30% das crianças não têm o nome do Pai nas certidões de nascimento
Com a evolução da sociedade, as estruturas sociais foram se modificando, dentre elas a estrutura da família que passou de uma concepção tradicional, fundamentado na figura paterna, para um modelo monoparental. Em decorrência do seu número expressivo, esse novo modelo de família adquiriu direitos e deveres, reconhecidos a partir da Constituição Federal de 1988 como sendo família um lar formado por um dos pais e seus descendentes. O que na maioria das vezes é caracterizado pela figura materna.
Neste novo núcleo familiar pode ocorrer o não reconhecimento da paternidade da criança, em face da opção da genitora ou da omissão do genitor. Como consequência do desconhecimento do seu genitor, ou não ter o seu nome registrado na sua Certidão de Nascimento, trará graves consequências sociais e psicológicas a essas pessoas.
Diante disto, o reconhecimento da paternidade apresenta-se relevante, até mesmo para direcionamento de políticas públicas para o problema. Trabalhar o reconhecimento da paternidade e a educação como direitos fundamentais da criança justificam a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o combate a este vácuo na vida dos cidadãos, principalmente o jovem e adolescente, decisão esta assumida de pronto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) que criou para o município de Macapá o Programa "Pai Legal".
A preocupação do CNJ foi transformada no Projeto "Pai Presente", que está possibilitando aos pais que não registraram seus filhos na época do nascimento, sejam localizados e possam fazer, voluntariamente, o reconhecimento de paternidade.
Amapá - Pai Presente
Sob a coordenação da Vara de Mediação e Conciliação da Comarca de Macapá desde dezembro de 2011 vem realizando excelente trabalho do Programa do CNJ "Pai Presente". Segundo dados da Secretaria da Vara de Mediação e Conciliação do Fórum da Comarca de Macapá, de dezembro do ano passado até abril de 2012 foram enviadas 464 cartas às famílias das crianças matriculadas na rede pública de ensino, e que não tem o nome do pai no registro de nascimento. 40% das postagens foram devolvidas sem a localização dos interessados. E somente 10% dos pais que receberam o documento, procuraram o Fórum de Macapá.
Macapá - Pai Legal
Em Macapá, de acordo com dados do CNJ, o número de estudantes sem o nome do pai no registro de nascimento já chegou a 16 mil estudantes. Com essa base, foi criado pelo poder judiciário amapaense o Programa "Pai Legal" que desde 2005 vem atuando na regularização de casos semelhantes.
Em sua segunda edição neste ano o Programa Pai Legal, realizara junto com o “Pai Presente” na Zona Sul de Macapá mais uma regularização dos registros de nascimentos. Com o tema "Pais e Filhos - Amor reconhecido", a atividade foi realizada no dia 31 de agosto, na Casa da Justiça e Cidadania, localizada no prédio da Rede Super Fácil na Zona Sul de Macapá.
Houve uma expectativa de que, nesta edição do Projeto, pelo menos cem processos de reconhecimento voluntário de paternidade sejam averbados. Na primeira atividade realizada este ano, durante o evento denominado "Arraial da Paternidade", ocorrido no dia 23 de julho, 82 pais reconheceram os filhos.
"Procuramos a mãe, oferecemos o serviço e a conscientizamos de que o direito do reconhecimento é da criança e não dela, mesmo que nesta edição reconheçamos três casos é importante, pois estamos fazendo um trabalho de formiguinha.", explicou a magistrada.
Como funciona o projeto?
Para os casos de reconhecimento de paternidade, a Juíza Stella Simone, coordenadora do Projeto Pai Legal e Pai Presente, explica que é muito simples e sem custo de averbação e expedição da 2ª via.
Assim, a família ou o adulto que necessitar do reconhecimento de paternidade deve procurar a Vara de Mediação e Conciliação (Fórum de Macapá), ou a Casa da Justiça e Cidadania, na Rede Superfácil Zona Sul (Novo Buritizal), para requerer a regularização de paternidade.
"O Judiciário está sempre disponível a consolidar esse direito, e as mães precisam despertar para essa situação. É uma necessidade para os filhos identificarem seus pais, a fim de que estes declarem de livre vontade a paternidade", reforçou a Magistrada.
Ela também destacou que em um processo burocrático, o reconhecimento de paternidade, em cartório, chega a R$ 37, referente ao custo do registro e averbação. Porém, esse valor pode elevar se for para as vias judiciais, visto ser necessário propor uma ação de investigação, constituir advogado, citação do juiz, realização de audiências e demais trâmites processuais.
Serviço
Ao procurar a Vara de Mediação ou a Casa da Justiça e Cidadania os interessados devem apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento do (a) filho (a) a ser reconhecido (a) (original e cópia); nome e endereço do suposto pai. Outras informações pelos telefones (96) 3312-4525 ou 3312-4535.
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