Termo de Cooperação Técnica entre TJAP, TRF-1ª Região e TRT-8ª Região

Desembargador presidente do TJAP,
Mário Gurtyev de Queiroz

Na tarde desta quarta-feira (27.02), o Tribunal de Justiça do Amapá, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assinaram Acordo de Cooperação Técnica, com o fim específico de estabelecer e regulamentar o repasse proporcional, pelo TJAP, das verbas depositadas nas contas especiais destinadas ao pagamento de Precatórios Judiciais originários do TRF-1ª e ao TRT-8ª.

Na solenidade de assinatura do Termo, estiveram presentes o Desembargador-Presidente do TJAP, Mário Gurtyev de Queiroz; a Desembargadora do Trabalho, Odete de Almeida Alves, Presidente do TRT- 8ª Região; o Dr. Décio José Santos Rufino, Juiz auxiliar de Precatórios do Tribunal de Justiça; a Drª Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, Juíza membro do Comitê Gestor de Precatórios; a Juíza Flávia Joseane Kuroda- da 4ª Vara do Trabalho; o Dr. Veridiano Ferreira Colares, Diretor-Geral do TJAP, e William Guedes, chefe da Secretaria de Precatórios do TRT- 8ª Região.

Presidente do TRT- 8ª Região,
desembargadora Odete Alves

A Desembargadora Odete de Almeida Alves parabenizou a iniciativa do Poder Judiciário amapaense e comemorou a oficialização do ato. “É de extrema importância a parceria que se faz entre os Tribunais, que se dedicam a resolver o mesmo assunto em prol do jurisdicionado”.

 A partir da assinatura do Termo, os três Tribunais manterão listagens de precatórios autônomas e ficarão responsáveis pelo controle e pagamento dos respectivos credores e, nesse sentido, cada Presidente de Tribunal adquire a prerrogativa para resolver os pedidos de preferência, com base no que a norma constitucional estabelece, além das impugnações à ordem cronológica da lista única, segundo prevê a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 97 do ADCT – CF/1988.