TJAP: Pleno mantem Macapá com 23 vereadores

por Reinaldo Coelho

Na última quarta-feira (5), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), se manifestou unanimemente contra o pedido do Ministério Publico Estadual, que através da procuradora-geral, Ivana Cei, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Amapá, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar, para que a Câmara Municipal de Macapá diminua o número de vereadores, pois, segundo o MPE existiu vícios no processo legislativo interno que decidiu pelo aumento do número de vagas no parlamento municipal. Manteve assim o numero de 23 vereadores no município de Macapá.

Nas suas alegações o MPE justificou a ADIN por que: "A legislação não foi obedecida uma vez que o rito processual interno da Câmara queimou etapas. Por isso, entendemos que houve inconstitucionalidade na Emenda que alterou a Lei Orgânica", afirmou a procuradora-geral do MP, Ivana Cei.

A decisão de declarar improcedentes as preliminares propostas contra o aumento do número de vereadores foi justificada pelo desembargador-relator "que não houve  nenhuma afronta à Constituição Federal Brasileira, a qual define que pode haver no máximo23 vereadores nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes, como é o caso de Macapá".

Ainda assim, caso fosse detectado alguma inconstitucionalidade na proposta, não caberia ao TJAP julgar se o aumento era legítimo ou não. "Se houvesse alguma afronta à Constituição, o julgamento não estaria na nossa seara, e sim no Supremo Tribunal Federal (STF)", comentou Luiz Carlos. Outra justificativa anunciada pelo desembargador-relator foi de que não houve nenhum vício formal na proposta de emenda à Lei Orgânica.

O desembargador-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), Raimundo Vale que seguiu o voto do relator da ADIN ressaltou não ver vicio algum na decisão da CVMM e que acompanhou de perto o processo de aumento de vagas da Câmara Municipal de Macapá, e que o mesmo retornou por três vezes do TRE/Amapá para que fosse ajustada a decisão da Emenda a Lei Orgânica o numero de vereadores pretendido pelo parlamento municipal. "Não se observam vícios no processo que pudessem comprometer a alteração na Lei Orgânica. Não a muito que se discutir, tanto que a decisão sobre a matéria foi unânime".

Dando continuidade o presidente do TRE, ressaltou: "Cabe a nós do TRE assegurar que a Lei Municipal aprovada atenda os requisitos constitucionais, foi quando se verificou erros graves de redação, pois os vereadores copiaram o texto da Emenda Constitucional e trouxeram para dentro da lei. Porém não fixavam o numero de vereadores para este ano, mais sim aleatório. Assim criavam um gatilho, que quando houvesse aumento populacional aumentava o numero de vagas. E não pode, tem que ser fixado. Quando houver aumento faz-se nova emenda a Lei Orgânica" explicou Raimundo Vale.

O desembargador Raimundo Vale ainda foi mais longe, "a decisão tomada pelos vereadores é de sua exclusiva alçada, eles devem saber que acontecendo o aumento do numero de vagas, e isto é um fato consumado, é um fato certo e que não terão aumento do duodécimo no Orçamento do município, ao contrario, o que estava fixado em 8% cai para 5% e 'eles terão de dividir estes pratos para todos comerem'". 

O presidente do TRE ainda afirmou que caso haja recurso por parte do MPE, o ato não terá efeito suspensivo à decisão tomada pelo Pleno na data de ontem. A diplomação dos vereadores eleitos no último pleito está marcada para ocorrer no próximo dia 14 de dezembro, no Teatro das Bacabeiras.

ALAP  informa ao MPF

Motivado por solicitação do procurador da República Almir Teubl Sanches, através de oficio, sobre o rito da aprovação da LOA/2013, o presidente da ALAP, deputado Junior Favacho (PMDB) determinou a comunicação imediata de todos os atos tomados para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. O presidente Junior Favacho detalhou todo o rito legislativo no documento que foi entregue na sede do MPF nesta terça-feira, 4. Logo em seguida foi expedida uma Nota a Imprensa, leia a seguir:

Nota à Imprensa

A Assembleia Legislativa do Amapá (AL) recebeu na segunda-feira (3), pedido de informações do Ministério Público Federal (MPF) sobre a sessão extraordinária que deliberou a respeito de Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), realizada no último dia 27, versando sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).

O fato gerou a distribuição de nota por parte do Ministério Público Federal, referente à apuração de eventual inconstitucionalidade alegada por setores da política local, fato este já devidamente rechaçado por este Parlamento, por meio de manifestação através dos meios de comunicação locais.

A Assembleia Legislativa, por seu presidente em exercício, deputado Júnior Favacho (PMDB), atravessou ofício ao procurador da República Almir Teubl Sanches, nesta terça-feira (4), com os devidos esclarecimentos a respeito da matéria, entendendo ter sanado as eventuais dúvidas quanto a legalidade e legitimidade daquela reunião deliberativa.