CAESA PRIVATIZAR É O MELHOR PARA OS AMAPAENSES?

CAESA: PRIVATIZAR É O MELHOR PARA OS AMAPAENSES?

Reinaldo Coelho

O critério para privatizar estatais é de outra natureza. Começou a ser aplicado no fim do século XIX no Japão e a partir dos anos 1980 na Europa. O princípio é o de que o Estado somente deve exercer atividades empresariais se o setor privado não for capaz de fornecer bens e serviços essenciais ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Eram os casos de atividades como as de bancos, transporte ferroviário, mineração, energia elétrica, telecomunicações e outras. Elas exigiam níveis de investimento superiores à capacidade do setor privado, inclusive do sistema financeiro, em prover o seu respectivo financiamento.

O setor público, mesmo quando há inequívoca competência de gestão, tende a gerar ineficiências ao operar empresas. Isso se deve à troca frequente da sua administração nas mudanças de governo e aos custos de transação associados ao setor público, como é o caso da observância de regras de concorrência pública típicas do governo.

Afora isso, as estatais podem sofrer a interferência dos governos da hora, como ocorreu na Petrobras durante o período petista, particularmente no governo de Dilma Rousseff. A empresa quase quebrou por causa da corrupção e do controle dos preços de seus produtos para disfarçar os efeitos inflacionários da desastrosa política econômica de então.

A privatização da Companhia Amapaense de Água e Esgoto (CAESA)s deve ser decidida pelo critério de oportunidade e não porque a empresa dá lucro ou prejuízo.

Uma pergunta que deveria ser feita para os amapaenses e com apresentação das vantagens que a privatização deverá trazer para o consumidor, que hoje sofre com a deficiência do serviço prestado, a inconstância da distribuição da água, com qualidade duvidosa e do não atendimento a maioria dos bairros periféricos, que se obrigam a usar o poço amazônico, com água contaminada pela ameba e oriundas das áreas alagadas e de ressacas.

O governo federal lançou, em setembro de 2016, o Programa de Parceria do Investimento (PPI), que regulamenta o processo de concessões e privatizações para os próximos anos.  Em março de 2017, foram anunciados mais 55 projetos do PPI, entre eles a desestatização de 14 empresas estaduais de saneamento.

Privatizar distribuição de água

Estava prevista para o primeiro semestre de 2018 a entrega, ao capital privado, das companhias de água e esgoto do Acre (Depasa), Amapá (Caesa), Santa Catarina (Casan), Alagoas (Casal), Ceará (Cagece), Maranhão (Caema), Paraíba, (Cagepa), Pernambuco (Compesa), Rio Grande do Norte (Caern) e Sergipe (Deso). Já Embasa (Bahia), Agespisa (Piauí), ATS (Tocantis), Cosama (Amazonas), Cedae (Rio de Janeiro), Cosanpa (Pará) e Caerd (Rondônia) estão previstas para serem privatizadas no segundo semestre de 2018. O que não aconteceu.

 Essa pauta de privatização é um programa de governo iniciado no governo de Michel Temes e executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o planejamento faz parte do Programa Nacional de Desestatização, gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e prevê colocar o controle de autarquias para a iniciativa privada.

Através do pregão eletrônico AARH nº 15/2017 – BNDES fez a contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário relativamente ao Estado do Amapá e à Companhia de Saneamento do Amapá - CAESA, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. O BNDES comunicou aos Licitantes que o certame em referência, com o Aviso de Licitação publicado no DOU do dia 23/02/2017, seção 3, página 133, foi homologado pela Diretoria do BNDES, em 03/05/2017, tendo sido adjudicado seu objeto ao Consórcio formado pelas sociedades PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA, LOESER E PORTELA ADVOGADOS, EGIS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e PWC STRATEGY & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pelo valor global de R$ 5.319.900,00 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil e novecentos reais). Rio de Janeiro, 05 de maio de 2017. Pedro Ivo Peixoto da Silva. Gerente da Gerência de Licitações 4 do AARH/DELIC.

Segundo o governo do Amapá, a privatização da Caesa vai possibilitar a ampliação do sistema de abastecimento de água e esgoto no estado e gerar economia para a gestão estadual. De acordo com dados da Secretaria de Planejamento do Amapá (Seplan) o valor anual de R$ 24 milhões arrecadado pela Caesa não é suficiente para cobrir os custos de funcionamento.

Pelas informações efetivadas pela Seplan/Amapá a primeira etapa foi a assinatura de um termo de operação técnica, feito em 2016 com o BNDES para iniciar os estudos de viabilidade de concessão, que vai avaliar o mercado local e dizer qual modelo é melhor para atender a população. Se for viável, iniciarão o processo de privatização.

Um dos pontos importantes para que a opção pela privatização da estatal é os valores necessários para ampliação do sistema de água e esgoto para o Amapá, seria necessário o valor aproximado de R$ 810 milhões. E os resultados da análise realizada pelos técnicos da Seplan e da Caes atualmente o governo não tem como arcar com esse custo e a privatização iria atender essa capacidade. Caso não seja apontado como viável pelo estudo, o governo vai estudar outras formas de fazer esse processo. Pois a Caesa vem atendendo de forma superficial a sociedade.

Uma das vozes que o Amapá possui na sua defesa e dos seus habitantes é a do Juiz Federal João Bôsco que é contra privatização da Caesa por acreditar que, se fora do foco político, tem condições de cumprir bem sua função social

Conhecido por aplicar a justiça social voltada para o coletivo e responsável pela realização de grandes obras no Amapá, o magistrado federal defende a nomeação de dirigentes especialistas para que empresas públicas possam cumprir sua função social.

