Lei da Ficha Limpa amapaense

  

"A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a Ficha Limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais", disse Rosely.

Há exemplo de outras unidades da federação, tais como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba e Pernambuco, o Amapá está ampliando a legislação federal, denominada “Lei da Ficha Limpa” e criando uma lei estadual que espelha a preocupação com o combate a corrupção e vedando o acesso de pessoas ao poder público estadual tenham condenações judiciais, administrativas, eleitoras, entre outros, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado.

A iniciativa foi da deputada estadual Rosely Matos (DEM) que denomina seu projeto de Lei “Secretário Ficha Limpa” e na prática os gestores precisam ter todos os predicativos que a sociedade quer em razão ao trato com o dinheiro publico, além de impedir que algum cidadão que por qualquer motivo tenha cometido um ato ilícito, venha a ter assento a cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado do Amapá.

A lei estende a proibição aos que tenham perdido o mandato eletivo em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça proveniente de representação acatada pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico ou político. Rigor semelhante é previsto para os que forem condenados por um rol de crimes comuns e inafiançáveis, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Caberá ao Ministério Público Estadual manter o acompanhamento das nomeações realizadas pelo governador do Estado do Amapá para os cargos e funções especificadas no projeto de Lei. No caso de descumprimento, o MPE é autorizado a promover a devida responsabilização.

"Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa a nível nacional, precisamos continuar a promover junto à administração pública transparência, honradez, dignidade e honestidade", defendeu a deputada Roseli Matos em sua justificativa. "O projeto partiu da idéia de um professor, e acredito que o governador Camilo, que tanto defende a transparência, certamente vai sancionar a Lei", acrescentou.

O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e segue para sansão do governador Camilo Capiberibe.