Aprovado Projeto de Lei que exige garantia de equidade salarial entre homens e mulheres em empresas contratadas pelo poder público

Aprovado Projeto de Lei que exige garantia de equidade salarial entre homens e mulheres em empresas contratadas pelo poder público

De autoria da primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputada Telma Gurgel (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres em empresas que prestarem serviços terceirizados ao poder público estadual foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (16/10/2019). De nº 0063/19, o projeto, antes de ser aprovado pelo plenário da Casa, tramitou pelas comissões permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e de Administração Pública (CAP).

“Esse é um projeto que exige um equilíbrio, uma valorização e igualdade salarial do trabalhador e da trabalhadora. É inadmissível, em pleno século XXI, nós, mulheres, exercendo as mesmas atividades, com o mesmo grau de instrução e a mesma carga horária, ganharmos menos que o homem. Temos que mudar essa realidade em todo o Brasil e o nosso estado pode ser exemplo para o país”, pondera a deputada Telma Gurgel.

O Projeto de Lei Ordinária enfatiza que todo processo licitatório dos órgãos da administração pública, seja direta, indireta e fundacional deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinentes e obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura de contrato, a comprovação ou compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes. “Nossa preocupação é com a grande desigualdade”, acrescenta a autora da matéria.

Dados apresentam que no Brasil os estudos demonstram que as mulheres recebem cerca de 30% a menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando a receber 65% a menos que os homens. “Nosso intuito é criar ao poder público do Amapá mecanismos que possam inserir as empresas que contrata de fazer cumprir os ditames constitucionais e infralegais de igualdade salarial entre ambos os sexos”, ressalta a deputada Telma Gurgel.

O Projeto de Lei agora segue para sanção governamental.