“Sou honesto, a Caesa não poderia ser entregue ao loteamento político; é um grande erro. Você vê que em São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Paraná as companhias de água funcionam, porque não há loteamento político, e se tem não dá pra perceber. O que sufoca de morte essas empresas, tipo Caesa, sempre foi loteamento político. Sou contra a privatização; se o Estado não loteasse politicamente seria uma boa empresa; só que no Amapá há loteamento político em tudo; é uma tristeza, me indigna, porque brincam com a coisa mais importante do mundo que é água; temos que ter pensamento próprio; funciona bem em vários estados e por que não funciona aqui? Não se loteia politicamente algo tão importante como saúde, educação e água. Tanto que quem privatizou hoje está voltando a estatizar, como em Londres, por exemplo”, analisou.

BNDES lança edital de estudo

Processo para concessão do serviço de saneamento foi iniciado no Amapá começo em fevereiro de 2017 com o BNDES lançando o edital para propor modelos de desestatização da Caesa. Medida é necessária para ampliar serviços em todo o estado, afirmou o governo estadual amapaense.

O BNDES na ocasião lançou seis editais para dar início ao processo que pode levar à concessão ou privatização das empresas de saneamento nos estados de Pernambuco, Maranhão, Sergipe, Alagoas, Pará e Amapá.

O BNDES já tinha pré-qualificou consórcios de consultores para atuarem nesses projetos de concessão. Os seis editais  selecionarão os consórcios que vão fazer os estudos técnicos e sugerir aos estados qual o modelo de desestatização indicado.

Posteriormente, se os projetos forem acatados, serão lançados os editais para a execução da concessão.

“Ao final disso, vamos fazer um leilão para a modelagem final. Pode ser uma concessão, parceria, privatização. Cada estado terá um modelo diferente pois cada estado tem uma situação diferente”, disse a presidente do banco.

O prazo da concessão de saneamento vai variar de acordo com o estado, mas, geralmente, ele é de 20 anos, falou. Ela ainda acrescentou que pelo menos outros quatro editais para a área devem ser lançados.

Na contramão

Essa entrega das empresas públicas ao capital privado pelo governo federal está na contramão do que ocorre em centenas de cidades ao redor do mundo. Estudo elaborado por 11 organizações não governamentais descobriu ao menos 835 casos de remuncipalização ou reestatização de serviços de água e esgoto em mais de 1.600 localidades de 45 países. Dentre os exemplos estão capitais como Paris, Berlim, Barcelona, Budapeste, Viena e Buenos Aires. 

Abusos do setor privado e violações trabalhistas; encarecimento dos serviços prestados e um desejo da população pelo controle de recursos essenciais são enumerados no estudo como fatores para a retomada desses serviços para as mãos do Estado.

“Trazer serviços públicos locais para o controle público é uma questão democrática importante, especialmente serviços essenciais como energia ou água. Significa maior transparência e melhor supervisão do cidadão. No contexto das mudanças climáticas, pode contribuir para liderar nossas cidades em direção à eficiência energética, ao desenvolvimento das energias renováveis, à conservação de nossos recursos naturais e ao direito à água”, declarou Célia Blauel, vice-prefeita de Paris e presidente da Eau de Paris, uma das ONGs envolvidas no estudo.

“Estamos vendo nesses países desenvolvidos a retomada dos serviços de saneamento que foram privatizados e que não deu certo. Mas as empresas sabem que tem como negociar com governos fracos e corruptos, como o nosso, a preço vil”, afirma o estudioso sobre recursos hídricos, Renato Tagnin.

ADEUS OURO AZUL?

Há um ano, precisamente no dia 24/01/2018  o então presidente Temer promoveu entrega da água ao setor privado. Na contramão do que ocorre em países desenvolvidos, onde há uma tendência pela retomada dos serviços de água e esgoto, governo atual tem acenado com incentivos para que setor privado adquira controle das maiores empresas de saneamento do país

A portas fechadas na Suíça – No dia 24 de janeiro de 2018, em meio ao Fórum Econômico Mundial – evento que reúne anualmente a elite financeira global em Davos, nos Alpes Suíços –, o presidente Michel Temer reuniu-se com representantes de corporações que têm a água como ativo essencial, como James Quincey, da Coca Cola, e Carlos Brito, presidente global da Ambev. Temer também se encontrou, a portas fechadas, com o chairman da Nestlé, Paul Bulcke, segundo noticiou a Folha de S.Paulo.

A  suíça Nestlé – com marcas como Acqua Panna, Nestlé Pureza Vital, Perrier, Petrópolis, São Pellegrino e São Lourenço – é a maior multinacional de água engarrafada do mundo, detendo jazidas aquíferas em diversos países, dentre eles o Brasil. A corporação é dona, por exemplo, de fontes no município mineiro de São Lourenço, onde trava, há anos, batalha contra a população e o Ministério Público devido ao controle e o esgotamento de poços na região.

“Quem detém o controle desses recursos, detém o poder e pode aumentar os valores criando a escassez. Há várias formas de criar escassez, como ocupar terras onde chove bastante e onde os aquíferos estão disponíveis, e também ocupando pontos chave de gestão, como a infraestrutura de saneamento”, resume Renato Tagnin.

O documentário Ouro Azul - As Guerras Munidas pela Água (2008) denuncia as investidas das grandes corporações mundiais pelo controle de jazidas de água. https://www.youtube.com/watch?v=mQyoUDfhFVo