comercializam em Macapá e Santana. É uma quantidade significativa de objetos apreendidos e que serão periciados”, destacou a delegada Luiza Maia, titular da 2ª DP.
A Polícia Civil acredita que o suspeito e um comparsa, que conseguiu fugir durante a abordagem policial, fazem parte de uma rede criminosa do Estado, especializada nesse tipo de crime e que agiam sob encomenda de empresários. Os dois foram encontrados em casas diferentes no bairro Cidade Nova, Zona Leste de Macapá.

Vários objetos furtados foram encontrados na casa do suspeito que conseguiu fugir, entre eles, televisão, freezers, três geradores de energia, caixas amplificadas, fios elétricos e bombas d’água.

Direito Eleitoral



Combate à corrupção eleitoral no Direito espanhol

            Estamos vivendo um momento ímpar na história política de nosso país. A Câmara dos Deputados está analisando a possibilidade de autorizar o julgamento do Presidente da República por atos reais de corrupção.
            Assim, continuando nossa série de estudos sobre este tema pelo mundo, hoje iremos ver como o Direito da Espanha enfrenta esta temática.
            Logo informamos que a base de nossa abordagem é principalmente a LOREG - Ley Orgánica del Regímen Electoral Generalespanhola e outras informações gentilmente cedidas pelo Cônsul Honorário da Espanha em Belém, o Sr. José Fernandez Cid.
            Pois bem, uma das principais normas eleitorais espanhola é a Lei Orgânica n. 5, de 19 de junho de 1985, conhecida como Ley Orgánica del Regímen Electoral General - LOREG.
            A partir dela encontramos as orientações legais sobre os gastos y subvenciones electorales, em que o legislador ibérico pôs-se atento aos prováveis exageros do poder econômico sobre o processo eleitoral.
            A citada norma inicia o assunto dos gastos dispondo sobre los administradores y las cuentas electorales. Cada candidato deve ter um administrador das finanças eleitorais e, em cada região eleitoral, deve haver um administrador geral para coordenar os administradores individuais.
            Contas bancárias devem ser abertas e todos os fundos destinados aos gastos eleitorais, qualquer que seja sua procedência, devem ingressar nas mencionadas contas e todos os gastos devem ser pagos com recursos das mesmas. Toda a movimentação de entradas e saídas deve ser documentada pelos bancos e pelos partidos.
            O financiamento eleitoral espanhol é subvencionado pelo Estado, de acordo com as regras estabelecidas por lei. A cifra a ser repartida entre os partidos é determinada pelo Tribunal de Contas do país que, como é um dos responsáveis pelo conhecimento das prestações de contas partidárias, com base nestas prestações chega aos valores médios que os partidos necessitam para os gastos eleitorais. A estimativa das cifras necessárias são encaminhadas pelo Tribunal às Cortes Gerais, que deliberará sobre a liberação de tais subvenções.
            A lei eleitoral da Espanha proíbe que sejam utilizados em seu processo eleitoral fundos provenientes de qualquer Administração ou Corporação Pública, Organismo Autônomo ou Entidade Paraestatal, das empresas do setor público cuja titularidade corresponde ao Estado, às Comunidades Autônomas, às Províncias ou aos Municípios e das empresas de economia mista, assim como das empresas que, mediante contrato vigente, prestam serviços ou realizam suministros ou obras para alguma das Administrações Públicas.
            É igualmente proibido aplicar fundos procedentes de Entidades ou pessoas estrangeiras, exceto os outorgados nos orçamentos dos órgãos das Comunidades Européias para o financiamento das eleições ao Parlamento Europeu.
            Nenhuma pessoa, física ou jurídica, pode doar acima do fixado em lei a um partido, federação, coligação ou agrupamento para serem utilizados nas eleições.
            A lei descreve, exemplificativamente, o que são gastos eleitorais e determina que nenhum partido, federação, coligação ou agrupamento pode realizar gastos eleitorais que superem os limites estabelecidos em lei.
            O controle da contabilidade eleitoral é feito por dois órgãos. A Junta Electoral Central, órgão independente e permanente, com catorze membros, que é o responsável pela condução do processo eleitoral, tendo por incumbência controlar a contabilidade dos recursos privados adquiridos pelos partidos. Quando detectada  irregularidades, a Junta comunica oMinistério Fiscal do país, que exercita as ações jurídicas oportunas. OTribunal de Contas controla o uso das subvenções públicas destinadas aos partidos; havendo delitos no manejo destes fundos, também, encaminha-se ao Ministério Fiscal, que providencia a apuraç&atil de;o jurídica dos casos.
            A LOREG estabelece os limites dos créditos e dos gastos eleitorais, os prazos iniciais e finais destas operações, com suas respectivas prestações de contas e de que forma os subsídios públicos são distribuídos entre os partidos.
            Todo esse detalhamento denuncia que a legislação espanhola vigia com muita atenção o seu processo eleitoral, procurando protegê-lo das astutas interferências do poderio financeiro.
Para mais informações, veja o site www.euskadi.net/elecciones/indice_c.htm. A Constituição da Espanha poderá ser encontrada no sitehttp://info.juridicas.unam.mex/cisinfo/. Ver, ainda, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, p. 569 ss


