EDITORIAL

Luz para todos

É o desenvolvimento econômico e social interrompido no Amapá

A discussão sobre o programa Luz Para Todos não é recente, mas tornou-se urgente após a alavancagem que o governador Waldez Góes vem dando a agricultura familiar no Estado. O programa federal teve início no Amapá em 2006 e beneficiaria as mais de 18 mil residências rural.

O programa federal Luz Para Todos deixou de ser esperança de energia elétrica para comunidades do interior do Amapá, ainda em 2010, quando suas obras de extensão foram paralisadas. De lá para cá, seu orçamento previsto foi ficando desfasado e os critérios de acesso aos seus recursos impediam a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de ser executora, já que a companhia trazia inadimplências em suas contas.

Ao assumir o seu terceiro mandato este programa, que foi executado em seus outros dois, foi retomado pelo governador do Amapá, Waldez Góes, voltando a beneficiar mais de 11.700 famílias de assentados, indígenas e ribeirinhos. Os trabalhos, passariam a ser tocados pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Os investimentos serão de aproximadamente R$ 150 milhões, sendo 90% do governo federal e 10% de contrapartida da CEA, como executora do programa. Essa contrapartida vai sair dos cofres do estado, conforme compromisso assumido pelo governador Waldez Góes, que quer o projeto sendo executado o mais rápido possível.

Essa realidade, enfim, poderia ser transformada, já no primeiro semestre de 2017, porem nesta semana, o desembargador federal Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, decidiu com base em uma ação movida por um cidadão, anular uma decisão judicial anterior que determinava o fornecimento de energia elétrica para toda a comunidade em que vive, transformando a ação individual em coletiva.

Segundo o desembargador Kassio, é inconteste que o ordenamento jurídico atual não permite a conversão de ações individuais em coletivas. Nesse caso, a decisão anterior extrapolou, no entendimento do desembargador, os limites subjetivos e objetivos da demanda.

O Tribuna Amapaense, tem uma visão de que o social deve ser observado quanto das decisões judicias. E isso é compreendido pela  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), criada com a Emenda Constitucional 45/04, que vem tentando fazer que os juízes e desembargadores: fazê-los decidir com um olho nas regras legais e outro no que irá acontecer na sociedade por conta da decisão.

As discussões sobre os impactos das decisões judiciais sempre contrapõem o direito individual e o direito coletivo. Nas áreas de meio ambiente e saúde, os debates ganham contornos mais pessoais.

O programa federal que está paralisado a 6 anos no Amapá, e que tem um prazo legal da União de ser executado até 2018, estava tendo uma expectativa positiva com as ações do governo do Estado e da própria Justiça Federal, através do Juiz João Bôsco, foi mais uma vez paralisada.

Somados os resultados positivos de benefícios à população mais vulnerável do País, sincronização de ações nos planos nacional e estadual e parceria com a iniciativa privada, o Luz para Todos pode ser considerado um dos programas de políticas públicas mais bem sucedidos do governo federal desde 2003, quando foi criado. A meta era alcançar 2 milhões de famílias do meio rural sem energia elétrica, sendo 90% delas abaixo da linha de pobreza, segundo o Censo do IBGE de 2000. Em novembro do ano passado, 13 anos depois do seu lançamento, o total era 3,2 milhões de famílias com moradias conectadas à rede de eletricidade. E no Amapá somente 7 mil foram atendidas pelo benefício, mais 11 mil estão na espera de um melhoria na suas vidas e negócios, sendo excelente para o agricultor e para o Estado que poderá garantir as atividades agrícolas locais e o fornecimento de alimentos mais saudáveis na mesa do amapaense. É excelente para todos. É o desenvolvimento econômico e social