Por Reinaldo Coelho
As eleições municipais de 2012 serão rigorosas no cumprimento das legislações eleitorais, tanto do calendário eleitoral, quanto à Lei da Ficha Limpa. A Promotoria Eleitoral do Amapá já fez solicitação aos órgãos fiscalizadores e de justiça para apresentarem as relações dos pretensos candidatos a cargos eletivos e reeleição nas eleições deste ano.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 - artigo 10, parágrafo 5º), cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de outubro deste ano.
O TCU já fez o dever de casa e entregou através de seu presidente Benjamim Zymler à ministra presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmem Lúcia, a lista com os nomes dos que tiveram suas contas reprovadas por aquele órgão auditor e fiscalizador da aplicação e administração dos recursos públicos. Ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
São mais de seis mil em todo o Brasil os que incorreram na incompetência administrativa dos recursos recebidos, entre eles contam 161 amapaenses, com 262 processos, todos já julgados e ficaram enquadrados na Lei da Ficha Limpa, sendo assim considerados inelegíveis, de acordo com o que ela determina. O presidente do TCU destacou que todos tiveram direito a ampla defesa.
Porém, essa situação de inelegibilidade só poderá ocorrer se o político condenado tiver sua candidatura objeto de pedido de impugnação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP). Os próprios candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada. A decisão caberá ao juiz eleitoral da circunscrição.
A lista do TCU que contém os nomes dos amapaenses será atualizada periodicamente até as Eleições de 2012. O Tribuna Amapaense apresenta uma parte da relação, que está completa e disponível em:
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes
• Prefeita de Pedra Branca do Amapari, Socorro Pelaes, condenada em sete processos.
• Odival Monterrozo Leite, ex- secretário do governo e ex-presidente da CAESA, em um processo.
• Rosiane Rodrigues de Paula, ex-secretária de Educação no governo João Capiberibe.
• Jaime Nunes (SEBRAE/Amapá), Ladislao Monte (FECOMERCIO E SESI) e João Alvarenga (SEBRAE/Amapá).
Seis municípios pedem aumento de vagas
O relator do processo foi o juiz Ernesto Colares, que comentou sobre a decisão. "É uma iniciativa muito louvável e chama a atenção porque o município de Santana, que poderia ter alterado o número de vagas para até 17 vereadores, por causa da população de mais de 100 mil habitantes, preferiu usar da razoabilidade e definir a mudança para apenas 13 cadeiras". A mudança nas cadeiras de Santana já é válida para as eleições de 2012.
Crescimento em números
O crescimento do número de vereadores no Brasil todo é relevante: segundo informações da Associação Transparência Municipal, em 2008 a soma de vereadores de todos os municípios resultava em 51,914; já em 2012, o total é de 59,771, ou seja, em quatro anos cerca de 7,859 vereadores assumiram cadeiras nas Câmaras de todo o país.
Trazendo para um quantitativo regional, o Amapá possuía em 2008 um total de 152 vereadores; em 2012, são 176. (G.F.)
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