TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES

Transposição de servidores

Uma economia de 283 milhões ao ano

Estimativa feita pelas comissões dos servidores, Governo do Amapá e Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento prevê uma economia milionária, recurso que deverá ser aplicado em investimentos no Estado

Janderson Cantanhede e

Reinaldo Coelho

Para atenuar os impactos da crise econômica, muitos governos têm feito profundos ajustes nas contas públicas. No Amapá, uma das alternativas encontradas deverá gerar aos cofres públicos R$ 283 milhões no ano. A transposição de servidores para os quadros federais pode atingir 7 mil funcionários públicos. Desses, foram analisados 4.979. Já foram deferidos 2.554. Outros 2.455 foram indeferidos. Efetivados, ou seja, que já passaram aos quadros federais são 1.638 servidores.

A reunião de Neleide Ábila  e  Flavia Bastista, com o governador Waldez Góes, o vice Papaleo Paes,

A estimativa é da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp-AP), com base no último levantamento realizado até o dia 22 de março deste ano, quando 553 servidores do Amapá concluíram o processo.

A transposição dos servidores do ex-território é originária da   PEC 111 (Proposta de Emenda Constitucional) de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), que demorou 16 anos para ser aprovada no Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal) e deu origem à Emenda Constitucional 79, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre o exercício d  

Os aptos são funcionários ainda do ex-território federal que desempenham funções nas esferas municipal e estadual. Segundo o superintendente da Samp no Amapá, José Bezerra, os servidores que atenderam os critérios de transposição terão todos os direitos e deveres dos servidores públicos federal, baseado na Lei 8112/99.

Economia aos cofres

O Governo do Amapá estima que o processo de transferência dos servidores resultará em uma economia mensal de R$ 23,5 milhões, o que equivale a mais de R$283 milhões por ano. “Com a economia, o Poder Executivo poderá investir em diversos setores. O servidor terá os salários pagos pelo governo federal, mas continuarão à disposição da administração estadual”, pontou José Bezerra.

Os técnicos da Superintendência identificaram, ainda, algumas inconsistências nos dados pessoais de, aproximadamente, 30 servidores. Em sua maioria são referentes a número de contas de bancos, títulos de eleitor e CPF. Para solucionar o problema, a instituição está localizando essas pessoas para as devidas correções.

Sem prejuízo

A saída desses servidores para os quadros federais não prejudica o funcionamento da gestão pública. Eles continuarão à disposição, mas com o pagamento dos salários será feito pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

Tramite de transposição

A Comissão Especial dos Extintos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext) convocou 867 servidores do grupo conhecido como “105

Para que esses servidores passassem aos quadros federais, foi criada uma Comissão Especial dos Extintos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), que é presidida por Neleide Ábila, advogada da União, e a presidente da 1ª Câmara de Julgamento de Transposição, Flavia Bastista, que junto com a comissão estadual, sob a coordenação da secretária de Administração do Amapá, Suelem Furtado.

A presidente da Ceext, Neleide Ábila, que frequentemente está no Amapá acompanhando as tratativas sobre a transposição, reforça que encontros como esse possibilitam “expor os avanços, as pendências, resolver questões pontuais e afinar ainda mais essa cooperação com o Amapá, dando transparência dos trabalhos realizados pela comissão”.

Além da transposição regular entre os quadros do Estado e a União, são analisados ainda os processos de transposição envolvendo os “992” e os “1.050”.

Transposição regular

Doutoras Flávia E. Santo e Neleide Ábila Presidente e Vice da Comissão da Transposição Brasília

Ao todo, 7 mil processos de transposição regular estão sendo analisados no Amapá. Há, segundo a Sead, 858 servidores (entre professores, policiais civis, militares e outros) com nomes já publicados em portarias. Desses, 677, já estão enquadrados em cargos da União.

“Isso causa um impacto aproximado de R$ 5,3 milhões a menos na folha de pagamento mensal do Estado”, frisou a titular da Sead, Suelem Furtado, complementando que essa economia possibilita organizar, ainda mais, as finanças do Executivo estadual, efetivando por exemplo, o pagamento de pendências existentes com servidores civis e militares.

Processos “992” e “1.050”

A Comissão Especial também trata, excepcionalmente, dos processos “992” e “1.050”. Esses números representam, respectivamente, o quantitativo de processos de servidores que foram admitidos entre os anos de 1988 e 1993 e que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a análise das admissões, mediante suspeitas de irregularidades em algumas contratações.

O processo “992” está, segundo a presidente da comissão, em fase de finalização de análises e elaboração do relatório final. A visita ao Amapá também contempla uma agenda com o titular da 1ª Vara Federal, para tratar de questões técnicas do relatório a ser apresentado.

EC 79-2014 foi promulgada no dia 27 de maio (Imagem Divulgação)

O processo “1.050”, por sua vez, começou a ser analisado pela Ceext, no dia 2 de maio, e finalizado no fim de julho, e em agosto o relatório seja entregue, prazo dado pelo juiz Anselmo Gonçalves para finalização da análise de ambos os processos.

“Apesar da comissão dar parecer favorável ou não em cada processo, a decisão final será dada pelo juiz. Damos esse auxílio, mas cabe a ele a avaliação e parecer finais, se o servidor atende os requisitos da emenda 79 ou não”, esclareceu Ábila.

