O Amapá e a reforma do Sistema Tributário Nacional

Por Gabriel Fagundes

No momento em que redijo este texto, o Impostômetro, painel eletrônico que calcula a quantidade de tributos que os cidadãos brasileiros pagam e que são repassados aos Municípios, Estados e à União, em sua plataforma online (http://www.impostometro.com.br), registra uma arrecadação de mais de R$ 550 bilhões, contando desde o dia 01 de janeiro de 2012. Ainda não chegamos nem à metade do ano e já pagamos gigantesco valor em impostos, taxas e contribuições. Que dúvida pode restar sobre o absurdo valor tributário que pagamos e que não faz jus à realidade brasileira?

Diante desse quadro foi que a presidente Dilma Rousseff propôs, na sua campanha eleitoral, focar em reformas de diversas questões pertinentes para a sociedade brasileira, incluindo a reforma tributária. Ficando somente na promessa, o ano de 2011 terminou sem nenhum avanço no debate concernente à reforma.

Em 2012, o diálogo retornou, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 233/2008, de autoria do Poder Executivo, já está em tramitação no Congresso Nacional. Tal emenda prevê a simplificação e racionalização do Sistema Tributário Nacional,criando o Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F),o combate à guerra fiscal entre os Estados, a redução da carga tributária e a diminuição da sonegação fiscal. Na opinião do Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Macapá, Joselito Santos Abrantes, “Para termos uma reforma verdadeira teríamos que mexer em nossa estrutura tributária como um todo. Está tudo muito complexo e ineficiente Vivemos um período economicamente bom, sem dúvida, mas ao mesmo tempo temos uma dívida pública robusta e a necessidade de pesados investimentos em infra-estrutura, inclusive por conta da Copa do Mundo e das Olimpíadas que se aproximam.”

Procurador da Fazenda Nacional, Evandro Gama

Diversos governos estaduais já demonstraram insatisfação com o que propõe a emenda que tramita no Congresso. Sobre isso, o Procurador da Fazenda Nacional, Evandro Gama, comentou que o grande entrave para que ocorra a reforma tributária se encontra no campo político. “Os governadores dos Estados não aceitam que essa reforma ocorra, principalmente aqueles dos Estados produtores, como São Paulo. Hoje eles se beneficiam da atual legislação tributária, por exemplo, a partir do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS), que é recolhido na origem, onde se produz a mercadoria. Na reforma em questão, se propõe que o ICMS seja arrecadado no destino, o que facilitaria e a ajudaria os Estados não produtores a recolherem mais”. O receio dos governadores é que, segundo o procurador, “que a nova reforma tributária reduza a arrecadação dos respectivos Estados. Enquanto eles não sentirem uma segurança em relação ao mantimento do nível arrecadado, para cada ente da Federação, mesmo alterando a sistemática de tributação do país, não havendo consenso entre os governadores, prefeitos e o Governo Federal, será difícil ocorrer a reforma tributária”, finaliza.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em documento criado no mesmo ano de surgimento da PEC 233/2008, “Não há como desconhecer que o resultado da combinação da criação de um mega-tributo de competência da União com a perda do poder legislativo dos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produz uma grave ofensa ao pacto federativo.”

A reforma do Código Tributário de Macapá

Sobre a reforma do Código Tributário da capital do Amapá, o secretário Joselito Santos Abrantes, declarou o seguinte: “No que se refere ao município de Macapá, é importante destacar que a partilha da Cota Parte do ICMS e do IPVA (tributos estaduais), ocorrem de uma forma irregular, principalmente no que tange à avaliação do valor adicionado do Município, que atualmente não vem sendo considerado na partilha do ICMS. A despeito disso, os valores arrecadados a título de partilha da riqueza estadual, compõe outro importante fator na arrecadação do Município.

Essa situação de dependência econômica da União e do Estado, aliada à vulnerabilidade decorrente das ações de combate às crises econômicas, exigem muito mais criatividade e competência na gestão dos recursos públicos, visando a sua racionalização e otimização.

A proposta de reformar o Código Tributário do Município de Macapá decorre da necessidade de dar maior autonomia financeira ao Município, permitindo uma adequação da política tributária municipal à Constituição Federal, às Normas Gerais de vinculação nacional e à realidade econômica local.

Desse modo, a Prefeitura de Macapá, ao elaborar a citada reforma, pretende estabelecer um marco em favor o desenvolvimento econômico do Município. É a grande oportunidade para estabelecer uma política tributária que respeite as diferenças entre contribuintes, decorrentes de suas capacidades tributárias. Por outro lado, reconhecendo a forte participação das microempresas e das empresas de pequeno porte, a prefeitura pretende propor à Câmara de Vereadores regras tributárias que possam garantir o tratamento favorecido e diferenciado consagrado na Constituição Federal de 1988.

Para tanto, faz-se necessária a realização de um trabalho que possibilite o mapeamento dos contribuintes do Município, definindo os vários perfis de empreendimentos, com suas respectivas características. A grande meta a ser alcançada é a elevação da arrecadação de forma sustentada, possibilitando ás empresas e contribuintes em geral a consolidação de suas atividades, estabelecendo critérios mais justos de contribuição, corrigindo eventuais distorções legais e incentivando o surgimento de novos negócios.

Assim, a Prefeitura de Macapá busca se firmar no papel de indutor do desenvolvimento municipal planejado, antecipando uma postura necessária à diminuição da dependência das transferências de recursos federais e estaduais, e tornando mais justa a relação com o contribuinte municipal.”