SUS: A LEGISLAÇÃO E A CONTRADIÇÃO DA PRÁTICA

O sistema oficial de saúde no Brasil encontra na legislação do SUS o sustentáculo teórico e subjetivo que normatiza as ações e práticas de assistência. Idealizado nos primórdios das décadas de 1970, com a chamada "Reforma Sanitária", se consolidou com a Constituição de 1988 e posteriormente com leis regulamentares, como a 8.080(set/1990), que instituiu a Lei Orgânica da Saúde e a 8.124(dez/1990), que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece os critérios da transferência de recursos financeiros na área.

         Lendo os parágrafos da Lei maior e dessa legislação posterior, vemos que o Brasil avançou no arcabouço teórico em termos de pensar e normatizar o setor de saúde, porém na sua prática, depois de passados 25 anos de criação do SUS, a legislação é contrariada continuamente pelos governantes, gestores e políticos, que deveriam zelar pela sua execução. Os parlamentares e o próprio MP são pontuais e efêmeros nesse papel, sofrendo cobrança permanente da sociedade, porém respondendo com lentidão, mantendo na impunidade as contravenções e crimes contra a saúde pública.       Acompanhando a evolução da saúde no Amapá, desde 1987, antes mesmo da promulgação da CF/88, ainda na época do Ex.T.Federal do Amapá, e tendo iniciado essa reflexão olhando da periferia, pois iniciei os trabalhos pela fronteira Oiapoque-Guiana Francesa, vejo que as dificuldades permanecem e o desrespeito pela legislação é uma marca permanente de descompromisso.      Sem falar da CF, as duas leis regulamentares (8.080 e 8.124), pilares da execução do sistema, são as primeiras a serem desrespeitadas. Dizer que "saúde é direito fundamental do ser humano" e "dever do Estado em garantir a ...a promoção, proteção e recuperação"; dizer que esse serviço deve ter a gestão e participação da comunidade, através de representantes e conselhos, é muito bonito, mas se torna uma falácia por aqueles que deveriam cumprir esses princípios previstos.       Com formação clínica e em saúde púbica e também já tendo passagem na gestão pública da saúde, inclusive na execução de projeto de política pública no setor, venho fazer essa auto-critica. A verdade é que muitos dos que se dizem defensores da saúde, que hoje ocupam cadeiras, mandatos, cargos públicos e até gestores, jamais sentiram, visualizaram ou passaram as dificuldades pela qual sofre a maioria da população. Pior ainda, não possuem uma visão da periferia, não ouvem os gritos das ruas, não defendem as políticas públicas já consolidadas, ou melhor, não são democratas o suficiente para ter um olhar voltados para as reais necessidades e reclamos do povo.      Vamos aos fatos. Respondendo aos apelos das manifestações das ruas, tivemos a resposta do TSE, que lançou as bases de uma tímida míni reforma política, que não serve para nada e que não interfere nos tentáculos da corrupção eleitoral. Impôs um recadastramento eleitoral, tentando inovar pela biometria, porém restringindo direitos e garantias constitucionais àqueles que não fizeram tal regularização, o que pouco ou nada vai adiantar. O artigo anterior mostra meu posicionamento sobre o assunto.      Citando o descumprimento das duas leis regulamentares citadas, que legislam sobre a organização e execução do sistema e sobre a participação popular e financiamento do setor de saúde, vemos que as autoridades federais estão perdidas nas prioridades. Montou um programa, dito emergencial, de enfrentamento da carência de profissionais nos interiores, colocou Médicos estrangeiros para atuar, mas não foi aos locais para saber como as Prefeituras estão equipadas para dar suporte aos mesmos. Essas populações, principalmente no Norte e Nordeste, estão há décadas abandonadas, sem as mínimas condições sanitárias e saneamento. A própria capital Macapá, foi denominada pela imprensa paulista como a "cidade mais fedorenta do país", pois possui apenas 5% de esgoto sanitário.       As condições de saúde nas unidades do interior são também preocupantes.Já fui gestor de uma Unidade Mista de Saúde, como é chamado os hospitais nos municípios. Estão todos sucateados e abandonados, não possuem infraestrutura e serviços adequados. Os equipamentos estão sucateados. Os profissionais desqualificados e mal remunerados.         Chegando nesses municípios os Médicos do Programa "Mais Médicos, brasileiros ou estrangeiros, nada poderão fazer senão orientar as mães a ferver a água contaminada dos poços amazonas, a dar soro oral as crianças com diarréia, a oferecer remédio para verminose, a dar remédio para Malária, a orientar o cartão de vacina, a passar xarope para tosse, orientar higiene e passar pomada para escabiose( "curuba"). Ou seja, o básico do básico. Isso os nossos médicos já fazem há anos e a realidade não mudou, pois os investimentos e melhorias que deveriam partir dos Prefeitos e Governadores, que recebem os repasses do FPM e FPE, não são executados e os deputados e vereadores não possuem subsídios ou se omitem das questões básicas de saúde, legislando em causa própria.       Em relação á participação da comunidade, como controle social nos rumos dados pela saúde, não se houve falar nos Conselhos Nacional, Estadual e Municipais, que não opinam e nem interferem nas decisões impostas à população pelos gestores. Qual é gestor que vai se curvar em seguir as orientações e vetos de representante do povo?  Os 15% do PIB nacional a serem repassados para o Fundo Nacional de Saúde, votado na PEC 92, não é cumprido pelo próprio governo federal, que numa visão futurista propagandeia que haverá investimentos na saúde com os recursos do Pré-sal, cujo montante de 60% vai ser das empresas estrangeiras consorciadas e  apenas 40% para a Petrobras, contrariando a autonomia brasileira. Ficaremos com a fatia menor. Isso mostra que o povo está desinformado das decisões dos políticos e bate palma aos govern antes sem saber que esta sendo enganado, entregando nossas divisas e dinheiro público para outros países mais ricos do que nós.        É lamentável, mas tudo isso que falo, que questiono, que discordo é consequencia da tão famigerada politicagem. Outra artimanha dos parlamentares federais -- diga-se deputados e senadores -- foi votar o "orçamento impositivo", que destina recursos de bancada aos estados e municípios, considerados "currais eleitorais", carimbando uma grande parcela para o setor da saúde. Como se vê na prática, todos inventam maneiras para legislar e levar proveito político em cima de da questão das melhorias da saúde, mas desconhecem as leis que regulamentam o setor, não cumprem as emendas que votam e continuam na contramão das reivindicações populares. Esperamos que com a Copa/2014, não sejam novamente anestesiados para continuar cegos, surdos e omissos para o que é óbvio: saúde e qualidade de vida são conquistados ouvindo as indicações populares, as entidades democráticas e cumprindo o que reza a legislação.  Macapá- 07.12.3012, dia 28 anos de Medicina.