Segundo a presidente da Comissão Especial, Neleide Ábila, existem dois gargalos no trabalho realizado no Amapá, que com a colaboração e apoio do Estado serão minimizados. A decisão de deferimento depende da documentação completa. “Às vezes no processo está faltando um documento simples, com uma certidão previdenciária, por exemplo”, explicou.

Notificações devolvidas

Outro entrave é em relação as notificações ao servidor. Quase 40% das notificações encaminhadas, via correio, são devolvidas, seja porque o endereço está incompleto ou por não localizá-lo. “Estamos alinhando a colaboração do Estado para conseguirmos notificar a pessoa de uma forma mais ágil. Resolvendo essas pendências, seguramente a análise de todos os processos serão finalizadas em 2016. O Amapá está em uma posição privilegiada. Vamos terminar de julgar o Estado antes de Rondônia e Roraima”, afirma Ábila.

Prioridade

A agenda de transposição é uma prioridade na gestão do governador, Waldez Góes. Para ele, a medida é um reconhecimento de um direito constitucional.

De acordo com ele, as medidas legislativas dão amparo a esse procedimento. “A visita da presidente da Comissão Especial vai acelerar a comunicação, nivelar informações e estratégias para consolidar a transposição esse ano”, comentou o chefe do Executivo.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou no Diário Oficial da União, em agosto de 2016, a primeira portaria com 56 nomes de servidores pertencentes ao quadro estadual, aptos a passarem para o quadro da União.  

Servidores da CEA

Outro ponto da transposição é a Proposta de Emenda Constitucional que garantirá a 128 profissionais que compõem o quadro da CEA, e que ingressaram na empresa até 1993, a serem beneficiados com a transposição.

Depois, o tema foi tratado com Rodrigo Maia. O governador Waldez Góes se acompanhou dos deputados federais Cabuçu Borges (PMDB) e Roberto Góes (PDT), e ainda pela Comissão de Servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá.

Em outra frente de trabalho, na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, tramita a PEC 001/2017, de autoria do Governo ao Amapá, que permitirá a transposição dos demais servidores para os quadros estaduais.

Uma luta que durou mais de 20 anos

 

Diretor jurídico do Sindicato dos
Policiais Civis do Amapá (Sinpol-AP)
e membro da
 Comissão de Transposição
e Acompanhamento do Estado
do Amapá, Cleobernaldo Leite

O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol-AP) e membro da Comissão de Transposição e Acompanhamento do Estado do Amapá, Cleobernaldo Leite, em entrevista ao Tribuna Amapaense, revelou que que até agora o Estado já registra 1.069 servidores transpostos para o quadro federal, o que representa uma economia de R$ 6 milhões e 700 mil ao governo e R$ R$ 1 milhão e 700 mil para a prefeitura de Macapá. Essa parte da transposição significa uma economia R$ 8 milhões de reais por mês.

“Com a Emenda da Constituição nº 60, que trata da transposição dos servidores de Rondônia para a União, tentamos em 2009 atrelar o Amapá e Roraima. Então, se a Constituição diz que se aplica ao Amapá e Roraima os mesmos critérios utilizados em de Rondônia, que também é ex-território, nada melhor do que a Emenda 60 se estender ao Amapá e Roraima”, explicou.

Esse atrelamento foi alvo de diversas ações junto aos parlamentares amapaenses, mas as tentativas haviam sido em vão. “Não conseguimos que a Emenda Constitucional 60 se estendesse ao Amapá e Roraima. Pior, o governo federal ainda nos lançou um desafio ‘Ganhe nos votos, igual fez Rondônia’”, explicou Cleobernaldo.

Então, criou-se um grupo de trabalho para atuar em Brasília, junto às bancadas e ministérios. “Foi quando conseguimos a criação da PEC 111, de autoria da então deputada federal Dalva Figueiredo, com a relatoria do deputado Luciano de Castro, de Roraima, e do então senador José Sarney (PMDB) no Senado Federal”, explicou.

A matéria foi aprimorada e assim conseguiram aprovar a PEC 111 no dia 27 de maio de 2014. A proposta se tornou a Emenda Constitucional 79, estabelecendo a inclusão dos servidores públicos nos quadros federais.

Ficou assim estabelecido que todos os servidores contratados pelo Estado do Amapá e Rondônia, até 5 de outubro de 1993 e dos cinco municípios (Macapá, Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque) até 1988 seriam responsabilidade da União. “Com essa vitória, passamos nos reunir com a bancada federal do Amapá e governo do Estado, mostrando que não tinha um projeto mais importante para a economia amapaense do que a transposição”, definiu Cleobernaldo.

Os trabalhos passaram a se desenvolver até que foi definida uma série de exigências legais para que a transposição acontecesse. Foram mais de 20 anos de luta.

O resultado final

Com a transposição acontecendo, o Amapá então passa a criar musculatura econômica, pois o dinheiro até então usado para quitar o salário desses servidores, passará a ser utilizado em investimentos, criando emprego e renda, fomentando a economia local.

Para Cleobernaldo, o apoio da bancada federal e do Governo do Estado na construção de um ambiente que permitisse agilidade ao processo foi fundamental. Tudo acompanhado por comissões estaduais e municipais de acompanhamento. “Ainda temos diversas frentes de luta. Estamos agora atuando pelos servidores que trabalham como policiais civis, mais que recebem como administrativos. Esse servidor precisa ser reconhecido. Serão entre 100 e 200 policiais que estarão à disposição do Estado, no combate à criminalidade.