SAÚDE EM FOCO

CONSELHO DE MEDICINA DENUNCIA CRISE NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS II

Continuando a avaliar a Resolução CFM 2.077/2014 e a crise nas urgências e emergências, vamos comentar alguns pontos importantes que não são cumpridos há vários anos nas unidades de saúde do Amapá. A resolução estabelece a dimensão e composição das equipes e fluxograma de trabalho, o que é desobedecido pela gestão pública, que ignora e até desconhece a rotina do atendimento nas emergências e tenta a qualquer custo não incluir ou reduzir o número de profissionais nos turnos de trabalho, tentando colocar a culpa nos servidores da saúde.

O limite de permanência em Unidade de Pronto de Atendimento, que não deve ultrapassar 24h, é descumprido quando não há retaguarda de leitos disponíveis para internações. “Pela regra, o hospital no qual o serviço funciona, deverá disponibilizar em todas as enfermarias, leitos de internação para pacientes egressos do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência em número suficiente para suprir a demanda existente”. Portanto, os profissionais da equipe de saúde não têm culpa da permanência de pacientes internados em macas nos corredores dos hospitais pela falta de vaga. A resolução obriga o médico plantonista e o diretor clínico – a comunicar e oficializar aos gestores “em caso de superlotação do Serviço e ocupação de todos os leitos de retaguarda (vaga zero), para que o diretor técnico possa prover as condições necessárias para a internação ou transferência destes pacientes”.

Constatado a existência de “vaga zero”, em Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, “superlotado ou sem capacidade técnica de continuidade do tratamento, caberá à equipe médica estabilizar o paciente e, depois de obtidas as condições clínicas que permitam a transferência, comunicar o fato à regulação, persistindo a responsabilidade do gestor público pela obtenção de vagas para a continuidade do tratamento e, se necessário, com a compra de leitos na forma da lei”, ou seja, a transferência para hospital privado.

A tudo isso cabe responsabilidade profissional, ética, civil e criminalmente por parte da equipe médica, do médico plantonista, do médico regulador e do coordenador clínico (também médico), caso não sejam tomadas as medidas eficazes para resguardar a vida e a devida assistência ao usuário. A resolução 2.077/14 é bem clara nesse sentido. Porém, tomadas todas essas medidas e o gestor público permanecer inerte em suas responsabilidades, deverá o fato ser comunicado ao Conselho Regional de Medicina-CRM. Caso permaneça a omissão, deverá ser acionado o Ministério Público-MP.

A resolução “autoriza o médico regulador a encaminhar pacientes graves para hospitais de referência, mesmo que superlotados, sem vagas e sem a menor condição de atendimento”. Cabe ressaltar que essas condições de sucateamento e falta de estrutura para atendimento adequado é reconhecido até pelo gestor federal: “A obrigatoriedade colocada pelo gestor federal de que uma instituição hospitalar seja obrigada a receber pacientes no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, mesmo que não tenha vaga –, é o reconhecimento pelo governo da falência do Sistema de Urgência e Emergência no Brasil”. Essa situação de crise na urgência e emergência, a chamada ‘vaga zero’ –, é uma triste realidade nas unidades de saúde no Amapá, bastando para isso levar um paciente grave no PAI, Hospital de Emergência, Maternidade Mãe Luzia e nas UPAS. Por essa razão, necessita ser “normatizada”, afirmou o 1º vice-presidente do CFM, Carlos Vital, que participou ativamente da elaboração das Resoluções.

Para tentar explicar as causas dessa situação o CFM fez um relatório dos principais fatores responsáveis que levam a esse caos nas urgências e emergências, já citados no artigo anterior.

1. Dificuldade dos pacientes ao acesso primário de assistência médica

O Sistema de Saúde no Brasil é extremamente deficiente quanto ao atendimento na assistência primária. Para conseguir agendar consultas eletivas (aquelas que não são de urgência), nos postos de saúde com médicos clínicos gerais é extremamente difícil, mais ainda para quem necessita de consultas eletivas com médicos especialistas, como dermatologistas, neurologistas, reumatologistas, cardiologistas, etc., pois estes simplesmente não estão disponíveis para atender a toda a demanda da população. Assim, não sendo atendidas, as pessoas que necessitam de consultas procuram espontaneamente os PS dos Hospitais de Referência em Urgência e Emergência, por saberem que ali existem clínicos, cirurgiões e especialistas de plantão para atendimento. Este fluxo de pacientes com doenças de caráter eletivo que procuram os PS contribui para tumultuar o ambiente nestes setores, além de ser um fator importante na superlotação dos mesmos.

2.    Grande número de encaminhamento de pacientes para Hospitais de Referência

No Amapá, o atendimento e o Sistema de Saúde de Urgência e Emergência estão centrados em grandes Hospitais de Referência em Urgência e Emergência que se localizam na capital. O ideal seria a existência de Hospitais de Pequeno Porte, estruturados em Urgência e Emergência, nos demais municípios, que serviriam de referência para a macrorregião onde se localizassem. Isso amenizaria os problemas de saúde daquela região, assim evitando o encaminhamento em massa dos pacientes das cidades do interior, o que leva a superlotação e ao completo esgotamento destas unidades de bem atender a população. Existia um projeto para transformação das Unidades Mistas de Saúde nesses hospitais, mas ficou só na promessa há quase uma década. Ou seja, entra e sai governo e o povo do interior continua desassistido.

3.    Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência

O SAMU é um serviço essencial de retaguarda de atendimento de urgência e emergência que foi implantado quando o sistema de Urgência e Emergência Hospitalar já estava esgotado, devido o excesso de demanda. O SAMU trouxe um aumento excepcional na demanda de pacientes extremamente graves, para os Hospitais de Referência, o que fez explodir a crise do setor no Brasil, ficando evidente a falta de profissionais de saúde para o atendimento nos PS, especialmente dos médicos, a falta de médicos especialistas, a falta de regulação do sistema, a falta de estrutura de Centro Cirúrgico para atender a demanda, e a falta de leitos de CTI para internação dos pacientes.

Com isso, os casos mais graves permanecem entubados e sob ventilação mecânica nas salas de atendimento de Urgência e Emergência dos PS, o que é uma agressão aos cidadãos brasileiros, que em um momento de risco extremo para suas vidas, não têm garantido, pelo Estado, as condições mínimas de assistência médica que lhes possibilitem chances reais de sobrevivência. Isso se agrava ainda mais quando se trata de crianças, como aconteceu no PAI/HCA, durante a gestão anterior (2014) e permanece acontecendo na atual gestão.

Toda essa situação caótica é somada à falta de conversação, negociação e imposição de medidas governamentais intempestivas contra a classe médica e os profissionais plantonistas que diuturnamente se empenham e se desdobram para compensar essas deficiências e as carências crônicas, sem, contudo, serem reconhecidos.