CAPA PRINCIPAL


Editorial






A força das cooperativas

Em meio à série de marcos negativos na economia, uma boa notícia: nossas cooperativas vão muito bem, obrigado, provando que mesmo diante de adversidades na economia é possível crescer.
No Amapá, as cooperativas têm avanços significativos. No setor primário, considerado ainda o mais baixo, o impacto é de quase 3,2% sobre toda a produção agrícola. No setor secundário, os números são melhores, 10%. Mas é no setor terciário que está a melhor participação das cooperativas. Juntas, elas representam 86,8% do PIB do Amapá.
O termo cooperativa define-se por uma sociedade de forma e natureza jurídica próprias, não sujeita à falência, e orientada à prestação de serviços aos associados. As cooperativas são um importante fator de desenvolvimento socioeconômico, não apenas pela geração de emprego e renda, mas também estruturando o desenvolvimento de diversas cadeias produtivas no campo.
Gerações de agricultores, como os da Colônia do Matapi, em Porto Grande, no norte oeste do estado, apostam na força do cooperativismo. A sucessão rural com base no cooperativismo está dando certo. Só em 2014, com uma produção de 50 toneladas entre polpas, verduras e frutas, os cooperados obtiveram uma renda de R$ 300 mil.
Mas apesar dos êxitos o sistema de cooperativismo também enfrente obstáculos. 72,03% de áreas protegidas divididas entre unidades de preservação e conservação. 11,4% sob o domínio do Estado e apenas 1,15% das terras destinadas para as atividades econômicas.
Finalmente podemos concluir que as cooperativas, agrupadas ou não, é um caminho para o desenvolvimento sustentável, porque promovem a inclusão social, permitem melhor distribuição de renda e potencializam a economia local.
Há uma preocupação de gerar progresso conforme a aptidão das populações e de acordo com o potencial econômico da região cooperativada. Pelo fato de os membros, associados, viverem ali mesmo, todas as ações de desenvolvimento buscam harmonia com o meio-ambiente. É o que se designa de imperativo ambiental, ou ecoeficiência, preocupação ligada à sustentabilidade a longo prazo.
As pessoas que se reúnem em cooperativas creem em um modelo econômico diferenciado, no qual as decisões são coletivas e os resultados distribuídos com equidade, conforme a participação de cada indivíduo. Honestidade, responsabilidade social, transparência e preocupação com o meio ambiente são valores essenciais das cooperativas. A regra de ouro é buscar resultados economicamente viáveis, ecologicamente corretos e socialmente justos.

Esperamos que essa ferramenta de desenvolvimento econômico, somada as outras em implantação, dê o norte para o Amapá e que o crescimento que hora surge no horizonte do cerrado amapaense, se concretize como política de Estado e não de governo, pois assim teremos a garantia de sua continuidade plena.

Dia Mundial do Meio Ambiente


Dia Mundial do Meio Ambiente
Programação do ‘Junho Verde’ visa a saúde ambiental e emocional da população

 
Junho Verde vai discutir temas importantes para a preservação do meio ambiente

Reinaldo Coelho
Para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho o Governo do Amapá, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), instituiu o evento “Junho Verde”, por meio do decreto Nº. 2047. No Amapá por decisão do chefe do Executivo Amapaense, Waldez Góes, as comemorações ocorrerão durante todo o mês de junho (5 a 29), no Museu Sacaca, em Macapá.

Nesse período será realizada uma vasta programação com congresso, simpósio, seminários, workshops e ciclo de palestras de professores e pesquisadores locais, nacionais e internacionais.
O público-alvo são profissionais dos órgãos da administração direta e indireta, acadêmicos dos cursos de Engenharia Florestal, Ambiental, Administração, Direito e, ainda, sociedade civil. Ao fim dos eventos, os participantes receberão certificados.

 O objetivo é divulgar, sensibilizar e, principalmente, contribuir para a melhoria da saúde ambiental e emocional da população com relação ao meio ambiente urbano e rural. 
De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), realizadora do evento, os assuntos que estarão em pauta são relacionados a recursos hídricos, gestão ambiental de resíduos sólidos, saneamento, legislação ambiental estadual, guarda-parque e políticas públicas para o meio ambiente.
 Abertura

A solenidade de abertura acontece no dia 5 de junho, a partir das 15h, no auditório Waldomiro Gomes, no Museu Sacaca, em Macapá.  A palestra inicial será ministrada pela Dra. Mariana Napolitano e Ferreira, coordenadora do Programa Ciências da ONG WWF. O tema é a respeito das Unidades de Conservação no contexto nacional: ameaças e oportunidades.

