Prefeitura de Macapá
decreta situação de emergência no transporte coletivo
Serviço será assumido pela CTMac de forma emergencial.
A
Prefeitura de Macapá decretou situação de emergência no transporte coletivo da
capital. A medida está no decreto nº 2.757/2022-PMM e se dá em função de uma
série de fatores que trouxeram prejuízos aos munícipes, como a falta de ônibus
em decorrência de greves e interrupção parcial dos serviços de forma unilateral
e irregular.
Além
disso, o documento também destaca a necessidade de adoção de providências
imediatas para apuração dos constantes atrasos de salários e das péssimas
condições da prestação do serviço das empresas permissionárias.
O
decreto tem como base o artigo 264 da Lei Orgânica do Município, que afirma
que, para assegurar a continuidade do serviço ou para corrigir eventuais
deficiências na prestação do mesmo, a administração pública pode intervir na
operação e, com isso, assumir total ou parcialmente o controle de meios
materiais e humanos vinculados ao sistema de transporte público, como veículos,
oficinais, garagens, pessoal e outros.
Conforme
o documento, fica autorizada a administração pública, por meio da Companhia de
Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), assumir a prestação do serviço de
maneira direta ou, em caráter emergencial, indireta.
Caso
haja abandono, paralisação ou suspensão do serviço, a Prefeitura de Macapá, de
maneira excepcional pode permitir que outra empresa possa atuar nas linhas que
estão sob a responsabilidade das concessionárias que atuam na capital. O
decreto detalha ainda que nesse caso, as empresas permissionárias serão
notificadas quanto a transferência da operação das linhas e das ordens de
serviços que forem estabelecidas em caráter emergencial e temporário.
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