Ministério Público

MP-AP instaura Procedimento de Investigação Preliminar contra o Governo do Estado para apurar a instalação do loteamento Retiro do Atalho

Parte do perímetro do loteamento é considerada área de preservação permanente
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, instaurou Procedimento de Investigação Preliminar contra o Governo do Estado, por pretender instalar loteamento habitacional, denominado de Retiro do Atalho, em área de preservação ambiental.

Segundo o promotor de Justiça, Tiago Silva Diniz, depois de receber denúncias de que o perímetro destinado à construção do loteamento, localizado em frente ao Bairro Brasil Novo, na zona Norte de Macapá, deve ser preservado, a assessoria da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente emitiu parecer técnico, o qual comprovou que parte da área destinada à instalação habitacional é considerada de Preservação Permanente.
“A instauração do Procedimento de Investigação preliminar visa apurar e acompanhar os fatos relacionados à construção do loteamento nessa área de preservação, já que é dever do Ministério Público a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações”, frisa o promotor Tiago Silva.

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Prodemac vai apurar irregularidades no licenciamento das empresas MVB Serviços Ltda. e TRATALIXO MP-AP instaurou inquérito civil para averiguar os procedimentos de licenciamento ambiental
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Meio ambiente (Prodemac), instaurou Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar a regularidade, ou não, nos procedimentos de licenciamento ambiental das empresas MVB Serviços Ltda. e TRATALIX que prestam serviço de coleta, transporte e tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS.
Segundo o promotor de Justiça, Marcelo Moreira dos Santos, durante a reunião sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental e Urbanística nº 003/2009, que dispõe sobre a regularização do manejo adequado de RSS, o coordenador de fiscalização do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial - IMAP, Fábio Lúcio da Silva Barreiro, informou que o licenciamento da empresa MVB Serviços Ltda, apresenta várias inconsistências e que o mesmo será possivelmente suspenso.
Diante da informação apresentada por Fábio Lúcio, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente determinou, através da Portaria nº 009/2011, que as empresas MVB Serviços Ltda. e TRATALIX terã o prazo de 10 dias para encaminhar cópias de documentos que comprovem a correta realização dos serviços prestados e a regularidade do licenciamento, entre eles, os relatórios de especificações técnicas dos equipamentos utilizados nas coletas, Licença Ambiental de Operação, Alvará Sanitário e relatórios encaminhados ao órgão do meio ambiente.
“A Polícia Técnica – POLITEC deverá avaliar, no prazo de 10 dias, os equipamentos utilizados pelas empresas MVB serviços Ltda. e TRATALIX e enviar relatório ”, frisa o promotor Marcelo Moreira. As demais entidades que participaram da reunião do TAC, tais como o Hospital São Camilo, a Secretaria de Estado de Saúde – SESA, a Secretaria Municipal de Saúde de Macapá e a UNIMED Macapá, também deverão encaminhar informações relacionadas ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental e Urbanística.

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MP-AP ajuíza ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Macapá João Henrique PimentelA ex-assessora jurídica Ocione Ferreira também foi incluída na ação

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Patrimônio Público e Cultural, ajuizou ação por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento do erário contra a hoje delegada de polícia no Estado do Pará, Ocione Maria Ferreira Guidão da Silva, e o ex-prefeito de Macapá, João Henrique Pimentel, por causarem dano aos cofres públicos do município de Macapá.
Segundo o promotor de Justiça, Adauto Barbosa, em 2004, a então advogada Ocione Ferreira ajuizou reclamação trabalhista contra a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Pará – ACSPMBMPA e durante a realização de audiência de instrução e julgamento, a advogada reclamante declarou que possuía um cargo de assessora jurídica na Prefeitura de Macapá, mas não exercia qualquer atribuição, apenas percebia os seus proventos referentes ao cargo para a qual foi nomeada, até porque a Prefeitura nada lhe exigia, no período em que o município esteve sob a administração de João Henrique Rodrigues Pimentel, responsável direto pela nomeação.
A então advogada foi exonerada em 2005, porém, não devolveu os valores referentes à sua remuneração como assessora jurídica. “A ex-assessora recebeu proventos salariais sem prestar os serviços pelos quais foi contratada, configurando um enriquecimento sem causa e um dano ao erário municipal, pelo que deve agora ser reparado”, acentua o promotor.
“Os valores repassados à Ocione Ferreira, na época em que possuía o cargo de assessora jurídica, por ordem do prefeito, totalizam R$ 31.586,08. Essa conduta confessada configura-se ato de improbidade administrativa, haja vista que o Município de Macapá pagou por serviços advocatícios que não foram entregues”, finaliza o representante do MP-AP.