O Fala Fono!!

Não sejamos profissionais engessados aos protocolos!!

Olá!! Bom tê-los novamente aqui no Fala Fono!!
Hoje nosso bate-papo será com os profissionais da saúde, mas você mãe, pai, familiar, fique à vontade!
Você já parou para pensar se suas avaliações estão atualizadas? Não falo do protocolo que você utiliza, ele muito provavelmente acompanha as mais modernas atualizações, aquelas do último congresso que você participou! Não, eu falo de toda subjetividade que acompanha uma avaliação, de todo o contexto em que uma avaliação acontece, de tudo o que existe por trás das linhas e espaços a serem preenchidos.
São tantas mudanças, e tudo acontecendo de forma tão rápida, que, a cada avaliação, além do raciocínio clínico, é necessário fazer “n” considerações. Pode parecer óbvio o que digo aqui hoje, mas é mais comum do que pensamos, encontrar diagnósticos equivocados, justamente por ter um olhar, às vezes, bitolado do protocolo e da avaliação, enfim, do paciente.
O profissional que simplesmente segue um roteiro, sem considerar todo o contexto, acaba não conseguindo mapear bem o problema, e como dizem lá em Minas, “vai procurar pêlo em ovo!”.
Outro dia, vi um comentário de uma colega de profissão que me fez pensar sobre o assunto.
Uma avaliação de Motricidade Orofacial, por exemplo, sem considerar os costumes alimentares modernos (tudo muito processado, macio, fácil de engolir), fatalmente sugerirá uma alteração mais séria.
Uma avaliação de Linguagem, que não considera o efeito nocivo da TV e dos Tablets no desenvolvimento da criança, indicará possíveis falsos distúrbios, em detrimento dos atrasos.
Uma avaliação de Leitura e Escrita que não considera o caos do sistema educacional brasileiro poderá criar uma demanda inimaginável de Distúrbios de Aprendizagem ao invés de Dificuldades de Aprendizagem.
E por aí vai...
E não olhemos paro o lado, procurando o responsável por esses equívocos, essa responsabilidade é nossa! Vamos ter os mais atualizados protocolos sim! Mas vamos também colocar o paciente em um contexto no momento da avaliação, ele tem uma família (como é essa família?), ele estuda (como é essa escola?), ele se alimenta (come o quê? como come?), ele brinca (com o quê? com quem? como?). Vamos considerar nosso paciente como uma parte de um todo, como quem age sobre esse todo e que também recebe ações. Não esquecendo que esse ‘todo’ está em constante mudança, e isso interfere diretamente no nosso olhar avaliativo.
E aí, como é sua avaliação?
O Fala Fono!! de hoje fica por aqui!
Nos encontramos na próxima semana!
Fala Fono!!


Reforma trabalhista

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

 
Reforma Trabalhista
Da Editoria

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. 

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.
Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:
Férias
Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Jornada
Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Tempo na empresa
Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Descanso
Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
Remuneração
Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
Plano de cargos e salários
Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.
Transporte
Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Trabalho intermitente (por período)
Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Trabalho remoto (home office)
Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.
Trabalho parcial
Regra atual
CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
Negociação
Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Prazo de validade das normas coletivas
Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.
Representação
Regra atual
Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.
Demissão
Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Danos morais
Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Contribuição sindical
Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.
Terceirização
Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.
Gravidez
Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
Banco de horas
Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Rescisão contratual
Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Ações na Justiça
Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.
Multa
Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

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