Editorial
Até onde vai a irresponsabilidade do Camilo

Quando o eleitor sufraga o nome de um político para governar a sociedade na qual está inserido, ele toma uma decisão importantíssima, pois naquele ato que legitima a democracia representativa está depositando nas mãos deste a vida da família dele. Embora poucos tenham o desprendimento de abrir A Carta Magna Brasileira para saber seus direitos e deveres, é esta que estabelece os marcos regulatórios pra que ele se conduza legalmente na vida em sociedade. Saúde, educação, segurança, habitação, lazer, cultura e desporto são direitos básicos do cidadão e um dever do Estado, estão consagrados no capítulo que versa sobre os direitos individuais e coletivos.

O governador Camilo Capiberibe, bacharel em direito, sabe das suas obrigações como governador do Estado e não as cumpre com eficiência por quê? Foi ele que usou da prerrogativa de cidadão e colocou seu nome a apreciação popular com o fito de governar a sociedade amapaense. Não pode o governador, letrado, alegar desconhecimento da lei, aliás, ninguém pode. O governador sabe muito bem que o serviço de asseio, limpeza e conservação dos hospitais são fundamentais para a recuperação da saúde dos enfermos. A alimentação da mesma forma. Ainda assim o governo tem atrasado costumeiramente o pagamento de algumas empresas que prestam esses serviços, colocando os empresários, os empregados e os enfermos em situação de dificuldade.

A Constituição no artigo 37 dispõe sobre os princípios norteadores da administração pública. A impessoalidade é um destes e significa exatamente que o Estado não pode discriminar tão pouco direcionar serviços. A contratação deve pautar-se pela legalidade, através do devido processo licitatório exatamente para a consagração da impessoalidade e infelizmente no Amapá licitação é o que menos se vê. No contrato de limpeza, aliás, o conflituoso contrato, que parece ter se transformado numa disputa pessoal entre o Estado, governador Camilo, e a empresa Amapá Serviço, Erik Janson, existe decisão pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, para que esta empresa execute o contrato em todo o Estado até que seja realizado o devido processo licitatório. A decisão do ministro completou ano e até hoje a Secretaria de Estado da Saúde foi incapaz de realizar o certame.

A sociedade assiste com inevitável repulsa essa queda de braço entre a empresa, o lado mais fraco, portanto Davi, e o Estado, o gigante Golias. São ardilosidades e manobras no sentido de retirar a empresa do contrato e conceder-lhe, sem nenhuma cerimônia ou constrangimento a uma empresa denominada de Bernacon, que está recomendada pelo STJ para não ser chamada para esse contrato até que seja licitado o mesmo. Causa espécie, estranheza, desconfiança a insistência do governo. Os princípios da administração pública dispostos na Carta Magna nesse caso são todos ignorados. Amapá Serviço verso Estado, virou um caso pessoal. Lamentavelmente até agora o Ministério Público assiste de braços cruzados esse massacre contra o empresário, mesmo que as ações estranhas e pessoais não atinjam apenas o empresário e seus funcionários, mas todo o cidadão que busca nos Hospitais Públicos amparo para recuperação da saúde. O Estado não paga e é devedor reincidente e ainda se esforça para provar que a empresa tem a obrigação de prestar serviço sem receber, sob pena de tachar-lhe a peja de incapacitada para o objeto desse contrato. É o Amapá de hoje que retrocede para os imemoráveis episódios de um período em que o País viveu sob a égide do arbítrio e da perseguição. Você sabe com quem está falando?