Ainda, segundo a Sema, durante a programação serão lançados o Plano Estadual de Pesquisas nas Unidades de Conservação Estaduais; o Plano Estadual de Comunicação das Unidades de Conservação Estaduais; o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Iratapuru; o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Amapá.
Entre os parceiros para a realização do evento estão a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Setec), Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (Iepa), Universidade Estadual do Amapá (Ueap), Instituto de Proteção da Amazônia (Ipam) e Museu Paraense Emílo Goeldi.
Confira a programação
I Congresso de Sociobiodiversidade das Unidades de Conservação do Amapá
Data: 05 a 07 (ainda não há definição de hora)
IX Seminário do PPBio - Pesquisas e Conservação em Ambientes Protegidos
Data: 08 e 09 (ainda não há definição de hora)
I Ciclo de Palestras em Gestão Ambiental e de Recursos Naturais do Estado do Amapá
Data: 12 a 14 (ainda não há definição de hora)
Palestra: Criação Legalizada de Pássaros em Ambientes Domésticos
Data: 18 (ainda não há definição de hora)
I Workshop de Gestão de Recursos Hídricos da Amazônia Legal (AM, AP, AC, PA, RO, RR, TO, MA, MT)
Data: 19 a 23 (ainda não há definição de hora)
I Workshop de Produtos Orgânicos
Data: 24 e 25 (ainda não há definição de hora)
I Simpósio Estadual dos Guarda-Parque da APA da Fazendinha
Data: 27, 28, e 29 (ainda não há definição de hora)



Nas garras do felino





Vale tudo
Inaugurou-se no Amapá a política suja do vale tudo eleitoral. Uma trupe comandada pelos partidos “progressistas” armaram pra cima dos deputados Roberto Góes (PDT), Marcos Reátegui (PSD), Vinicius Gurgel (PR) e Cabuçu Borges (PMDB). Os partidários do REDE fizerem showzinho no aeroporto de Brasília. Isso não cola, a urna vai comprovar que essas manobras estão furadas.

Solução
Senador Randolfe Rodrigues já colocou seu nome a disposição para concorrer a Presidência do Brasil caso haja eleição indireta pelo Congresso Nacional. Randolfe resolve todos os problemas com toque de sua varinha de Harry Potter. Vai nessa.

No Banco dos réus
Capiberibe useiro e vezeiro em destratar seus adversários com palavras ofensivas, não suporta uma notícia jocosa. Por que foi chamado de Capirotão e chorão no Tribuna, foi chorar nas barras da justiça. Vamos trabalhar que é pra merecer um elogio. Até agora o mandado tem produção pífia.

Desesperançados
A Associação dos Amigos do Mercado Central parece que já perderam a esperança com a revitalização do espaço. Já há quem diga que o Hospital Metropolitano com as obras sob a responsabilidade da PMM deva acontecer o mesmo que aconteceu com o Shopping Popular, Creches, UBS e etc... Será?

Reflexo
Fontes próximas do PSB atestam que Camilo Capiberibe ainda não encontrou seu espaço nas eleições de 2018. Em função da desastrosa gestão no governo (2011/2014) não encontra lugar, onde se mete o cenário que se apresenta é de derrota.

Kd o Davi?
O Senador Davi, que ocupa o cargo de vice-líder do governo Temer, até agora não conseguiu trazer nada pro Amapá. Nem um discurso sequer. Roberto Góes (PDT) no apagar das luzes do governo Dilma arrancou a assinatura do decreto de regularização de transferências das terras pro Amapá em troca da vice-liderança na Câmara. Tem que ciscar pra dentro. Se esconder não resolve.
Caráter de urgência

Os servidores do Amapá esperam, impacientes, que os parlamentares amapaenses coloquem em pauta a medida provisória e votem nesta semana a MP 765/2016 garantindo o direito dos servidores públicos do Amapá.

A força das cooperativas



A força das cooperativas
no desenvolvimento socioeconômico do Amapá



Cooperativas de agricultores familiares


A cooperativa do Bailique repassa para cooperativas de Macapá que processa o caroço para a polpa do açaí e vende para mercados internacionais, especialmente para a Europa.

Reinaldo Coelho
Colaboração de Mirrelle Rabello


O cooperativismo é um modelo socioeconômico fundamentado na participação democrática e na autonomia dos que se unem de forma voluntária em prol de um objetivo econômico e social comum. A meta do cooperativismo é atender às necessidades do grupo e garantir o bem-estar de cada integrante.
O movimento cooperativista no Brasil reúne cerca de 44 milhões de brasileiros, incluindo cooperados, familiares e funcionários, merece ser reconhecido como uma ferramenta de desenvolvimento socioeconômico no País.

