ESPECIAL DE CAPA

Luz Para Todos: decisão judicial emperra programa no Amapá

Nova etapa permitiria a interligação de 11.730 domicílios em 143 localidades de todos os municípios do Estado

Janderson Catanhedo

A região amazônica é conhecida não somente por sua rica fauna e flora, mas também por seu potencial energético. A grandeza fluvial tem atraído empreendimentos hidrelétricos de todos os cantos do mundo. Infelizmente, essa riqueza não chega a boa parte dos moradores amazônicos, que ainda enfrentam as noites com velas e lamparinas, sem um bico de energia elétrica.

Para tentar amenizar essa disparidade social, o governo federal criou o programa Luz Para Todos, criado em novembro de 2003, com o objetivo de acabar com a exclusão elétrica no país e prover acesso à eletricidade, gratuitamente. Durante a execução, foram localizadas outras famílias que não recebiam o serviço e o Luz para Todos foi prorrogado, por meio do Decreto nº 7.520/2011, para o período de 2011 a 2014.

A iniciativa é coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobras e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais.

Em 30 de dezembro de 2014, o Decreto Nº 8.387 prorrogou até 2018 o programa no país. A medida teve o objetivo de levar energia elétrica a 228 mil famílias do meio rural.

O Luz para Todos atendeu até novembro  de 2015 um total de 3.184.946 famílias, beneficiando cerca de 15,3 milhões de pessoas. Os investimentos contratados superam R$ 22,7 bilhões, com recursos de R$ 16,8 bilhões do governo federal.

Mais de 10 mil no Amapá

No Amapá, o Luz Para Todos iniciou em 2006, por meio de contrato firmado entre o Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Eletrobrás e Eletronorte, como executora das obras. A meta era atender cerca de 19 mil unidades consumidoras, contudo, em 2014, o Luz Para Todos foi paralisado e apenas 7 mil unidades receberam o serviço.

Em dezembro de 2016, por determinação do governador Waldez Góes, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e o Governo do Amapá retomaram as tratativas com os órgãos do governo federal para restabelecer o programa, em primeiro momento, atendendo as comunidades de Água Branca do Cajari, em Laranjal do Jari; Maracá, em Mazagão, além dos distritos de Carnot e Lourenço, no município de Calçoene.

Após a execução, o programa atenderá, aproximadamente, 2 mil domicílios. As demais comunidades receberão o benefício até 2018.

O processo de contratação da CEA pela União para execução das obras estava em fase de conclusão. O Termo de Compromisso, primeiro passo, foi assinado e publicado no Diário Oficial da União pela CEA, Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e Aneel. A medida permitiria a interligação de 11.730 domicílios em 143 localidades de todos os municípios do Estado. Os investimentos nesta etapa seriam de R$ 150 milhões.

Nesse pedaço do país, o principal objetivo do programa foi garantir energia de qualidade a comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas e populações de assentamentos universalizando o atendimento. No Amapá, mais de 200 localidades são atendidas por meio de sistemas isolados, isto é, geradores que utilizam óleo diesel, combustível financiado pelo Governo do Estado. Apesar do esforço, a atual estrutura de geração não garante energia 24h.

Nova etapa

No primeiro semestre deste ano, uma audiência pública na Justiça Federal tratou do cadastramento de cerca de 20 mil domicílios ainda não contemplados nesta primeira etapa. O juiz federal João Bosco Soares presidiu a audiência e designou o Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP) para coordenar o Grupo de Trabalho, formado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes (Seafro) e Secretaria Extraordinária de Políticas para os Povos Indígenas (SEPI), que iria proceder com o cadastramento dos domicílios que permitirá a assinatura de um novo contrato.

Com o Luz Para Todos, as localidades serão atendidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) devem ter acesso a um fornecimento de energia mais estável proveniente de fontes energéticas mais limpas e eficazes.

O SIN é o sistema de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil, com predominância de usinas hidrelétricas. Ele é constituído por quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e a maior parte na região Norte.

Revés social

Esta semana, o desembargador federal Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, decidiu com base em uma ação movida pelo cidadão Lourival Nascimento da Costa, anular uma decisão judicial anterior que determinava o fornecimento de energia elétrica para toda a comunidade em que vive Lourival, transformando a ação individual em coletiva.

Segundo o desembargador Kassio, é inconteste que o ordenamento jurídico atual não permite a conversão de ações individuais em coletivas. Nesse caso, a decisão anterior extrapolou, no entendimento do desembargador, os limites subjetivos e objetivos da demanda.

Enquanto os próprios membros do Judiciário não se entendem quanto ao assunto, o material (posteamento, rolos de cabos, entre outros) comprado para executar o Luz Para Todos no Amapá está se deteriorando. Esse descaso foi denunciado esta semana, pelo técnico do Incra no Amapá, Américo Távora, que levou o assunto ao conhecimento do Tribuna Amapaense. “São milhares de famílias que esperam por uma condição de vida mais digna no Amapá, pois não têm energia elétrica. Até quando vão viver à luz de lamparina? E esse material apodrecendo, o que falar desse descaso?”, indagou.