Materia Públicada publicada em 03 de outubro de 2008´- Informativo do Forum Nacional da Advogacia Federal

Instituição e associações vão elaborar regras que darão maior autonomia aos advogados públicos O Advogado-Geral da União Interino, Evandro Costa Gama, propôs aos representantes das associações de advogados públicos da AGU uma cooperação para detalhar normas que irão ampliar, entre outras coisas, a autonomia dos membros das carreiras e garantir a rotatividade em cargos de coordenação. As associações têm até 03 de dezembro para encaminhar um documento único com sugestões às portarias que definirão as novas regras. Entre as mudanças, a AGU pretende alterar o inciso 3º, do artigo 28, da Lei Complementar 73, para permitir uma maior relação dos advogados públicos com a imprensa. Atualmente, o dispositivo diz que os advogados precisam de expressa autorização do Advogado-Geral da União para prestar informações. Uma nova portaria explicitará os casos em que essa comunicação poderá ser feita sem autorização. Outra alteração prevista diz respeito à autonomia funcional dos membros da AGU. Segundo Evandro Costa Gama, essa autonomia já existe por ser a AGU um órgão independente dos Três Poderes. “É necessário regulamentar esse ponto para acabar com a insegurança dos advogados que julgam correto não recorrer de ações que já sabem perdidas, sem temer a Corregedoria. Para isso, basta o advogado elaborar uma justificativa no auto do processo”, explicou. A terceira mudança discutida na reunião foi a fixação de mandato para cargos de chefia. O grupo levantou a necessidade de se estabelecerem critérios para aqueles que assumem chefia, como, por exemplo, um curso de Gestão. “A profissionalização valoriza as pessoas de carreira e as mais preparadas. É importante estabelecer esses critérios para garantir rotatividade.”, disse Evandro Costa Gama. A última nova regra diz respeito à realização das audiências públicas por membros da AGU, sugeridas durante oficina no II Seminário Brasileiro sobre Advocacia-Pública Federal.. Essas audiências são fundamentais no caso de alguns temas ao promover uma maior aproximação da AGU com a sociedade. Algumas já foram realizadas, como aquelas sobre os anistiados do Plano Collor e a demarcação de terras quilombolas. Outros assuntos propostos pelas entidades, e que serão analisados pela AGU, foram: assinatura de ponto; regime de dedicação exclusiva; cessão de advogados públicos a outros órgãos do Governo; e atribuição de cargos comissionados (DAS). Participaram da reunião Nicola Barbosa, da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur); André Dantas, Tânia Patrícia e Waldemir Ferrarez, da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni); Roberto Gifone, da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); Meire Lúcia Monteiro, da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Anprev); João Souto, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Ricardo Franco Neto, da Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Apaferj); Danilo Miranda, da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe); Danilo Takasaki, da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC); e Francisco Rodrigues, da Associação dos Servidores da AGU (Asagu).