Cooperativismo no Amapá


O desenvolvimento econômico e social do Amapá está sendo cultivado com raízes solidamente plantadas em um território fértil para que o crescimento se faça com rapidez de retorno seguro. Uma das ferramentas é a união de produtores e empresários dos setores agrícola, pecuários, piscicultura e de grãos em cooperativas ou associações para que a arrancada seja forte e legal.
O estado do Amapá possui mais de um milhão e setecentos e oitenta mil hectares para plantação sem comprometer o meio ambiente, ou seja, ainda temos um estado virgem na área da agricultura e do agronegócio. E se desse milhão de hectares fossem destinados apenas 200 mil hectares para a plantação de soja, o governo do Amapá já aumentaria seu orçamento em R$ 5 bilhões em 2017.
Inauguração de terminal portuário de grãos no estado também deve reduzir em 20% o valor do frete para produtores de Mato Grosso

Recentemente, o Amapá sediou o XIV Congresso Brasileiro do Cooperativismo com a participação do presidente do Sistema OCB Nacional, Márcio Lopes; e dos representantes das OCB’s do Tocantins, Rondônia, Pará, Amazonas, Roraima, Acre e Amapá que é anfitrião do evento, para discutir o papel atual do cooperativismo no Brasil.

As Unidades Estaduais do Sistema OCB são peças-chave nesse processo, com a mobilização nacional, construção coletiva e representatividade. E o Amapá tem se destacado com a participação de suas cooperativas nos agronegócios e empreendimentos no crescimento da economia local.
Deputado Estadual Max da AABB participa da Frente Parlamentar de Cooperativismo


O deputado estadual Max da AABB (SD) e membro da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo, Cooperativismo e Economia Solidária da Assembleia Legislativa do Amapá e que participou do encontro. Em entrevista à reportagem explicou que “o orçamento anual do governo é de pouco mais de R$ 4 bilhões. Se fosse investido mais em agronegócio poderia dobrar esse valor, sem contar os empregos que seriam gerados”.
Ela ressaltou que um dos impasses para que isso seja atingido ainda é a legalização das terras. “Esse processo teve início no ano passado, mais ainda é lento. A Assembleia Legislativa precisa correr e dar esse apoio ao governo na confecção das leis que orientam essa utilização da terra. Nosso Estado tem que largar essa dependência de contra cheque. Como se diz, o governo não gera riqueza, quem gera riqueza e o povo’.

Logística e infraestrutura


Clima, oferta e demanda, oscilações de mercado. A maioria desses fatores que influenciam na renda do produtor e no preço das commodities agrícolas não podem ser controlada por política agrícola e investimentos dos agricultores.
Já quando se fala em logística e infraestrutura de transportes e armazenagem, a situação é diferente. Se há algo que pesa nos custos de produção e impede o agronegócio brasileiro de ser ainda mais competitivo, são os problemas enfrentados por quem produz na hora de escoar a safra.
E o Amapá sofre com o mesmo problema. São anos sem planejamento de recuperação das estradas e rodovias do Estado, o que poderia melhorar o escoamento da produção e baratear a exportação, competindo assim com as outras unidades produtoras. A atual administração vem superando as crises e investindo no corredor de escoamento do agronegócio, construindo pontes, ampliando rodovias e vicinais nos municípios que produzem ou são terminais de logística.
O porto de Santana também está incluído nesse processo de infraestrutura. “Em outros estados como Mato Grosso, por exemplo, a soja roda mais de 2 mil quilômetros para chegar até o porto de embarque, aqui são apenas 70 quilômetros”, explica o deputado Max da AABB.
Um outro detalhe de suma importância para a valorização da produção de grãos do Amapá, principalmente da Soja, é a certificação do produto amapaense, pois para seu cultivo não é destruído nossa floresta e conservamos o bioma da Amazônia.
A nossa soja pode ser certificada e ter um preço mais alto no mercado, porque não devastamos o meio ambiente. Nossos “biomas” estarão todos preservados e a economia do Amapá cada vez mais pujante. Porém, é preciso que a nossa classe política trabalhe nas leis ambientais focadas na preservação e sustentabilidade. O Amapá inteiro ganha, imagine que após a instalação da fábrica de ração no Estado teremos muitas oportunidades de negócios criadas pelas cooperativas como a piscicultura, suinocultura e frigoríficos”.

Produção certificada
Essa certificação e sua importância para os produtores cooperados já garantiu melhoria nas atividades da cooperativa dos Produtores Agroextrativista do Bailique, AmazonBai, filiada à Organização das Cooperativas do Amapá (OCB), que recebeu, recentemente, do Conselho de Manejo Florestal (FSC – Forest StewardshipCouncil), o certificado de manejo da floresta que incentiva à regularização fundiária, garante o manejo florestal e incentiva a segurança do trabalhador, com uso de proteção individual.
O selo foi concedido porque o açaí do Bailique corresponde às características exigidas pelo Conselho de Manejo Florestal, atendendo aos padrões do FSC, com benefícios sociais e viabilidade econômica. Este é o selo mais conhecido do mundo no segmento.
A certificação do açaí por um conselho mundial torna o produto mais valorizado e incentiva os extrativistas do açaí a entrarem no mercado de exportação.

