Lei Maria da Penha

Cinco anos protegendo as mulheres

A chamada “minoria” tem voz de maioria há cinco anos completada neste domingo (7). Mulheres agredidas e ameaçadas são amparadas pela Lei Maria da Penha e desde 2007 o número de registros aumentou em todo o Brasil. A informação e o fortalecimento dos direitos das mulheres é o que faz as vítimas se encorajarem. Tem casos de mulheres que sofriam violência doméstica há mais de 20 anos e graças à Lei Maria da Penha se sentem seguras para denunciar. Assim que o crime é constatado, começa a investigação.

O agressor é chamado para prestar depoimento e também uma testemunha que esteja ciente do fato, alguém para quem a mulher contou sobre o problema. Durante esse período a mulher pode pedir medida protetivas, que fica pronta em até 48 horas, quando o juiz expede mandado para que o agressor saia da casa e não chegue perto da vítima.

Prevenção

A vitima pode ser encaminhada a um Centro de Atendimento à Mulher, dispondo de abrigo e apoio emocional. Os agentes de segurança (delegada e policiais) devem agir de forma preventiva até onde é possível, encaminhando o homem para tratamento psicológico, avaliando se as causas são álcool ou uso de drogas e só quando há um fato criminoso como lesão corporal ou ameaça é que é registrado B.O.

Em Brasília acontece o Seminário Lei Maria da Penha – 5 anos. De acordo com as informações do Ministério da Justiça, até agora são 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. São espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público.

Macapá

Macapá é uma das capitais brasileiras que não está de fora do quadro preocupante na estatística da violência doméstica, tanto que  a coordenadoria municipal de Políticas para as Mulheres divulgou mês passado que, a cada 20 minutos uma mulher é violentada. Seguindo esta estimativa, temos um total de três vítimas a cada hora. A coordenadora Ester de Paula concorda que a realidade preocupa, mas considera alguns avanços, um deles o de que muitas mulheres se apóiam na Lei Maria da Penha para intimidar o agressor. “É como se fosse um escudo e o homem violento acaba temendo as conseqüências”, declarou.

A coordenadoria também está no cronograma de discussões do calendário nacional e organizou um evento para lembrar os cincos anos da lei, na última sexta-feira.

Histórico da Lei

A Lei Maria da Penha foi criada com o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, onde, em muitas vezes, a polícia e Justiça não conseguem entrar. Assim, casos que ficaram famosos da Justiça, como o crime cometido pelo cantor Lindomar Castilho, em 1981; a morte da atriz Daniella Perez, o assassinado cometido por Pimenta Neves, a morte de Mércia Nakashima e o desaparecimento de Eliza Samudio, poderiam ter sido evitados.

A nova legislação triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Pela lei, a violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

Antes da sanção, processos que envolviam violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo e levados a juizados criminais, em meio a processos de briga entre vizinhos e de acidentes de trânsito. Com a legislação, foram criados juizados especiais para cuidar do tema.

Os dados divulgados pelo governo e pela Justiça nesses últimos cinco anos indicam que Lei Maria da Penha é eficaz, tendo evitado agressões e ajudado a punir os autores desse tipo de crime. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até julho do ano passado, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 330 mil procedimentos sobre o assunto. Além disso, foram realizadas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores.

Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, a legislação mudou completamente a forma como o Estado brasileiro e a Justiça interpretam o espaço público e privado. “Havia um ditado que dizia que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher, mas mete, sim, se a colher for pesada e violenta. Essa lei vai muito além e pôs outro paradigma que nem nós, juízes, fomos capazes de entender. O que era espaço privado não é mais como antigamente, disse a ministra durante debate realizado em abril deste ano sobre os rumos da legislação. Ainda de acordo com a ministra, a lei também transformou os direitos declarados, como os direitos humanos. "A lei mudou muito mais do que o Congresso é capaz de supor. Ela mudou o direito brasileiro.”