Falar sobre saúde pública no Amapá é considerado assunto complexo, pois muitos fatores se somam e se acumulam há anos, caindo como uma bomba na mão dos governos que vão assumir em Janeiro/2015. O gestor federal (União) investe poucos recursos na região Norte, não valorizando as questões diferenciadas da Amazônia. O Estado se arrasta com obras de infraestrutura que ficam paralisadas de um mandato para outro e nem sempre o sucessor adota os critérios de prioridade para a sua conclusão. Os municípios (Prefeituras) não possuem recursos financeiros para alavancar programas e projetos, que dependem exclusivamente de repasses da União ( como o PAB fixo e o variável), não conseguido cumprir as diversas atribuições da atenção básica.
A municipalização da gestão do SUS, dando competências e autonomia para as cidades cuidarem da saúde e assistência básica, por estarem mais próximas do cidadão, sofreu evolução e melhor desempenho nos municípios mais ricos e estruturados do país. Os municípios menores, que não possuem renda para investimento, dependem exclusivamente dos repasses federais e do Fundo Estadual de Saúde. É o caso dos municípios amapaenses. Mesmo os mais antigos como Oiapoque, Laranjal do Jarí, Amapá e Calçoene, preservam dificuldades que se perpetuam desde a época do Ex-Território do Amapá, como a estrutura precária das Unidades Mistas de Saúde (UMS).
A legislação do SUS e as normas técnicas foram ampliadas e aprimoradas (Lei Orgânica da Saúde, Controle Social, Conferências, NOBS, NOAS) ao longo de 25 anos, porém não houve por parte dos municípios a preocupação de qualificar e formar gestores públicos para entender e executar essas mudanças, fazendo com que muitos preceitos e normas legais permaneçam no papel até hoje. A fragilidade é tanta que em quatro anos da atual gestão, a SESA experimentou 5 Secretários de Saúde, quase todos denunciados pelos órgãos de controle por má condução das contas e dos projetos, repercutindo na qualidade da saúde.
O governo federal tentou improvisar com o “Mais Médicos” , com um discurso de melhoria da atenção primária, porém o que se constata são os médicos do programa não conseguirem se contrapor à realidade de abandono e sucateamento das estruturas ou ausência de logística nas cidades atendidas, a maioria dom menos de 50.000 habitantes, não oferecendo condições de trabalho e recursos materiais e suporte técnico para o exercício profissional. As recomendações do CFM de nada valeram e o programa foi imposto “guela a abaixo”. Os resultados são tímidos diante do volume de investimento financeiro para manter os profissionais no programa e do desgaste diante da opinião pública.
As obras de infraestrutura que estão em andamento neste final de mandato, como a do Hospital de Santana, Hospital da Criança e Adolescente e a UPA zona Sul, precisam continuar em ritmo acelerado, sem interrupção, tanto na execução financeira, quanto na aquisição de materiais, equipamentos, qualificação e contratação de pessoal.
Mesmo com a instabilidade instalada na condução da gestão da saúde, estamos passando por um período crucial para analise e revisão de metas. É a transição administrativa do mandato que se vai e do que vem. Nesse período tem que haver bastante equilíbrio, seriedade e transparência para chegarmos ao levantamento dos acertos e das deficiências mais emergenciais, possibilitando ao gestor que entra medidas em curto prazo para a resolução dos problemas e para o planejamento de ações futuras.
Uma sugestão para a Comissão de Transição é buscar apoio e assessoria nas Comissões Bipartite e nos Conselhos Municipais e Estadual, que acompanharam toda a gestão anterior, dando proposições, indicando caminhos e tecendo críticas. Com base nessas analises, a comissão de transição deverá contrapor os resultados encontrados com os contidos no Plano Estadual de Saúde, na Agenda de Saúde Estadual e no Quadro de Metas, assim como no Plano Plurianual (PPA) de 2010 a 2015.
Para isso, as chefias imediatas já deveriam ter em mãos uma retrospectiva (ou pelo menos uma minuta) da realidade financeira, patrimonial e de pessoal, serviços, contratos, que deverá constar no Relatório de Gestão anual, apresentado todo final de ano. De posse desses dados, contidos nos relatórios, os gestores fazem como que uma prestação de contas do exercício findo, mostrando as atividades realizadas e as não executadas, os créditos repassados, assim como os débitos não pagos, devidamente empenhados e justificados.
Todos os órgãos da administração pública, desde o Gabinete do Executivo Estadual até as chefias dos escalões inferiores deveriam ser obrigados por ato normativo a apresentar em tempo hábil esse levantamento e os dados sistematizados. Não haveria necessidade de lei complementar para obrigar o gestor público a fazer o que já é sua obrigação e mostrar com transparência a realidade do seu órgão. A ALAP com o Projeto de Lei nº 0064/2013, que institui a Transição Democrática de Governo, como que obriga o gestor do executivo estadual a garantir a equipe de transição e a infraestrutura necessária para a sua execução.
Por já existir muitas instâncias de controle e avaliação permanente com as mesmas atribuições propostas pelo Legislativo, o projeto de lei da ALAP poderá ser considerado improcedente por estar apenas repetindo o que órgãos do executivo já deveriam fazer. Mas também poderá se tornar mais um instrumento de controle social e de fiscalização do parlamento estadual. Vamos esperar para ver se vai ser sancionado pelo executivo, evitando percalços na troca do mandato.
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