Transporte clandestino de passageiros pode dar pena de dois a cinco anos

Transporte clandestino de passageiros pode dar pena de dois a cinco anos 

Em Macapá, veículos piratas desafiam a lei e abordam passageiros na área interna do terminal rodoviário da capital. 

  

Reinaldo Coelho 

O enfrentamento da circulação de transporte de passageiros clandestinos no Amapá, tem se intensificado, principalmente os com destino ao município de Santana, que está sendo realizado, por qualquer veículo que se dirigem aquele município. Além dos que fazem o transporte para as demais localidades do interior amapaense, com cargas e sem segurança.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão que regula o setor, está realizando, desde o início do ano, uma operação - denominada “Operação Pascal” - para combater o transporte clandestino em todo o território nacional. As ações de fiscalização se intensificaram em meio à pandemia da COVID-19, já que o número de ocorrências aumentou. 

De acordo com a ANTT por  serem empresas à margem da legalidade, que não transitam em nenhum terminal rodoviário e que frequentemente se esquivam em vias vicinais para fugir da fiscalização, é comum que tal transporte seja usado para o descaminho de mercadoria, tráfico de armas e animais, contrabando de armas e drogas, transporte de menores em situação de risco e passageiros com mandados em abertos. 

Após denúncias e cobranças das empresas que atuam legalmente no transporte intermunicipal de passageiros, o trabalho de fiscalização nas rodovias estaduais, tem sido intensificado pela Secretaria de Estado de Transporte do Amapá (Setrap). No último fim de semana uma ação na Rodovia AP-010, em Mazagão, com o apoio da Polícia Militar e do Departamento de Trânsito e Transporte do município, onde foram abordados 60 veículos e feitas 10 autuações. Esta foi a  segunda fiscalização, a primeira foi realizada no dia 26 de agosto.  

Mas mesmo assim os motoristas que agem ilegalmente e colocando o cidadão em perigo, continuam e com mais abuso, desrespeitando a legislação e as fiscalizações. Eles fazem seus estacionamentos próximo aos Terminais Rodoviários dos municípios e oferecem serviços ilegais com preço abaixo da tabela legal, atraindo assim incautos passageiros.  

O Terminal Rodoviário de Macapá, embora administrada por empresa privada, em sua área interna onde fica o estacionamento, está tomada diariamente de veículos que realizam transporte clandestino. Vídeos entregues à Secretaria de Estado de Transportes (Setrap), que é quem fiscaliza o transporte intermunicipal, flagraram motoristas piratas abordando passageiros logo na entrada do terminal. 

O empresário Ahrão Ohana, da empresa Viação Santanense, relatou que nesta quarta-feira, 09, um de seus ônibus com destino a Serra do Navio, levou apenas 11 passageiros, dos quais apenas 6 pagantes e os demais beneficiários de gratuidades, como idosos e deficientes. “O que arrecadamos não cobre nem o combustível”, afirma. 

Sem uma fiscalização efetiva durante a pandemia, o transporte pirata mais que dobrou, especialmente no transporte intermunicipal. Entre os municípios de Pedra Branca e Porto Grande, mesmo sem autorização do Estado, motoristas chegaram a fundar uma cooperativa para dar ar de legalidade à atividade pirata. 

  

Regras duras 

A Lei 13.855/19 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) e já publicada no Diário Oficial da União (DOU) entrou em vigor  em 05 de outubro de 2019. A nova norma endurece a punição para quem pratica transporte ilegal de passageiros e estudantes. A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) visa também o aumento no valor da multa e a apreensão imediata do veículo. 

A mudança determina que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, será considerado infração gravíssima com remoção do veículo e no caso de quem for flagrado realizando transporte escolar sem ser licenciado terá que pagar uma multa, agora multiplicada por cinco e o condutor ainda irá perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

  

No final de setembro do ano passado, antes mesmo da lei entrar em vigor, a promotora de Justiça Fábia Nilci Santana de Souza notificou e reuniu com representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrap). A CTMac foi convidada mas não compareceu. 

Ela cobrou do Estado medidas enérgicas para o cumprimento da lei. Na época, o diretor Andrey Rego informou que a Setrap vem fazendo fiscalizações para inibir os veículos piratas e sugeriu uma reunião ampliada com a presença da CTMac, BPTran, Polícia Rodoviária Federal, STTrans, Procuradoria Geral do Estado, Detran e Comando da Polícia Militar. 

A multa para os motoristas flagrados fazendo transporte clandestino agora é gravíssima, no valor de R$ 293,47, e o condutor perderá 7 pontos na CNH. 

Setrap, Setap, CTMac, BPRE e BPTran já identificaram mais de 300 veículos que fazem transporte irregular de passageiros. Antes os veículos não eram apreendidos e o motorista apenas notificado. Com a mudança da lei, os órgãos de fiscalização poderão apreender os veículos piratas mesmo que estejam com o CRLV e os documentos do condutor em dia. Somente em 2019, 4 pessoas morreram nas estradas quando optaram por veículos clandestinos.