TJAP: Pleno aceita denúncia contra Moises e Edinho

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), retomou nesta quarta-feira (30) a análise de duas denúncias feitas pelo Ministério Público do Amapá contra deputados estaduais, servidores da Assembleia Legislativa e empresários acusados de diversos crimes, dentre os quais, Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva, Lavagem de dinheiro, desobediência e sonegação de documentos.

Em sessão anterior, os desembargadores Agostino Silvério, Gilberto Pinheiro e Constantino Tork Brahuna (que assumiu a relatoria com a saída da juíza Sueli Pini), votaram a favor de Moisés Souza, para que a denúncia fosse rejeitada. Para esses magistrados, o parlamentar não tem a obrigação de prestar contas ao Ministério Público dos gastos executados pelos parlamentares.

Naquela ocasião, a então desembargadora Sueli Pini, relatora do processo, aceitou a denúncia por considerar presentes todos os requisitos para a instauração de mais uma Ação Penal contra os envolvidos. Dentre as alegações, os acusados afirmam ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, ambos descartados pela relatora, “(...) é absurdo e desarrazoado posto que a prova que embasa a denúncia sempre esteve disponível para consulta dos acusados”, disse. Em seguida, o desembargador Gilberto Pinheiro pediu vistas do processo, e a votação foi suspensa.

Retomada a discussão na última quarta-feira (23/01), Gilberto Pinheiro trouxe os autos ao plenário e votou pelo não prosseguimento da ação. O agora relator do caso, Constantino Brahuna foi além, e mudou o entendimento da relatoria, votando também pela rejeição da denúncia. Para ele, não está devidamente comprovado o envolvimento dos acusados nos crimes descritos. Em seguida, o magistrado Raimundo Vales antecipou seu voto e acompanhou o relatório original de Sueli Pini, ou seja, pela recepção da denúncia e consequente instauração da Ação Penal contra os parlamentares e demais envolvidos. A votação foi novamente suspensa, dessa vez, com pedido de vistas feito pelo desembargador Luis Carlos.

Desembargador Constantino Brahuna e Gilberto Pinheiro

Em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) nesta quarta-feira (30), o desembargador Luiz Carlos proferiu seu voto a favor da acatação da denuncia, destacando que se baseou nos autos e que não fixa culpabilidade de nenhum dos denunciados, mantendo a presunção de inocência. “Na denuncia existe base da existência dos crimes, voto contra os relatórios dos eminentes desembargadores Brahuna e Gilberto Pinheiro. Principalmente quanto ao pedido de denuncia contra todos os parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa. Pois ela não se caracteriza que os demais deputados tivessem conhecimento dos entendimentos junto a Empresa Tapajós que administrava a emissão de passagens”.

Desembargador Luiz Carlos

“Logo nesse primeiro momento, revela-se nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei 8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a contratação era a via adequada para eliminar o risco”.

Os demais magistrados acompanharam o voto do desembargador Luiz Carlos.