por Adrimauro Gemaque*
No Brasil, segundo especialistas e estudiosos sobre o assunto são criadas 1.150 leis por dia, para infernizar a nossa vida e nos tronar mais improdutivos, menos felizes, mais pobres e menos inteligentes. Há um número de estarrecer: nas últimas duas décadas, foram criadas 4,2 milhões de leis, portarias, resoluções etc. Quer fazer a conta, meu caro leitor? Foram nada menos de 1.150,68 disposições legais POR DIA - e isso sem descontar sábados, domingos e feriados.
O desrespeito a essas leis, em sua maioria inócua, se deve em grande parte à dificuldade de fiscalização que toda norma exige e que o Estado não está aparelhado para que as mesmas venham a ser cumpridas. Dentre tantas que conheço, vou citar apenas uma, que é por todos nós muito reclamada na sua eficácia, a que determina tempo de atendimento nas agências bancárias, muito em especial na nossa cidade de Macapá, sabemos da existência de uma lei municipal, entretanto, a mesma não é cumprida, e as instituições responsáveis pela correta aplicação nada ou quase nada fazem em favor da população.
Teremos mais uma "lei que não pegou", a que institui a Política Nacional de Resíduos (Lei nº 12.305/10)? Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei deu prazo até o próximo dia 2 de agosto para que todos os 5.565 municípios apresentem ao governo federal planos e ações para essa área, consolidados em cada um no Plano Municipal de Gestão |Integrada de Resíduos Sólidos, sem o qual não poderão receber transferências voluntárias de recursos da União. Fica a pergunta, quantos municípios até agora já apresentaram o plano? Com certeza, uma insignificante minoria. Porque os planos deverão determinar o fim dos lixões" até 2014 (que são mais de 2.900 em 2.810 municípios).
Diz o Ministério do Meio Ambiente que não prorrogará o prazo. Mas, na verdade, a lei começou a não ser cumprida ainda no Congresso, quando o relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, senador Demóstenes Torres, em combinação com outros senadores, suprimiu do projeto o dispositivo que só permitia incineração do lixo se não houvesse outra possibilidade - reaproveitamento, reciclagem, aterramento - e não o devolveu à Câmara, como manda a legislação; mandou direto para o então presidente Lula, que o sancionou. Ante os protestos de cooperativas de recolhimento e reciclagem, prometeu mudar na regulamentação da lei - mas não o fez (Estado, 13/07/2012).
Estados e municípios, tiveram dois anos para elaborarem os seus projetos e agora será inútil esperar que o Ministério do Meio Ambiente, que possa socorrer os que disserem não ter recursos para cumprir a lei. Seu orçamento total para este ano (Contas Abertas, 2/7) não passa de R$ 4,1bilhões, menos de 1% do Orçamento da União, e está contingenciado em R$ 1,1 bilhão. Não tem recursos se quer para suas tarefas básicas, para fiscalização, para quase nada (Estado, 13/07/2012).
A questão do lixo não é um problema só das Prefeituras, mais sim um problema mundial, o que tem levado as despesas dos municípios as alturas, ainda assim segundo o IBGE (Censo de 2010), o lixo espalha-se nas ruas onde estão nossas residências. No Amapá, a cada 3 domicílios, l apresenta características não-desejáveis (esgoto a céu aberto e lixo acumulado), enquanto a média nacional é de menos 1 para cada 10 nesta condições.
Ainda de acordo com Censo de IBGE (2010), os municípios amapaenses Calçoene, Itaubal, Pracuúba e Serra do Navio não apresentaram domicílios em vias com lixo acumulado. Porém, Tartarugalzinho apresentou o maior percentual 44,7%, colocando em 13º lugar entre os 5.565 municípios brasileiros. O município de Santana, o segundo em população no estado, com relação as característica não-desejáveis, 38,0% dos domicílios apresentam lixo acumulado em suas vias e 52,7% com esgoto a céu aberto.
Destacar estes dados, é chamar a atenção para um problema que deve ser enfrentado de frente pelos Gestores Municipais, faltam menos de trinta dias para o encerramento do prazo para que estados e municípios se adequem ao cumprimento da Lei Nº 12.305/2010, vamos aguardar para que possamos ver quais foram os que se habilitaram. Não devemos esquecer que estamos em ano de Eleições Municipais para Prefeito, os que estão concorrendo a reeleição e demais candidatos este tema tem que constar no Plano de Governo.
é Analista do IBGE
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