Janete condenada a devolver mais de R$ 3 milhões

TCE

Janete condenada a devolver mais de R$ 3 milhões

 

Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Indústria e Comércio dá conta de que a gestão da então secretária Janete Maria Góes Capiberibe, hoje deputada federal reeleita, foi pontuada de irregularidades apontadas em um extenso relatório que “dorme” nas gavetas do TCE desde 2001. 

CONTAS IRREGULARES

Janete Capiberibe tem condenação milionária no Tribunal de Contas do Estado, segundo auditoria

A deputada federal Janete Capiberibe tem prestação de contas não aprovada “dormindo” nas gavetas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2001 quando foi Secretária de Estado da Indústria e Comércio. Na época, o governador era nada menos que o marido dela, o hoje senador João Alberto Rodrigues Capiberibe. Ao fim de minuciosa análise e constatação de inúmeras irregularidades, ela foi condenada a devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos de acordo com a Lei Orgânica do TCE.       

Uma auditoria feita à época detectou a criação de despesas suplementares e anulação de despesas tidas como estranhas pelos técnicos do TCE. Segundo o relatório em sua página 16, “a criação de despesas que não foram autorizadas pela Lei Orçamentária, nada mais é do que matéria estranha ao orçamento, o que fere o princípio da exclusividade, que não permite a inclusão de matéria estranha no orçamento, seja na previsão da receita ou na fixação da despesa”, de acordo com o artigo 7º da Lei 4.320/64.

O orçamento do Estado do Amapá em 2001 chegava a mais de R$ 634 milhões (R$ 634.435.651), mas as alterações ocorreram de secretaria para secretaria para tapar buracos através de créditos suplementares com o Decreto 1088 no valor de R$ 2.900 milhões, o que deixou a SEICOM com R$ 4.859 milhões, sendo que o orçamento inicial era de R$ 1.959 milhão. Tudo com base na Lei 598/01 que alterou a Lei Orçamentária.  

Na página 15, de um total de 235, o relatório dos auditores fala que “na análise do orçamento existem despesas orçadas ou suplementadas e depois anuladas pelo seu total, o que demonstra não existir planejamento eficiente na elaboração do orçamento e na distribuição de despesas. O valor resultante do cancelamento ultrapassou R$ 1.900 milhão. Os auditores também destacam a criação de despesas sem autorização legislativa.

Já na checagem da aplicação de projetos, mais “fatos estranhos”. Segundo os gráficos para execução apresentados pela secretaria, o de maior expressão foi o de Apoio ao Beneficiamento de Produtos de Origem Agroextrativista. O percentual direcionado a ele chegou a 46,01%. A atividade joalheira ficou com 1.16% e a diversificação de atividade mineral teve 1,62%.

CONVÊNIOS

Ao checar o saldo orçamentário de R$ 205.168.88 mil, os auditores concluíram que o valor não correspondia ao saldo da Conta Crédito Disponível de nº 29210000 existente no Sistema SIAFEM. Lá, o valor encontrado foi de apenas R$ 33.610.88 mil.

A diferença é de R$ 171.546 mil identificada no balancete de dezembro de 2001 na conta 292210000. O detalhamento revela que houve a concessão dos valores para convênios da SEICOM com o IEPA (Instituto de Estudos e Pesquisas Tecnológicas do Amapá. A transação é confirmada pelas notas de crédito 2001NC00001, 2001NC00002, 2001NC00003, 2001NC00004. Os valores respectivos foram de R$ 15.105 mil, R$ 40 mil, R$ 60 mil e R$ 56.441 mil.

Mais uma vez houve o descumprimento da lei onde fica claro que “são vedados a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa”. Tudo previsto no artigo 67, inciso VI da Constituição Federal. Em resumo, tudo foi feito sem qualquer autorização do Poder Legislativo.

A auditoria também se declarou surpresa quanto a emissão de uma nota de crédito de número 2001NC0004 transferindo recursos da conta 4490.52 (despesa de capital) da SEICOM para o IEPA no valor de R$ 56.441 mil. O recurso teria sido usado para a compra de um equipamento usado na fábrica de beneficiamento de camarão localizada no Igarapé da Fortaleza. O convênio dizia que o bem pertencia à SEICOM, mas estava na relação de patrimônios do IEPA.

Documentos levantados pelos auditores junto ao SIAFEM constataram que a receita extra-orçamentária da SEICOM chegou a R$ 5.843.156.94 milhões incluindo consignações, adiantamentos, movimento de fundos de débito e transferências financeiras. Também foi constatado que notas fiscais foram emitidas sem certificação o que contraria o artigo 63 em seu parágrafo 2º, inciso III da Lei 4.320/64. Outras notas não tinham a assinatura dos favorecidos, o que dificulta comprovação do recebimento da mercadoria ou equipamento e também havia despesas sem justificativa caracterizando desvio de finalidade.

O festival de irregularidades segue com a ausência de relatório que comprove prestação de serviço de consultoria que mesmo assim aparece como pago e ainda, nota fiscal com validade vencida.

