MP-AP participa da 1ª Conferência
Estadual de Direito do Consumidor
O Ministério Público do Amapá
(MP-AP), por meio do titular da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon),
promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, participou na segunda-feira (6), da
1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor, realizada no auditório da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP). A temática do evento
foi a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a lei do Superendividamento, que
oferta soluções para consumidores que não conseguem elaborar uma estratégia de
pagamento que caiba no seu orçamento.
A atividade visou informar os
advogados acerca da prevenção e tratamento especial à pessoa em situação de
superendividamento, a qual a lei trata, incluindo pessoas e famílias que passam
por dificuldades, que não têm meios ou condição para pagar o que deve, por
intermédio de conciliação e Poder Judiciário.
O promotor de Justiça Luiz Marcos foi
um dos palestrantes e falou sobre os meios para implementação da citada Lei,
destacando a relevância do instrumento para os consumidores.
“É de suma importância incentivar a
pessoa inadimplente regularizar sua vida e diz respeito também quanto a
compreensão de seus próprios direitos, para que ela não piore sua situação com
novas dívidas. A lei é um meio que concede aos superendividados uma solução, através
de acordos que atendam às partes”, ressaltou Luiz Marcos.
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