SAÚDE EM FOCO - JARBAS DE ATAÍDE

               
 

PECs e ECs : OS GOLPES NO ORÇAMENTO DA SAÚDE

           Há tempos que se constata e comenta que a falta de gestão dos recursos da seguridade social, como na saúde, vem comprometendo a qualidade dos serviços. A CF/88, chamada de “constituição cidadã”, vem sendo burlada e alterada em suas conquistas pelas PECs e ECs.

Tudo no Brasil depende das votações no Congresso, o que está vinculado à dependência e troca de favores, barganhas, fisiologismos e da velha politicagem dos favorecimentos recíprocos. O Congresso, Ass. Legislativas e C. de Vereadores em vez de cobrarem a execução das leis e da CF/88 se prestam e se esforçam para alterá-las e emendá-las em beneficio próprio ou de seu grupo político-partidário.

Esse contexto da situação da saúde do Brasil, marcado por protestos e manifestações da sociedade, contrasta na prática com a execução das verbas previstas no orçamento da saúde --- um dos maiores previstos na LDO--- ,  que não chegam à contento para resolver os graves e crônicos dilemas que afetam o setor.

O contingenciamento das verbas é histórico em todos os governos, mas quando existe alguma medida popular para garantir esse direito os parlamentares engavetam ou protelam o máximo para não acatar e nem votar. O maior exemplo disso foi a não votação até hoje da emenda prevista na EC 29/2013, ou “Saúde +10, que previa aplicação no setor de 10% das receitas correntes brutas.

Na contramão do desejo popular, o Congresso Nacional votou e promulgou a EC 86/2015, no governo Dilma, que tornou impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares, chamado Orçamento Impositivo. Ela obriga a execução de emendas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, cuja metade dos valores deveria ser aplicada no setor de saúde.  Em 2015, isso significou quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas.

A EC 86 traz regras sobre a aplicação mínima pela União em saúde e obriga percentuais de repasse de 12% para estados e 15% para municípios. Já a União teria que cumprir esse mínimo progressivamente em 5 anos até atingir 15% da receita corrente líquida em 2018.

Essa emenda interferiu, atropelou e mostrou-se um verdadeiro golpe ao orçamento do SUS durante esses anos, retirando dinheiro do Min. da Saúde e da Seguridade Social, obrigando a União                                                                                                         a destinar recursos para emendas de bancada, ficando a disposição das medidas eleitoreiras dos Deputados e Senadores.

Não tendo controle ou interferência sobre a aplicação desses recursos,   Estados e Municípios ficaram reféns dos políticos e também impossibilitados de cumprir os 12% (estados) e 15% (municípios) previstos. A consequência imediata é o que vemos hoje: obras de infraestrutura inacabadas, construídas e não equipadas, reformadas e ampliadas, mas abandonadas, dou funcionando precariamente, pois as emendas não preveem verbas para custeio e pessoal.

Passados 4 anos, o Gov. Bolsonaro já destinou mais de R$ 2,55 bilhões de emendas aos parlamentares, que alardeiam que “metade será destinada ao setor saúde”. Recentemente o Amapá recebeu, após a posse do Sen. Davi, um valor de R$ 22 milhões para aplicação na saúde dos municípios, valor esse em atraso do GEA há décadas. Foram repassados R$ 16 milhões e os demais R$ 6 milhões em parcelas de R$ 1milhão aos 16 municípios, a partir de maio/19.

Através de 37 portarias publicadas no DOU o governo federal já liberou R$ 2,55 bilhões de recursos para as emendas. “Os partidos mais atendidos (milhões): PT 69; PP 51; MDB 47; DEM 39; PSDB 35; PL 34; PSD 33; POD. 27; PDT 26; PSB 26; PRB 21; PC do B 14; PSOL 11; SOLID.11; CIDAD. 7;PSL 7; PROS 6; PTB 2” (Fonte < https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/pt-emendas-parlamentares-governo-bolsonaro/>.