Expansão cooperativista
No Amapá existem 90 cooperativas ativas, e mais de 100 que aguardam e buscam orientações para serem legalizadas, juntas somam mais de seis mil cooperados e geram mais de quatrocentos empregos diretos. O Estado possui potencial florestal e experiência para vender produtos com qualidade e competição no mercado com modelos orgânicos e com selo comercial para competir com o mercado nacional.

Aprosoja Amapá
Diretoria da Aprosoja-Amapá

Atualmente, existem 200 produtores de soja em atividades no estado e deverão ser cultivados 15.000 hectares de soja, além de outras culturas como arroz, milho e feijão caupi. Dados da Embrapa Amapá dão conta de que o Estado conta com aproximadamente 1 milhão de hectares de cerrado, dos quais cerca de 400.000 são aptos para agricultura.
Fundada em 2015, nos moldes dos outros Estados, a Associação dos Produtores de Soja do Amapá (Aprosoja-AP) vem atuando nas áreas socioambiental, relações públicas, orientação técnica, apoiando à pesquisa e o desenvolvimento de mercados.
Segundo o presidente da entidade, Daniel Sebben, é grande a importância da associação para alavancar o crescimento da produção de Soja. “Uma vez institucionalmente organizados através da Aprosoja, os produtores podem cobrar, fiscalizar e influenciar políticas públicas voltadas para o setor, como nos casos do licenciamento ambiental e da regularização fundiária, que atualmente é o maior entrave para a produção e maior prioridade da associação”, afirma Sebben.
O Estado do Amapá planta atualmente 14 mil hectares com soja e colhe 38 mil toneladas. Mas essa realidade está prestes a mudar. Com a inauguração de um terminal de grãos no porto de Santana, localizado no sudeste do Estado, a região deve atrair investidores interessados em abrir outros 400 mil hectares para a semeadura da oleaginosa na região.
Ao todo foram embarcadas em setembro de 2016, vinte e cinco mil toneladas do cereal, produzidos no Estado, montante que representa quase 66% de toda a produção do Amapá da safra 2016/2017, colhida em setembro. “Isso é um marco histórico”, comemorou Daniel Sebben. “Esse terminal graneleiro representa um divisor de águas na agricultura do Estado”, continuou.
Além da Aprosoja que está colhendo o sucesso com a união dos produtores, hoje, o Amapá já conta com uma cooperativa que está importando cacau, outras que já estão exportando açaí com manejo sustentável e castanha do Brasil. Algumas cooperativas conseguem destaques significativos na produção, principalmente no setor pesqueiro, e somam altos valores e tem impacto importante na economia do estado.
Desde 1988, segundo a Organização das Cooperativas do Amapá (OCB-AP), o faturamento tem melhorado. Só com o pescado, a produção chega a mais de 5 mil toneladas ano. Com o camarão, a produtividade é de 850 toneladas ao ano. Juntas, elas somam mais de R$ 60 milhões.
No Amapá, as cooperativas têm avanços significativos. No setor primário, considerado ainda o mais baixo, o impacto é de quase 3,2% sobre toda a produção agrícola. No setor secundário, os números são melhores, 10%. Mas é no setor terciário que está a melhor participação das cooperativas. Juntas, elas representam 86,8% do PIB do Amapá.
Gerações de agricultores, como os da Colônia do Matapi, em Porto Grande, no norte oeste do Estado, apostam na força do cooperativismo. A sucessão rural com base no cooperativismo está dando certo. Só em 2014, com uma produção de 50 toneladas entre polpas, verduras e frutas, os cooperados obtiveram uma renda de R$ 300 mil.
Mas apesar dos êxitos, o sistema de cooperativismo também enfrente obstáculos. Os 72,03% de áreas protegidas divididas entre unidades de preservação e conservação. Do total, 11,4% estão sob o domínio do Estado e apenas 1,15% das terras destinadas para as atividades econômicas.
Para população que habita nesta região, a cooperativa se apresenta como o modelo ideal para empreender, gerar negócios e acessar o mercado institucional dos programas de incentivo a produção no campo.
O esforço dos agricultores, pecuaristas, pescadores artesanais entre outros trabalhadores que produzem nestas áreas para abastecer o estado com alimentos e produtos para ter um tratamento diferenciado, sem esquecer as limitações dos empreendimentos por conta dos desafios que existem na região amazônica, como estradas, ramais e energia.


