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Aprovação do acordo fere a Legislação brasileira

Reinaldo Coelho 
Da Reportagem

A criação de um Grupo  de Trabalho (GT) no Amapá, coordenado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, para acompanhar e avaliar o Acordo Internacional (Mensagem 668/09), assinado em 23 de dezembro de 2008 entre o Brasil e a França, finaliza os seus trabalhos com um relatório encaminhado a referida comissão e ao relator do acordo, deputado federal Sebastião "Bala" Rocha (PDT). O GT analisou o referido acordo que tem o objetivo fortalecer a cooperação em matéria de segurança pública e matéria penal, para combater atividade ilegal de extração do ouro, nos territórios classificados como parque nacional e nos territórios fronteiriços entre Guiana Francesa e o Estado do Amapá, na faixa de 150 quilômetros de fronteira, atingindo o distrito de Lourenço, no município de Calçoene.

Membro do GT, o desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em entrevista a este semanário revelou que vários pontos do acordo poderão ser questionados judicialmente. "O acordo fala em destruição do material apreendido, que é a prática francesa, enquanto que nossa legislação determina apenas a apreensão dos bens, enquanto o processo não tiver transitado em julgado. Vale ressaltar, a guisa de esclarecimento, que a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que trata do regime de permissão e lavra do garimpo, no parágrafo único do artigo 21, é clara ao determinar que todo material apreendido, sem prejuízo da ação penal, somente após o trânsito em julgado a sentença que condenar o infrator, ou seja, quando não houver mais recurso, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração".

De acordo com o magistrado amapaense, caso o texto venha a ser aprovado com ampla maioria pelo legislativo, a lei brasileira terá o seu artigo revogado,. "Em caso positivo, um Decreto Legislativo será editado e, como tal, revogará a Lei nº 7.805/89, em razão do princípio das hierarquias das normas, ficando uma lei brasileira revogada e beneficiará as regras do acordo. Esse acordo cria um novo delito penal em que permite à retenção, o confisco, a destruição de extração ilegal, ou durante seu transporte em zona protegida ou de interesse patrimonial, dos bens, material e instrumento utilizados para exploração de minérios, rasgando, portanto, a nossa Carta Magna". 

Ainda segundo o magistrado, o documento é impreciso e cheio de subjetivismos que poderão ter impactos negativos para o estado no futuro. "A criação dessas "zonas protegidas ou de interesse patrimonial", de 150 quilômetros situados nessa faixa de nossa fronteira, isso é na realidade a materialização de zonas internacionais", ressalta.

Fere a história

Ele destaca também que se o acordo for aprovado pelo Congresso Nacional vai ofender não só a soberania nacional, mais a memoria de um dos maiores diplomatas das Américas, "No final do Século XIX, a França litigiou contra o Brasil, objetivando tomar terras na Amazônia nomeadamente na fronteira. A França já havia invadido 233 mil quilômetros quadrados e pretendia muito mais. Como não bastasse tal pretensão, no dia 13 de maio 1825, uma guarnição francesa fortemente armada adentrou a Vila de Espirito Santo, hoje município de Amapá e praticou uma carnificina matando uma população indefesa. A questão foi levada para a Corte Internacional na Suíça que foi por nos defendida brilhantemente pelo maior diplomata das Américas, José da Silva Paranhos e consequentemente o Laudo Suíço fixou nossas fronteiras. Então a aprovação de tal acordo é um acinte a memoria do Barão do Rio Branco".

Não existe litigio fronteiriço

No ultimo encontro realizado pelo Grupo de Trabalho no município de Oiapoque o prefeito Miguel Caetano, afirmou que não existem problemas de garimpo ilegal naquele município e que os maiores problemas de garimpos ilegais estão na Guiana Francesa e são eles que devem resolver esse imbróglio. "Por que foram eles que vieram buscar os garimpeiros no Brasil, eles que resolvam. Foi colocada que devemos receber compensações, Para quê? O Oiapoque, o Amapá e Amazônia, não precisam de imigrantes. A França nunca investiu um euro naquela região. E nós como amapaenses e amazônidas temos sim soluções para os problemas deles e se quiserem podemos indica-los, pois por sermos amazônidas conhecemos também os problemas da Guiana Francesa. Eles tem tecnologia de ponta são um pais de primeiro mundo, agora este acordo rasga nossa Constituição porque fere o processo legal e a própria da Declaração Universal dos Direitos Humanos que insere o respeito às liberdades individuais, o devido processo legal e o princípio do estado de inocência, basilares de uma democracia, o único regime que respeita os direitos humanos, explica o desembargador Gilberto Pinheiro.

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A ação de confisco

Oconfisco e destruição de todos os bens apreendidos na região de garimpo, sem a instauração de procedimento administrativo, que permita ao cidadão o exercício de seu direito de defesa.

Na Guiana Francesa já vem sendo praticado, pelos agentes públicos franceses, o confisco e destruição de todos os bens apreendidos na região de garimpo, sem a instauração de procedimento administrativo, que permita ao cidadão o exercício de seu direito de defesa. Com aprovação do Acordo, que consta no seu artigo 4º, que serão destruídos nos locais ou no seu transporte em 'Zona protegida' ou de interesse patrimoniais dos bens tais absurdos serão repetidos no lado brasileiro. "Isso equivale a pena de morte, depois de destruírem não tem mais retorno. E a Lei nº 7.805/89 terá o seu artigo 21 - "Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a competente permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei nº 4.425/64" e que será revogado, caso o acordo seja aprovado", alerta o desembargador. O magistrado alerta que as autoridades amapaenses em todos os poderes se movimentem contra este acordo, pois "Não resta dúvida, agora, ser este o primeiro passo que se está dando, ressalte-se, com a aquiescência do Brasil, para a internacionalização da Amazônia, questão esta que no passado era tida como infundada. Dado a distância em que o fato está ocorrendo e a grande maioria dos brasileiros desconhece que nossa soberania encontra-se ameaçada e preciso bradar contra essa violação da nossa soberania e o desrespeito a nossa Constituição".