DE TUDO UM POUCO

OS ERROS E OMISSÕES DE PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO AMAPÁ (3)

Quando as Constituições Federal e Estadual do Amapá dizem que o MINISTÉRIO PÚBLICO deve exercer o dever de proteger os “interesses difusos e coletivos”, quer expressar que esse Órgão Público, auxiliar da Justiça, tem a obrigação de proteger a sociedade de possíveis e eventuais prejuízos que se lhe possa afetar.

Interesses “difusos” significam os que servem á sociedade, mas não pertencem a ninguém, pessoas, entes ou órgãos públicos e particulares, isto é, não tem dono, pois servem a todos, não têm preço, mas têm valor. Exemplo: o meio ambiente, postulado nas Cartas Magnas, federal e estadual, como: ... bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida...

O outro interesse e o “coletivo”, que está diretamente vinculado á sociedade como um todo ou parte dela, bastando que todos sejam afetados pelo mesmo fato. Exemplo: o recente rompimento da ensecadeira da hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. Com a pressão da água a barragem da ensecadeira rompeu-se e a água armazenada inundou parte da cidade de Ferreira Gomes e adjacências, causando prejuízos materiais e ambientais. Neste caso, o que prevalece é o “direito coletivo” das pessoas que foram afetadas pela inundação. Todos têm o direito à proteção pelo Ministério Público.

Resumindo: quando fatos naturais ou provocados pela ação do homem acontecem, o Ministério Público deve agir em benefício da sociedade. Em outras situações, como na defesa do “patrimônio social”, esse Órgão auxiliar da Justiça não deve omitir-se, mas fazer-se presente para coibir abusos e desmandos que prejudiquem a sociedade, como os ocorridos na gestão pública amapaense de 2011 a 2014, que teve como conseqüência funesta o caos nas áreas financeira, administrativa, na saúde e na educação, principalmente.

Para pré-encerrar o tríduo de Poderes do Estado, deve-se enfatizar que o Poder Judiciário age quando provocado, isto é, julga as demandas que lhes são interpostas concedendo às partes todas as garantias de defesa que lhes possam ser favoráveis.

Agora sim, o último Poder, o Executivo, que é exercido pelo governador (a) do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado (art. 116 da CE/AP). Que se depreende da leitura deste texto? Que há uma vinculação direta de responsabilidades entre as partes. Se o exercício do poder é concomitante, significa que também as responsabilidades devem ser correspondentes, sendo a do governador(a) mais significativa por ser o demandante da ordem executiva. É o governador (a) que assume toda a responsabilidade pela atuação dos secretários de Estado, vez que estes são nomeados “ad nutun”, isto é, podem ser exonerados por quem os nomeou (inc. III do art. 119 da CE/AP).

Quando da posse, o governador presta o seguinte juramento constitucional: Prometo defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição do Estado, observar as leis e desempenhar com dedicação e honestidade o mandato que me foi confiado pelo povo amapaense (§ 1º do art. 117 da CE/AP).

Como diz o adágio popular que juramento é para ser quebrado eis, pois que também este foi ou não quebrado?

A CE/AP prevê que são CRIMES DE RESPONSABILIDADE do governador do Estado os previstos no art. 120, além dos elencados no art. 85 da CF/88, que são atribuídos ao Presidente da República, onde destaco como de aplicação direta ao governador do Estado, os incisos V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Como bem está definido no caput do art. 85 da CF/88, esses são crimes que atentam contra a Constituição Estadual, neste caso, cujas tipificações serão definidas em lei especial que estabelecerá as normas de processo e julgamento (parágrafo único do art. 85).

As Leis que deverão ser aplicadas a gestão 2011-2014, serão objeto do último artigo desta série, o nº 4.

Para reflexão semanal

Nunca desista de seus objetivos, mesmo quando encontrares uma montanha a sua frente. Ela está imóvel, mas você está em movimento. Enfrente-a. (J. Freitas).