Box 1
Apoio do Estado e os incentivos da ZFV
A AmazonBai e outras 11 cooperativas fazem parte do consórcio de produção de alimentos que é gerenciado pela OCB. A organização atua em três cadeias produtivas: açaí (seis cooperativas), pescado (três cooperativas) e castanha do brasil (três cooperativas).
Recentemente, os representantes da OCB solicitaram o apoio e incentivo do governo do Estado para se instalar no Distrito Industrial de Santana. Os cooperados já receberam orientação da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá), quanto à documentação e incentivos fiscais da Zona Franca Verde.
As cooperativas também aguardam a liberação de um financiamento do Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá (Frap), para que possam modernizar e expandir a produção de alimentos no Estado do Amapá.

“A Agência tem cumprido com o seu papel de buscar o investidor, seja ele grande, médio ou pequeno. Queremos dar oportunidade a todos e, claro, percebendo que o nosso investidor tem grandes potenciais como é o caso desses cooperados, nós temos o maior orgulho de incentivá-los”, destacou o diretor-presidente da Agência Amapá, Eliezir Viterbino.

FALA FONO

Porquê brincar é tão importante para o desenvolvimento da linguagem?

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Olá pessoal!!
Contrariando a promessa de escrever sobre a intervenção fonoaudiológica no Mal de Alzeheimer, feita ao final do artigo da semana passada, hoje falaremos sobre a importância do Brincar no desenvolvimento da linguagem, em comemoração à Semana do Brincar, que se encerra hoje.
Em um mundo corrido, conectado 24 horas por dia, em que se encontra em supermercados, frutas descascadas e picadas em bandejas (acredito que para economizar tempo), dificilmente se vê um adulto sentado, brincando com uma criança, principalmente brincando com um brinquedo não-eletrônico! É cada dia mais comum a cena de pais e filhos sentados no mesmo ambiente, todos portando seus celulares supermodernos, que tem como promessa de marketing “aproximar as pessoas”. Sei! ¬¬
Não, hoje não falaremos dos males fonoaudiológicos da tecnologia, mas que ela é um entrave à brincadeira, e consequentemente ao desenvolvimento da linguagem, ah, isso é!!
Hoje falaremos da magia do brincar! Falaremos da seriedade que é a brincadeira para o desenvolvimento. Com certeza vocês já ouviram a frase “Brincar é coisa séria!”, é clichê, mas é isso mesmo! Sempre quando faço a devolutiva para os pais dos meus pequenos, falo sobre como a linguagem é refinada, elaborada, e que o melhor período para sua aquisição está nos primeiros anos (quando falo “linguagem”, não estou me referindo apenas à manifestação oral da linguagem, mas linguagem como um todo, os aspectos verbais e não verbais, envolvidos na comunicação – verbalização, interação social, pensamentos, emoções, ações). Ao final, alguns pais perguntam “Mas como posso auxiliar meu filho, sendo a linguagem algo tão complexo, se ele é tão pequeno?”. “Brincando”, eu respondo. E muitos ficam espantados! Não se espantem, pais! Na maioria dos casos de atraso simples de linguagem, não são necessários planejamentos terapêuticos mirabolantes, algumas sessões de orientação, a prática do brincar e as experiências vivenciadas nas creches resolvem! Há ainda os que relutam “Ah, meu filho está tão pequeno, e ademais, na creche ele só vai brincar!” Perfeito! Nesse momento, isso é exatamente o que ele precisa! Brincar!!
Reforço, brincar! É brincando que a criança se apropria do mundo ao seu redor! Através de experiências! Brincando a criança aprende a se comunicar antes mesmo de verbalizar (aspectos pragmáticos da linguagem), aprende os conceitos grande/pequeno, cheio/vazio, fino/grosso... (conceitos matemáticos básicos), aprende a planejar, se organizar, se controlar, criar estratégias para resoluções de conflitos (funções executivas), aprende a respeitar a troca de turnos comunicativos, aprende a utilizar a linguagem para interagir com o outro. Brincando a criança “faz de conta”, se apropria do signo e do significado, a criança aprende a representar, fundamental para o desenvolvimento da linguagem.
Aqui nesse artigo, “puxo a brasa para minha sardinha”, destaco a importância da brincadeira para a linguagem, mas é necessário frisar que o brincar é importante para a constituição do sujeito como um todo, em seus aspectos físicos e emocionais. Bem disse Winnicot (1896-1971), pediatra e psicanalista inglês, “O brincar da criança possui tudo em si.”
Então, brinque! Incentive sua criança a brincar, proporcione momentos agradáveis e estimulantes, ofereça brinquedos que ela possa explorar, evite brinquedos eletrônicos com muitas funções, eles fazem da criança um simples espectador, ofereça livros, conte histórias, estimule o “faz de conta”.
Não nos esqueçamos que, as habilidades adquiridas nos primeiros anos, através da brincadeira, são as mesmas que nos acompanham vida afora. Ou seja, brinque, brinque muito com sua criança, para que ela seja um adulto saudável física e emocionalmente!
Por ora, ficamos por aqui. Semana que vem nos encontramos por aqui! Até mais!

