Redução da idade penal: solução ou ilusão?

Redução da idade penal: solução ou ilusão?

Reinaldo Coelho

A redução da maioridade penal no Brasil - de 18 para 16 anos - foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 42 deputados favoráveis e 17 contrários. A partir de agora, a proposta precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, em até 40 sessões.

A PEC permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum.

Atualmente, a idade mínima é de 18 anos e, até então, o adolescente infrator é submetido à internação em estabelecimento educacional.

 A questão da maioridade penal é considerada um assunto complexo sob seus aspectos sociais ou jurídicos. Hoje se constata a evolução crescente do número de adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos.

Atualmente, a sociedade brasileira assiste estarrecida ao crescimento do envolvimento de crianças e adolescentes com o mundo do crime. Muitas vezes, estes vêm sendo utilizados como escudo para criminosos maiores de idade, que se escondem atrás de menores colocados à frente da prática de crime. Um dos motivos que levam os criminosos a se utilizarem deles para praticar os crimes intentados é o fato de que, no Brasil, tem-se a impressão de que os menores ficam impunes, ou seja, de que não existam sanções efetivas para quem tem menos de 18 anos. Assim, necessária se torna a redução da maioridade penal como meio de diminuição da prática desses atos infracionais.

Posicionamento contrário

 Diversas instituições que lidam com o direito, até mesmo no governo federal, vêm se posicionando contrário à redução da maioridade penal. No Amapá as opiniões também divergem, porém, o substancial não está sendo discutida, a politicas publicas que ajudem esses menores a não delinquir e que já existem no Estatuto da Criança e do Adolescente e não vem sendo executadas.

Falta tudo: educação, saúde, segurança pública, de políticas públicas, de conselhos comunitários eficazes (integrando os adolescentes às atividades da comunidade), de efetividade dos direitos fundamentais e de aparelhamento nos institutos de internação de menores são algumas das causas imediatas e mediatas desse fenômeno que é a delinquência infanto-juvenil.

De acordo com a revista Visão Jurídica no Texto: Sande Nascimento de Arruda: Por isso, não devemos conceber apenas o lado da penalidade aos jovens. Tem-se, de longas décadas, a omissão do poder público no tocante à prática de atos concernentes à viabilização das normas constitucionais garantidoras de direitos essenciais, tendo em vista que grande parte da população é excluída do digno convívio social. Isso enaltece o desnivelamento de classes e por via refletiva afrontando a dignidade da pessoa humana, surgindo, ainda que não justificante, uma camada criminalizada da população, constituindo-se em um núcleo de violência que atinge toda a sociedade.

O ECA precisa ser aperfeiçoado

Desembargador Carmo Antônio

A reportagem procurou o desembargador Carmo Antônio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), em abril de 2013 que se manifestou como professor de Direito Penal. Ele se posicionou contra a redução, e explicou o por quê:

Sou estudante do Direito há muito tempo, e professor de Direito Penal, e desta forma emitirei minha opinião: Toda vez que se tenta tratar os crimes com maior rigor penal, em nenhum momento os crimes arrefeçam, ou seja, nunca há diminuição de criminalidade, apenas porque se estabeleceu uma pena maior. É normal que o criminoso antes de cometer o delito, não verifique no Código Penal se a sua pena será maior ou menor. Ele está disposto a cometer o delito e pronto".

"Com referência à criança e adolescente, a finalidade do ECA, que é a legislação mais avançada do mundo, não é punir, mas sim proteger, pois a criança e o adolescente estão em formação. Tratar com maior rigor esses jovens seria uma solução um tanto simplista, e isso de maneira nenhuma, resolveria o problema. A justificativa é que a criança e o adolescente, não deixarão de cometer delitos. Então, a solução é que precisamos de politicas públicas eficientes (opinião da maioria dos especialistas de Direito Penal, Psicologia e Psiquiatria). Vamos simplesmente tirar a criança ou adolescente de um local onde ele tem maior chance de recuperação para manda-lo para penitenciárias? Lá as chances de recuperação são quase nulas".

"Minha conclusão é: O ECA precisa ser aperfeiçoado? Precisa! Se tiver alguma situação que mereça ser tratada com rigor, vamos ajustar, mas simplesmente reduzir a maioridade penal como estão propondo, para a idade de 16 anos ou até menos, como acontece em países como Estados Unidos (11 anos), não é a solução definitiva. O nosso Código de 1930 e de 1990, tratavam a matéria dessa forma. Então, as pessoas que tinham menos de 14 anos recebiam tratamentos mediante a avaliação psicológica, e entre 14 e 18 anos, o rigor da Lei era de acordo com entendimento do caso. Por isso temos de ter um cuidado maior, e se for necessário com maior rigor, isso deve ser feito através de um estudo. Existem algumas situações gravíssimas acontecendo, como adolescentes praticando crimes hediondos. Isso é indiscutível! Mas, isso não deve ser motivo para a redução da maioridade penal", finaliza o desembargador.

Comissão de Direito Humanos da ALAP

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Pedro da Lua (PSC-AP), se manifestou frontalmente contrário a proposta considerada constitucional na última semana, em votação na CCJ da Câmara dos Deputados e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“À espera de um milagre para reduzir seus índices de criminalidade, o Brasil ameaça caminhar para trás ao reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Em tempos em que a tendência mundial é a contrária, o país dá espaço para uma proposta de emenda constitucional que quer mudar uma legislação tida como uma das mais avançadas no mundo, resgatando ideias que vigoravam por aqui no século dezenove. Projeto, esse, que na última semana foi considerado constitucional pela Câmara de Deputados – com o apoio de 92,7% da população, segundo dados do Instituto Data Folha”, revelou.