CEA

Calote no empréstimo da CEA exige pagamento emergencial de R$ 32,5 mi do atual governo

Da Redação - Agência Amapá

 A inadimplência resultaria na suspensão de todas as transferências federais ou na aplicação de penalidades como o desconto da dívida de Camilo no FPE.

Dinheiro de dívida deixada pelo ex-governador Camilo Capiberibe, seria utilizado para pagar dois meses atrasados do Renda Para Viver Melhor, quitar a dívida com merendeiras, vigilantes e transportadores escolares e ainda atualizar os atrasos com o Aluguel Social

O Governo do Amapá fez uma operação emergencial de caixa para pagar uma dívida de R$ 32,5 milhões referente a apenas uma parcela de amortização do empréstimo de R$ 1,4 bilhão feito na gestão do ex-governador Camilo Capiberibe (PSB). O dinheiro deveria ser utilizado para federalizar a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Capiberibe teria que pagar R$ 29,3 milhões à Caixa Econômica Federal no dia 15 de dezembro de 2014, equivalente à parcela de amortização do período de carência da dívida, mas preferiu aplicar o calote.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é proibido a gestores públicos contrair obrigação de despesa no último quadrimestre dos seus mandatos que não possam ser cumprida integralmente ainda na vigência deles. O ex-governador também descumpriu a LRF ao deixar dívida não paga para o exercício seguinte sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento.

Depois de contingenciar recursos que poderiam ser investidos na Saúde, na Educação e no programa Renda Para Viver Melhor, a Secretaria de Estado da Fazenda fez o pagamento nesta terça-feira, 13, da dívida já atualizada com juros de R$ 3.173.982,86. O valor total saltou de R$ 29.323.340,02 para R$ 32.497.322,88.

De acordo com o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, a inadimplência iria resultar na suspensão de todas as transferências federais, principal fonte de receita do Governo do Estado, ou aplicação de penalidades como o desconto do valor devido por Camilo Capiberibe no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do mês de janeiro.

Abrantes já encaminhou para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) todo o processo da inadimplência para que proceda a apuração da responsabilidade do ex-governador que deverá ser denunciado pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com os cálculos do secretário da Fazenda, o dinheiro que o Estado foi obrigado a desembolsar daria para pagar os dois meses atrasados do programa social Renda Para Viver Melhor, quitar a dívida com pessoal terceirizado da Educação como merendeiras, vigilantes e transportadores escolares e ainda atualizar os atrasos do pagamento do Aluguel Social, todas dívidas herdadas da gestão de Camilo Capiberibe.

Federalização da CEA

Mesmo com o alto endividamento do Estado, relatório apresentado nesta terça-feira (13) aos técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), mostrou que o processo de federalização da CEA está praticamente parado. Hoje a situação da estatal está indefinida.

Na gestão do governador Camilo Capiberibe, o plano de ação aprovado por sete organismos, entre eles, a Eletrobrás não foi efetivado e o dinheiro para investimentos na estatal praticamente desapareceu. Cerca de R$ 200 milhões previstos para investimentos foram consumidos em atividades até agora pouco explicadas. Com a falta de execução do plano, a Eletrobrás tomou para si em novembro a totalidade da diretoria da CEA

"A situação atual é que todos os acordo terão que ser revistos. Teremos que tratar da federalização praticamente da estaca zero", resume o secretário do Planejamento, Antônio Teles Júnior.