Fala Fono!!

Direito Eleitoral


A corrupção e as leis eleitorais no tempo – 3  
                        Para entendermos melhor toda essa situação caótica de escândalos de corrupção na qual o Brasil se encontra, inclusive sobre os preparativos para outro impeachment, agora do Presidente Temer, estamos fazendo uma reflexão legislativa sobre o assunto. Continuando:
                        A Lei nº 9.840/99 veio tratando exclusivamente sobre a punição do abuso do poder econômico no processo eleitoral.
                        A principal mudança que esta lei trouxe, foi a de que a compra de votos passou a ser considerada como infração penal, que possui trâmite mais ágil, e não mais como crime, que exige rito mais demorado, possuindo muitas fases antes de chegar ao desfecho.
                        O trâmite do julgamento do crime de corrupção eleitoral demorado é que beneficia muitos candidatos infratores, pois, quando o julgamento do crime chega ao fim, com a prolação da sentença condenatória, muitas vezes esses candidatos, que se elegeram praticando abusos econômicos, têm encerrados seus mandatos; quando não, estão acobertados sob o manto da imunidade parlamentar.
                        Sendo essa prática abusiva considerada infração eleitoral, num curto período de mais ou menos vinte dias o julgamento poderá chegar ao fim, podendo o candidato ser punido sumariamente em plena campanha eleitoral. Bastará à Justiça Eleitoral comprovar a infração. Vê-se que as hipóteses de cassação de registro ou de diploma do candidato foram ampliadas (Jornal do Senado, ano V, n. 949, de 23.9.99, p. 3).
                        O desdobramento do trâmite é o seguinte: 5 dias para que o candidato, devidamente notificado da acusação que lhe é feita, apresente sua "ampla defesa"; 5 dias para que sejam ouvidas as testemunhas; 3 dias para as diligências do Corregedor ou do Juiz Eleitoral; 2 dias para alegações das partes; 1 dia para os autos irem ao Corregedor ou ao Juiz Eleitoral; 3 dias para que o Juiz faça seu relatório dando vistas, por 48 horas, ao representante do Ministério Público, após o que dará, imediatamente, sua sentença. LC 64/90, art. 22 e incisos. In Vamos acabar com a corrupção eleitoral, Francisco Whitaker Ferreira e Márcio Luiz Si lva, São Paulo: Comissão Brasileira Justiça e Paz-CNBB/Paulinas, 2000, p. 33.
                        As penalidades que podem advir do julgamento dessa infração são duas: multa administrativa, que variará de R$ 977,00 a R$ 48.800,00 e cassação do registro ou do diploma, se for o caso.
                        O entendimento geral sobre essa última penalidade repousa na razão de que “a impossibilidade de concorrer numa eleição representa pena mais dura do que uma eventual prisão. (...) A punição imediata alcança justamente o objeto pelo qual ele cometeu a corrupção: o mandato eletivo”.
                        A lei é mais rigorosa no combate aos casos de uso da máquina administrativa. Antes, apenas a conduta do inciso VI, do art. 73, da Lei 9.504/97 era objeto de punição; agora, a nova lei ampliou a punição para os casos dos incisos I, II, III e IV.
                        Diz o referido art. 73: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI- nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorr ência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de greve e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”.

                        Encerraremos na próxima edição.

