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| Se a prisão em segunda instância se concretizar, será a terceira mudança em pouco mais de dez anos |
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou hoje o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Quatro ministros já votaram, e o julgamento está em 3 votos a 1 a favor da prisão nessa fase do processo. Votou contra o ministro Marco Aurélio Mello. Já Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da aplicação da pena em segunda instância. Após o voto de Barroso, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de amanhã, às 14h.
Ainda faltam votar 7 dos 11 ministros —Rosa Weber, Luix Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Se não for possível concluir o julgamento nesta quinta-feira (24), o julgamento só deverá ser retomado no dia 6 de novembro, pois o STF não terá sessões de julgamento na próxima semana. O entendimento contrário a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula está preso desde abril do ano passado depois de ter a condenação na Operação Lava Jato confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Como os ministros votaram
Último dos quatro ministros a proferirem voto hoje, Luís Roberto Barroso afirmou que na segunda instância já há certeza razoável sobre a participação dos acusados no crime e que apenas uma parcela pequena dos recursos aos tribunais superiores leva à revisão da condenação. Barroso apresentou dados do STF indicando que de 2009 a 2019 apenas 2,77% dos recursos, tanto da defesa quanto da acusação, foram aceitos pelo Supremo. "Subordinar todo o sistema de Justiça a esses números irrisórios de reforma da decisão, a meu ver, não tem razoabilidade", disse.
Antes de Barroso, votou pelo entendimento o ministro Fachin, que defendeu que o início da pena de prisão na na segunda instância não contraria o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição. Ele afirmou que tratados internacionais de direitos humanos permitem a prisão após o condenado ter os recursos julgados por um segundo tribunal.
"É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional tenha sido examinado".Edson Fachin, ministro do STF .
Para o ministro Alexandre de Moraes, as provas no processo criminal são analisadas na primeira e na segunda instância, pois os recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF discutem apenas questões jurídicas. "Clamor das ruas" leva a populismo judicial, diz Alexandre de Moraes UOL Notícias "Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem, ou seja, se passa a decisão e se aguarda. É o tribunal, o órgão colegiado, que vai avaliar pela última vez, em cognição plena, todas as provas", disse Moraes.
Enquanto na primeira instância o réu é julgado pela decisão individual de um juiz, os recursos aos tribunais de segunda instância são analisados por colegiados formados por mais de um magistrado. Na opinião de Marco Aurélio, relator dos processos que tratam do tema, a Constituição determina que uma pessoa só pode ser considerada culpada após ter todos os recursos julgados.
Entenda o julgamento
Desde 2016 o STF tem permitido que uma pessoa possa ser presa após condenação em segunda instância. Esse entendimento do Supremo foi formado a partir do julgamento de casos concretos e de um pedido de liminar (decisão provisória). Agora, o tribunal deve julgar em definitivo as três ações que discutem se a prisão em segunda instância está de acordo com as regras da Constituição. A decisão vai orientar a posição do Judiciário em todo o país. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.
Antes do voto de Marco Aurélio, foram ouvidas as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), que foram favoráveis às prisões.
As opiniões favoráveis à prisão em segunda instância apontam a medida como uma forma de evitar a sensação de impunidade e de garantir a efetividade no combate à corrupção. A prisão nessa etapa do processo também é considerada um estímulo aos acordos de delação premiada, que foram peça-chave na Lava Jato. No campo oposto, os argumentos contrários à prisão sustentam que os investigados têm seu direito de defesa restringido e a prática pode levar a condenações injustas, pois as sentenças ainda podem ser modificadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF.
O Supremo está julgando três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PC do B e Patriota. Nas decisões de 2016 que permitiram as prisões, a maioria dos ministros do STF entendeu que o encarceramento nessa etapa do processo é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição. O entendimento foi o de que após ser submetido a dois julgamentos, um em primeira instância e outro em segunda, já há certeza suficiente sobre o cometimento dos crimes.
Como os ministros votaram
Último dos quatro ministros a proferirem voto hoje, Luís Roberto Barroso afirmou que na segunda instância já há certeza razoável sobre a participação dos acusados no crime e que apenas uma parcela pequena dos recursos aos tribunais superiores leva à revisão da condenação. Barroso apresentou dados do STF indicando que de 2009 a 2019 apenas 2,77% dos recursos, tanto da defesa quanto da acusação, foram aceitos pelo Supremo. "Subordinar todo o sistema de Justiça a esses números irrisórios de reforma da decisão, a meu ver, não tem razoabilidade", disse.  |
| Ministro Fachin |
"É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional tenha sido examinado".Edson Fachin, ministro do STF .
Para o ministro Alexandre de Moraes, as provas no processo criminal são analisadas na primeira e na segunda instância, pois os recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF discutem apenas questões jurídicas. "Clamor das ruas" leva a populismo judicial, diz Alexandre de Moraes UOL Notícias "Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem, ou seja, se passa a decisão e se aguarda. É o tribunal, o órgão colegiado, que vai avaliar pela última vez, em cognição plena, todas as provas", disse Moraes. Enquanto na primeira instância o réu é julgado pela decisão individual de um juiz, os recursos aos tribunais de segunda instância são analisados por colegiados formados por mais de um magistrado. Na opinião de Marco Aurélio, relator dos processos que tratam do tema, a Constituição determina que uma pessoa só pode ser considerada culpada após ter todos os recursos julgados.
Entenda o julgamento
Desde 2016 o STF tem permitido que uma pessoa possa ser presa após condenação em segunda instância. Esse entendimento do Supremo foi formado a partir do julgamento de casos concretos e de um pedido de liminar (decisão provisória). Agora, o tribunal deve julgar em definitivo as três ações que discutem se a prisão em segunda instância está de acordo com as regras da Constituição. A decisão vai orientar a posição do Judiciário em todo o país. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.
Antes do voto de Marco Aurélio, foram ouvidas as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), que foram favoráveis às prisões.
As opiniões favoráveis à prisão em segunda instância apontam a medida como uma forma de evitar a sensação de impunidade e de garantir a efetividade no combate à corrupção. A prisão nessa etapa do processo também é considerada um estímulo aos acordos de delação premiada, que foram peça-chave na Lava Jato. No campo oposto, os argumentos contrários à prisão sustentam que os investigados têm seu direito de defesa restringido e a prática pode levar a condenações injustas, pois as sentenças ainda podem ser modificadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF.
O Supremo está julgando três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PC do B e Patriota. Nas decisões de 2016 que permitiram as prisões, a maioria dos ministros do STF entendeu que o encarceramento nessa etapa do processo é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição. O entendimento foi o de que após ser submetido a dois julgamentos, um em primeira instância e outro em segunda, já há certeza suficiente sobre o cometimento dos crimes.
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