sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Mineração na fronteira: Acordo Brasil e França é discutido em Audiência Pública

por Reinaldo Coelho

Foi discutido na última sexta-feira (30), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), em Audiência Pública, o acordo assinado entre o Brasil e a França com referência a mineração ilegal de ouro, o uso de mercúrio na região da fronteira entre os dois países, e a ameaça para a floresta amazônica na Guiana Francesa e no Estado do Amapá. Apesar dos esforços para coibir a ilegalidade, o alto preço do metal tem levado pessoas a entrar na vasta floresta com vistas à prática da extração à revelia da lei, o que é um grande desafio para as autoridades.

O referido Acordo foi encaminhado, através da Mensagem 668/08, para a aprovação na Câmara dos Deputados e disciplina o garimpo na região fronteiriça, aguardando a realização desta audiência para apresentar o relatório, cujo relator é o parlamentar amapaense Sebastião "Bala" Rocha (PDT/AP).

De acordo com o deputado pedetista, fez-se necessário trazer ao conhecimento da sociedade amapaense, o conteúdo deste acordo e um debate sobre seu impacto no destino da garimpagem nos municípios fronteiriços, caso de Oiapoque e Calçoene. Assim, promoveu através da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com apoio da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, uma Audiência Pública com a presença de todos os órgãos envolvidos na mineração amapaense.

O Acordo tem nove artigos, e foi assinado em 2008, pelo então presidente na época, Luiz Inácio Lula da Silva, e também presidente da França, na época Nicolas Sarkozy, contra a exploração ilegal de ouro. O relator "Bala" Rocha explicou que o tratado está em discussão, pois foi feito pressão para ser logo aprovada, ideia rejeitada pelo parlamentar amapaense, que impôs a condição de ser debatido pelos mais interessados: Os amapaenses.

"Nós precisamos votar na Comissão das Relações Exteriores. Eu sou o relator, desde 2009 que eu estou segurando, não deixei votar. Mas agora tem pressão muito forte da França votar o Acordo. Como não debatemos internamente, é hora de debater, porque precisamos saber quais as implicações, quais as repercussões que isso vai ter na economia de Oiapoque e Calçoene", justifica Bala Rocha.

O Acordo, segundo o deputado, estabelece que as medidas definidas, deveriam ser aplicadas em até 150 km dentro da fronteira do Brasil e dentro da fronteira da Guiana Francesa. Sobre o Oiapoque, o grande problema é que o a economia do município gira em torno dos questão dos garimpos que são do outro lado. O resultado será catastrófico para a economia, pessoas vão ficar desempregadas se as medidas forem muito duras. Por outro lado, com relação à Calçoene, tem o Garimpo de Lourenço que está nessa faixa dos 150 km e que será afetado também pelas medidas estabelecidas no acordo. "Então eu não quero tomar decisão sozinho, por isso que eu quero compartilhar com a Bancada Federal, com os representantes das cooperativas de ouro aqui do Amapá, e com o governo do Estado também".

O superintendente do DNPM, geólogo
Antônio Feijão, palestra na Audiência Pública
Continuando, o Parlamentar Federal estabelece que, "sem discussão ele não vai para votação, isso eu não aceitei e existe a hipótese de rejeição, só que não é fácil rejeitar um acordo internacional, porque tem muita pressão do país pra aprovar, mas aí a comissão vai decidir se aprova, ou se rejeita, ou se a presidenta retira pra fazer outro acordo. Se, por exemplo, houver uma conclusão que demonstre que o Amapá tem prejuízos significativos, a bancada, junto com o governador, pedira para a Presidenta da República negociar um outro Acordo", explica o deputado.

O enclave contou com a presença de autoridades e membros da sociedade civil organizada, destacando-se o desembargador Gilberto Pinheiro, que representava o Tribunal de Justiça do Estado. O secretário da Seicom, José Reinaldo Picanço, apresentou um parecer técnico, onde retrata vários pontos da mineração no Estado, já que a Secretaria é pasta responsável pela elaboração de políticas públicas para este setor.

O superintendente do DNPM no Amapá, o geólogo Antônio Feijão, explicou à reportagem que a questão do garimpo está ultrapassando a fronteira da mineração e está entrando perigosamente na fronteira da guerrilha, e isso é um assunto que foge do controle dos dois Estados organizados. "A violência que hoje campeia entre garimpeiros e grupos armados é uma questão que já não é mineral. Nós viemos discutir aqui, também a inserção que este Acordo faz com o Distrito de Lourenço, seja incluído para esta nova ordem de policiamento da atividade da mineração do ouro, é desnecessário aplicar essas medidas além das margens do Rio Oiapoque, mas ela arrasta pra dentro o garimpo á 150 km da fronteira", explicou o geólogo.

O representante do Ministério da Justiça, delegado da Polícia Federal Fabrício Fernando Diogo Braga, falou sobre o olhar que o ministério dá ao Acordo Internacional. "A Polícia Federal vê com bons olhos, a medida que o Ministério da Justiça deseja estreitar os laço de proximidade com a Guiana, mas a ratificação desse Acordo precisa observar com cautela a realidade do Amapá, o seu contexto, o impacto, e até mesmo, pensar numa outra viabilidade", define.


Gilberto Pinheiro


Uma das presenças importante pelo vasto conhecimento da Legislação Ambiental nacional e internacional, constantemente convidado para eventos onde são debatidos os assuntos que envolvem o meio ambiente e a sociedade, o desembargador-corregedor geral do TAJP, Gilberto Pinheiro, falou à reportagem sobre o Acordo entre Brasil e França da mineração e o uso de mercúrio nos garimpos fronteiriços:



“Esse Acordo, como tantos outros acordos, eles não nos ouviram. Nenhum parlamentar, ninguém foi ouvido da região, foi de cima pra baixo, igual chuva que chega e cai. Segundo, vai acabar com o transporte fluvial, com o transporte de ouro. Mas a minha preocupação não é só isso, é também com as exceções que estão ali e os tipos abertos que dependem de subjetivismo. O que é a extração ilegal? E além de alguns termos de destruição de objetos, por exemplo, aqui no Brasil quando nós apreendemos um carro, apreendemos um avião ilegal, ninguém destrói. E nós estamos colocando isto, que não existe no nosso ordenamento jurídico. Então, nessa cooperação que nós estamos aqui, isso precisa ser estudado, não podemos assinar um Acordo desses, porque se nós assinarmos, na realidade, é como se fosse um cheque em branco”.


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