MEIO AMBIENTE

Sucuriju é a nova rota da pororoca na costa do Amapá

 
O fenômeno acontece a partir do encontro das correntes fluviais com as águas oceânicas (Foto Raimundo Paccó)
Equipe de técnicos da Secretaria do Meio Ambiente fará o levantamento dos novos pontos localizados na Vila do Sucuriju, costa leste do Estado
 Da Editoria
Contrariando alguns órgãos, profissionais e especialistas ambientais, que apontavam o fim de um dos fenômenos naturais mais conhecidos do Estado Amapá, a pororoca está de volta. Novas rotas das ondas – consideradas as mais longas em duração – estão sendo encontradas na Vila do Sucuriju, localizada na Reserva Biológica do Lago Piratuba, na foz do Rio Araguari, costa leste do Estado.
Para fazer o levantamento dos dados e analisar os novos pontos desse potencial turístico, uma equipe da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) viaja neste sábado, 20, para o local. O grupo de 20 pessoas será composto por especialistas em recursos hídricos, integrantes da Defesa Civil e do Batalhão Ambiental, que contarão com a parceria de desportistas da Associação do Surf e Standup (Assuap) e surfistas nacionais.
Na ocasião, serão feitos os levantamentos de dados da região, verificação dos pontos geográficos, registro de possíveis mudanças climáticas e os períodos em que acontece o fenômeno da pororoca.
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Marcelo Creão, explica que o relatório servirá para as duas frentes de trabalho do órgão, que já planeja a criação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Araguari e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Araguari.
“Iremos fazer também o cadastramento das lideranças locais para que possam participar do nosso comitê. De posse dos dados, teremos como subsidiar nossas ações da melhor forma, buscando assim diminuir os impactos ambientais e potencializar o ecoturismo no Estado”, projetou o gestor.  
A técnica da Sema Ivete Morais explica que a presença dos surfistas será primordial. “Levando em consideração a experiência deles será possível analisar a intensidade da pororoca e suas possíveis novas rotas, onde elas nascem e terminam”, destacou.
O trabalho vai durar dez dias. A equipe passará pelo Arquipélago do Bailique, percorrendo toda a costa do município de Amapá e Tartarugalzinho, até a Vila do Sucuriju, onde ficarão acampados no navio que dará suporte ao grupo.
Pororoca
O fenômeno acontece a partir do encontro das correntes fluviais com as águas oceânicas. No Amapá, alguns fatores foram apontados como causadores do suposto fim da pororoca em anos anteriores, como: construção de hidrelétricas no Rio Araguari e a degradação causada pelo pisoteio de búfalos na região.


Embrapa

Projeto da Embrapa valoriza produtos da APA da Fazendinha  



Da Editoria


A perspectiva dos óleos de andiroba e pracaxi, extraídos de sementes coletadas na Área de Proteção Ambiental da Fazendinha (Macapá (PA), serem comercializados para o exterior por uma exportadora do Pará, foi o assunto de uma reunião entre a Embrapa Amapá, extratores da APA e a empresa 100% Amazônia, sediada em Belém. O encontro ocorreu em Macapá, com o objetivo de elaborar um plano de trabalho para estruturar a parceria comercial entre a empresa e extratores de óleo da Fazendinha. O primeiro passo é estabelecer uma relação mútua de valorização da floresta e em seguida uma compra-teste para avaliar a qualidade dos produtos e a viabilidade de mercado.

Esta ação faz parte do Projeto Kamukaia III, liderado pela Embrapa Amapá, com foco na valorização dos produtos florestais não-madeireiros na Amazônia. A programação constou de apresentação, na sede da Embrapa Amapá, feita pela pesquisadora Ana Cláudia Lira Guedes, líder do projeto, descrevendo o histórico das pesquisas realizadas pela Embrapa nesta Área de Proteção Ambiental e as atividades propostas para a comunidade na etapa atual do projeto. Foram apresentadas informações como dados do censo das andirobeiras, monitoramento de safra, teste de rendimento, monitoramento da regeneração, manual de boas práticas, e também as pesquisas que estão em andamento como o inventário de pracaxizeiros, entre outras.

A pesquisadora Ana Euler informou aos participantes sobre a articulação iniciada com a empresa 100% Amazônia, em relação à parceria com a Embrapa e produtores da APA. Coordenadora de comunicação e sustentabilidade da empresa, Mariana Faro, explicou as condições e o fluxo adotado para operacionalizar o relacionamento com comunidades. “Trabalhamos principalmente com comunidades tradicionais para obtenção de produtos florestais renováveis não-madeireiros. Comercializamos para o mercado externo o ingrediente processado de produtos segmentados em óleos, manteiga, pó e polpa, de produtos não-madeireiros renováveis da Amazônia. Buscamos uma aproximação cada vez maior, e estabelecemos relações de longo prazo com as comunidades fornecedoras porque em resumo a essência da 100% Amazônia é trabalhar pela conservação da floresta”.  

Os extratores de óleo da APA da Fazendinha descreveram o histórico e a capacidade de produção da comunidade local, principais desafios e as expectativas da comunidade quanto à parceria com Embrapa e a empresa 100% Amazônia. No segundo e último dia da programação, a proposta foi discutida na própria APA, onde há atualmente 20 extratores de óleos de andiroba e pracaxi – a maioria mulheres.  “A intenção é beneficiar o óleo da andiroba e do pracaxi extraídos da nossa comunidade, mas precisamos nos estruturar. Por exemplo, com um espaço adequado para extrair o óleo. Na parte do conhecimento técnico temos uma boa parceria com a Embrapa, que trabalha com a gente a parte da organização e nas recomendações para a qualidade de óleo, como extrair um óleo bem limpo, tudo dentro das boas práticas”, ressaltou Nerivan da Silva da Conceição, presidente da Associação dos Moradores da Fazendinha e Instituto Socioambiental Cumau.


