SAÚDE EM FOCO

Jarbas de Ataíde

O ENDIVIDAMENTO DO ESTADO
E AS POLÍTICAS  PÚBLICAS NA SAÚDE

Políticas sociais estruturantes e inclusivas na saúde se fazem com  planejamento, ouvindo a sociedade nos seus anseios, cumprindo a legislação e direcionando recursos para o financiamento dos investimentos previstos. Para a produção de bens e funcionamento de serviços de qualidade há necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento das políticas sociais. 

Uma prova bem recente da falta de planejamento no setor da saúde, proposto pelo governo federal, de maneira intempestiva e emergencial, quando não estávamos passando por nenhuma situação de extrema urgência (guerra, catástrofe e nem epidemia) é o programa "Mais Médicos", criado verticalmente, por Medida Provisória, imposto sem ouvir a sociedade, descumprindo a legislação trabalhista e educacional brasileira e sem suporte de recursos orçamentários para investimento estrutural nas comunidades que receberam os profissionais e as equipes de saúde. Em total desrespeito ao que tudo foi construído, questionado e solicitado pelos cidadãos brasileiros nos protestos de junho de 2013.  

O assunto mais recente no Amapá, discutido pelos setores econômicos e pela mídia, é o endividamento do estado frente ao empréstimo feito pelo governo atual junto ao BNDS, para cobrir o rombo e a dívida publica no setor elétrico, na tentativa de evitar a privatização da CEA. Mas deu no que deu. Foi pago apenas uma parcela da dívida com a Eletrobrás, mas o ônus do endividamento vai ficar para o próximo governo e para o povo, que terá que pagar o mesmo com recursos do orçamento. A CEA permanece inadimplente e quem paga "o pato" é a população, com aumento da tarifa da energia elétrica e falta de investimento no setor. Mas não é apenas o Amapá, mas o Brasil sofre constante a ameaça de apagões com a falta de planejamento e investimento. 

Na área da saúde a situação não é diferente. Os ganhos sociais com a Constituição de 1988, na perspectiva de seguridade social, estão sendo dados como assistencialismo e medidas populistas e não estruturantes. O próprio SUS, em vez de avançar em conquistas, vem sendo desmontado. "Houve vitórias, mas todos os governos que vieram a partir de 1990 atuaram no sentido de desmontar a concepção de seguridade social, havendo grande dificuldade em relação ao financiamento das políticas sociais, particularmente, da seguridade social e saúde. Isso teve repercussão importante para os destinos do SUS", conforme a avaliação Profº Jairnilson Paim da UFBA no 10º Abrascão (Congresso  Brasileiro de Saúde Coletiva), ocorrido em novembro de 2013.

Apesar de um quarto do PIB brasileiro ser investido em políticas sociais, muitos direitos sociais garantidos estão sendo negados e outros reduzidos pelas últimas modificações  constitucionais (Projetos de Emenda Constitucionais e Medidas Provisórias). Direitos constitucionais  trabalhistas, previdenciários, agrários e até na área da saúde, foram modificados, para atender setores hegemônicos financeiros e políticos.  Há um escabroso repasse de recursos, perdão de dívidas e incentivo fiscal para o setor privado, fortalecendo e dando sustentação a privatização da saúde suplementar. Enquanto a indústria e as empresas de saúde privada crescem com dinheiro público, o governo federal deixa de gastar cerca de R$ 94 bilhões com o SUS.

Enquanto estados e municípios sofrem com muitos problemas crônicos e pouca verba, a União deixa de gastar R$ 22 milhões por dia em saúde pública. A análise é do Conselho Federal de Medicina que "comprova que o orçamento insuficiente para atender as necessidades da população tem sido também empregado de forma insuficiente, com investimentos muito aquém do esperado", impactando negativamente no SUS e na falta de qualidade da gestão financeira em saúde. Nos últimos 12 anos foram estimados no orçamento federal R$ 852,7 bilhões para o MS, porém o desembolso foi de apenas 759, 2 bilhões. Do orçamento de 2013, de mais R$ 100 bilhões, até o final de outubro, foram aplicados apenas  66.7 % desse montante. Apesar disso houve investimento com recursos federais em outros países da América Latina e até em Cuba. 

Conforme as contas feitas pelo CFM, com os R$ 94 bilhões não aplicados  "seria possível adquirir 763 mil ambulâncias, construir 468 mil unidades básicas de saúde (UBS) de porte I(84 por cidade), edificar 67 mil unidades de pronto atendimento(UPA) de porte I (12 por cidade) ou, ainda, aumentar em 1.850  o número de hospitais  públicos de  médio porte" (Jornal Medicina, nº 225, Out/2013)

Também no Amapá de nada valeu o PPAp (Plano Participativo Popular), instituído no início da atual gestão estadual e municipal, pois, à exceção das obras de ampliação do Hospital da Criança e do Adolescente(HCA) e da inauguração do Hospital do Oiapoque e da UBS Marcelo Candia (Jardim Felicidade), os outros setores da saúde do Amapá, tanto estaduais quanto municipais, estão bastantes deficientes, com inexistência de leitos disponíveis, postos de saúde derrubados e abandonados (Perpetuo Socorro), inoperância no atendimento (UBS do Marabaixo) e atendimento precário nas outras unidades. 

Isso é a face perversa da má gestão do setor de saúde brasileiro e amapaense, "com graves problemas na assistência, penalizando médicos e pacientes e tornando o SUS uma utopia", pela falta de investimento estruturante e de uma gestão mais operante e saneadora, com má destinação de recursos para as políticas sociais conquistadas pela população.   01.04.2014. JARBAS ATAÍDE.