SESA Desobedece o STJ e TJAP

por Roberto Gato

A Secretaria de Estado da Saúde não é o "calcanhar de Aquiles" do Governo Estadual só pela falta de capacidade de atender a demanda que busca socorro nos hospitais públicos, mas também por estar sempre envolto as querelas jurídicas envolvendo contratações de serviços, compra de equipamentos e medicamentos.

Lá, raro são os convênios que não são contestados na justiça, bem como os que não sejam efetivados através de contratação fora de licitação pública. Esse é mais um problema grave da administração daquela Secretaria que deve preocupar o Governador Camilo Capiberibe que tem se esforçado para reduzir a rejeição da população para com o governo do PSB e tem conseguido.

Nos dois anos de gestão de Camilo o contrato de Limpeza, Conservação e Higienização da Secretaria de Estado da Saúde e dos hospitais da rede pública tem sido alvo de disputa judicial. Na realidade um "espicha encolhe" que tem provocado desgaste para o mandato do Governador.

Entenda o caso: 

Leia Fax smile (1)

Decisão do Pleno do TJAP

Diante da medida tomada pelo Secretário de Estado da Saúde, Lineu Facundes - que contratou as empresas Bernacom Ltda., Bravha Serviços Ltda. Executiva Empreendimentos Ltda., e M. C. C. Serrão Ltda -, os advogados da Amapá Serviços impetraram mandato de segurança que já haviam recebido provimento em caráter liminar, e, no dia 23 de janeiro de 2013, o Pleno do Tribunal de Justiça apreciou o voto do relator, desembargador Gilberto de Paula Pinheiro, reconhecendo a segurança no pedido da empresa por entender que existia no caso o fomus boni iuris (fumaça do bom direito) e "periculum ín mora" (perigo na demora), elementos fundamentais no direito para concessão de segurança. Diante da constatação do relator, que reiterou posição anterior concedida por ele e pela Corte Especial do Supremo Tribunal Federal (STF), ratificou seu voto o que fora acompanhado unanimemente pelos membros do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAp).

Facsmile (1)

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O Secretário de Estado da Saúde respaldado por orientação do Procurador Geral do Estado, Dr. Antônio Kleber de Souza Santos, mantém as empresas expressamente recomendadas pelo Ministro Ari Pargendler na suspensão de segurança n° 2.574 – AP, para que não fossem contratadas.

Facsmile (2)

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O “causa espécie” é saber as razões da desobediência, colocando em risco um Governo que se proposto sério e responsável. E a orientação partindo de quem tem o dever de fazer com que haja dentro da legalidade? 

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