No calhamaço de documentos analisados, a auditoria encontrou irregularidades que se estendem ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá (Fundima). Ele foi criado com base na Lei 0144, de 28/01/94. A publicação está no Diário Oficial do Estado 0761 de 31/01/94. O orçamento estadual de 2001 fez uma previsão de orçamento para o Fundo, de R$ 91.678 mil. O montante foi alterado pela Lei 0598, de 06/04/01 para R$ 1.891.678 milhão através de suplementações. A movimentação financeira do FUNDIMA em 2001 foi de R$ 4.500 milhões, com duas suplementações por decretos, o primeiro de nº 01570, de 06/06/01 no valor de R$ 2 milhões. E o segundo, o 03602, no valor de R$ 700 mil. As anulações feitas por quatro decretos chegaram a um sub total de R$ 2.491678 milhões com despesa fixada em R$ 2.100 milhões. 

Dos financiamentos liberados durante aquele ano consta somente a informação de R$ 175.255,20 liberado em 18/12/01 em nome de Cunhau Pesqueiro LTDA. O artigo 4º da Lei 144/04 diz que a supervisão do Fundima cabe à SEICOM e à Agência de Fomentos do Amapá (AFAP). Os auditores dizem não ter encontrado qualquer procedimento de controle do Fundo. O que encontraram foi instalações precárias em uma das salas da Secretaria, sem arquivos de processos aprovados ou em andamento e nem documentos de financiados. Também não houve registro do montante liberado em 2001 para Cunhau Pesqueiro LTDA. 

A auditoria diz que não houve como comprovar a aplicação dos R$ 2.100 milhões autorizados para o Fundima em 2001, muito menos se a liberação do que houve foi lícita, muito menos o retorno do que foi firmado. Nos convênios firmados com prefeituras e cooperativas, mais irregularidades foram detectadas. O mesmo acontece entre a Secretaria e inúmeras empresas da capital. 

DIÁRIAS

Voltando à SEICOM, as irregularidades aumentam quanto mais se aprofundam as investigações. As diárias foram outro ponto duvidoso. Em 2001, a Secretaria disse ter gasto R$ 131.528 mil com viagens de serviço. Os auditores detectaram ausência do relatório de viagem, ausência de bilhete de viagem, Ausência de Decreto ou Portaria, Ausência de assinatura do proposto, empenho feito após a viagem (a posteriori), Portaria ou Decreto feito depois da viagem e concessão de diárias pagas depois do período da viagem. 

E o mais grave, ao comparar a relação de funcionários da SEICOM, com os nomes relacionados às viagens foram detectadas pessoas que não estavam nos quadros da Secretaria. Também foram encontradas pendências na conta de suprimentos de fundos no valor de R$ 96 mil. O valor é referente a suprimentos pagos a servidores que não prestaram contas até o dia 31 de dezembro de 2001. A prática contraria dispositivos do artigo 4º, parágrafo III da Lei 624/01. A auditoria descobriu a partir daí, que, a prestação de contas do suprimento de fundos pela Portaria 032/01 foi apresentada à comissão para ser analisada mas não foi lançada no SIAFEM. 

LICITAÇÕES 

As licitações somam-se a mais irregularidades encontradas na auditoria na SEICOM na gestão de Janete Capiberibe. De acordo com os auditores foram analisados 13 processos licitatórios e três tomadas de preços. Do total, dois deles não foram realizados. Não foi encontrado junto ao procedimento, o exame prévio da minuta do edital de licitação da assessoria jurídica e nem os pareceres técnicos sobre os processos. Também não existiu a homologação, a despesa foi homologada pelo chefe de gabinete em vez de ter sido feita pela secretária. A auditoria também não encontrou a comprovação de recursos disponíveis para a licitação e nem a publicação do Diário Oficial do Estado. 

A exemplo da atual gestão do filho, o governador Camilo Capiberibe, Janete optou pelo contrato enquanto esteve à frente da SEICOM. Foram 32 deles e dois termos aditivos. Maioria dispensou a exigência de licitação. Entre as irregularidades encontradas estão a não obediência do prazo para publicação de dispensa do processo licitatório, falta de relatório de consultoria comprovando realização de serviço, formalização de contrato quando deveria haver convênio devido necessidade de prestação de contas. 

Quanto a locação de veículos, a auditoria constatou que a SEICOM alugou 56 automóveis com motorista por conta do locador, assim como combustível. O valor pago foi de R$ 227.391.70 mil. A informação obtida deu conta de que apenas 10 carros foram locados. 

Janete Capiberibe enviou justificativa ao Tribunal de Contas do Estado. A resposta foi de que elas não foram suficientes para tantas irregularidades apontadas no relatório e não vieram acompanhadas de documentação para rebater o que foi detectado pelos auditores. O resultado é que a então secretária foi condenada a devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos de acordo com a Lei Orgânica do TCE.