SEGUNDO CADERNO



União Estável

União Estável: requisitos, regime de bens e sucessão


Um estudo acerca do instituto da união estável


Grosso modo, podemos dizer que a união estável é o instituto de direito de família apto a gerar efeitos e consequências jurídicas atinentes à família, à sucessão, bem como a outros direitos, como na seara previdenciária, consistente na relação de convivência duradoura, estável e pública entre duas pessoas, com a intenção de constituir família.
A união estável tem os mesmos impedimentos prescritos ao casamento (art. 1.521 do CC/02), com exceção ao impedimento relativo à já ser casado (inciso VI do referido artigo).
De tal modo, o casamento não impede a concretização da união estável posterior, surgindo – aqui – a denominada família paralela.
Nesse particular, caminha à pacificação jurisprudencial o direito de o companheiro concorrer com o cônjuge quanto à sucessão e à divisão da pensão por morte.
Relativamente ao regime de bens, temos que a união estável pode se valer de qualquer dos regimes existentes, fixando-se, todavia, de forma supletiva, o regime da comunhão parcial de bens, diante da ausência de contrato acerca do regime.
Feitas as devidas ponderações, vejamos os requisitos da união estável:
1. Ser a união duradoura e estável: a lei não fixa prazo exato à constituição da união estável, de modo a não haver um prazo prescricional aquisitivo.
Deve, pois, haver razoabilidade, analisando-se, no caso a caso, a necessidade e o interesse de obter a declaração de união estável.
2. Ser a união pública: a união deve ser externada à sociedade, de forma que não pode haver somente encontros “às escondidas”, pois se requer à caracterização da união estável o tratamento público de ambos como companheiros.
3. Haver intenção de constituir família: importante frisar que tal requisito não demanda a existência de filhos ou o desejo por tê-los, a intenção de constituir família passa pela existência de projetos em comum, de planos em conjunto visando a uma vida em conjunto.
Veja-se: uma vez preenchidos os requisitos fáticos à configuração da união estável, faz-se possível requer em Cartório a declaração de união estável, permitindo-se, inclusive, o estabelecimento de data retroativa, desde que o termo apontado seja verdadeiro.
Caso não se opte pela data retroativa, temos a notoriedade e publicidade “erga omnes” da união estável a partir da data da declaração de união estável em Cartório, ficando o lapso pretérito da união estável, todavia, passível de prova pela via judiciária.
Caso não haja a declaração consensual, faz-se, outrossim, possível o ingresso, pela parte interessada, de ação de declaração de união estável na Vara da Família, a fim de provar a situação fática, com o intuito de refletir a procedência da ação declaratória em direitos sobre herança, pensão por morte, alimentos ou partilha de bens.
Por fim, outros dois pontos relativos à união estável merecem destaque.
O primeiro diz respeito à possibilidade de conversão da união estável em casamento, hipótese em que, sem a realização da cerimônia, faz-se todo o processo de habilitação, passando-se da condição de companheiros à de casados.
O segundo tange o direito sucessório, importando frisar que diante da declaração da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02, os companheiros equiparam-se, no que pertine às regras de sucessão, aos casados, com aplicação do art. 1.829 do CC/02.

Cônjuge x Companheiro: STF declara inconstitucional o art. 1.790 do CC/02

A Suprema Corte declara inconstitucional a diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.

Na última quarta-feira, 10/05/2017, o Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que estabelecia diferenças relativamente à participação do companheiro e do cônjuge para fins sucessórios.

Veja-se o que dispõe o texto legal:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Prevaleceu-se o voto do ministro Luís Roberto Barroso, sustentando que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões convencionais, o que implica utilizar os argumentos semelhantes para a equiparação das duas formas de união familiar no que concerne ao direito sucessório.
Isso porque, segundo BARROSO, após a Constituição de 1988 foram editadas duas normas, quais seja: a lei 8.971/1994 e a lei 9.278/1996, que equiparavam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.
Porém, com a entrada em vigor do Código Civil em 2003 restou alterada a regulamentação jurídica, haja vista ser o texto do Código Civil de 2002 fruto de debates da década de 70, entrando em vigência, portanto, defasado nas questões relativas à família.
Compreende-se que o CC/02 fixou um retrocesso no que atine a igualdade almejada pela Constituição Federal de 1988.
Mister mencionar que restou vencido o voto do Ministro Marco Aurélio que a seu entendimento:
“A Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união”. [1]
De tal modo, prevalecente o voto do Ministro Luís Roberto Barroso e diante da repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese:
“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”
Veja o artigo 1.829 do Código Civil:
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Destarte, consagra-se a igualdade em relação às espécies de família, pois tanto o instituto da família quanto o da união estável devem ser igualitárias, havendo as mesmas garantias no aspecto patrimonial, uma vez que a família pode ser constituída tanto pelo casamento quanto pela união estável.


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