Entrevista da semana

Entrevista da semana

“O funcionamento do CIP em Macapá está sendo feito de maneira inadequada para o atendimento das medidas sócio educativas, pela estrutura atual existente. O local onde hoje funciona, foi uma antiga delegacia e os alojamentos para receberem os menores, é um ambiente insalubre com estrutura inadequada e de prisão, éem estilo de celas gradeadas e com ociosidade dos adolescentes, completamente inverso do que preconiza a lei” - Gelcinete da Rocha Lopes - Juíza Titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá – Atos Infracionais.

Em 2012, o TJAP via legislação estadual, transformou a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá em Juizado da Infância e da Juventude, o qual passou a funcionar com 03 (três) Juízes de Direito Titulares, um deles é de responsabilidade da Juíza Gelcinete da Rocha Lopes, que atua exclusivamente no âmbito de Atos Infracionais, acompanhe a entrevista com a magistrada:

Tribuna Amapaense – Magistrada com as mudanças na Vara da Infância e Juventude, transformada em juizado, como estão as atividades judiciárias desses três juizados?

Juíza Gelcinete da Rocha Lopes -Antigamente, tínhamos na Comarca de Macapá, um juízo único, denominada Vara da Infância e da Juventude com competência para todas as causas que envolviam os menores. A partir de novembro de 2012 aconteceu uma divisão em três competências. Na área Civil e Administrativa, cujo titular é o Juiz César Augusto Souza Pereira; na área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Sócias Educativas, onde a Juíza Stella Simonne Ramos é a titular e a de Atos Infracionais de minha competência. Entre essas três competências têm juízo de fiscalização das unidades, na área administrativa todas as Unidades de abrigamento de menores, unidades que recebem menores por força de medidas protetivas é da competência Civil administrativa. Na execução de medidas a competência é na área da Juíza Stella Ramos que fiscaliza as unidades com medidas já definitivas que é o CESEM, semi liberdade e eu fiquei com o Centro de Internação Provisória- CIP por ser cumprimento de internação provisória com o processo em trâmite.

TA – O Conselho Nacional de Justiça montou uma comissão de inspeção, composta pelas juízas auxiliares da Presidência do CNJ Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz, que esteve no Amapá, em 2010, quando detectaram falhas graves nas Unidades de Atendimento aosMenores mantidos pelo Estado, sob a responsabilidade da Fundação de Criança e do Adolescente (FCRIA). Em 2012, no retorno a equipe detectou os mesmos problemas e elaborou um relatório onde pedem a desativação do Centro de Internação Provisória (CIP) e do Centro de Internação Feminina (CIFEM), ambos em Macapá e que este mês foi aprovado pelo CNJ. Vai ser fechada essa unidade?

GRL - Eu ainda não fui comunicada oficialmente dessa decisão, para mim é novidade, mas se ela existe, eu e os juízes da infância seremos comunicados e daremos execução imediata, no caso da interdição se for essa a determinação do CNJ, iremos apenas para executar.

TA – Como está funcionando o CIP em Macapá?

GRL – O funcionamento do CIP em Macapá está sendo feito de maneirainadequada para atendimento das medidas sócio educativas, pela estrutura atual existente. O local onde hoje funciona foi uma antiga delegacia, e os alojamentos para receberem os menores,é um ambiente insalubre com estrutura inadequada e de prisão, é em estilo de celas gradeadas e com ociosidade dos adolescentes, completamente inverso do que preconiza a lei.

TA – Como deveria funcionar o CIP do Amapá?

GRL –Os menores que são encaminhados para essa unidade de atendimento, para cumprir a custódia provisória, que é quando o processo está em trâmite, quando ainda não existe uma medida definitiva para esse menor aplicada pela justiça. Nessa situação provisória ele cumpre uma internação que é no máximo de 45 dias, com todas as garantias de salubridade e atividades sócias educativas preconizadas na legislação.

TA – Quais seriam os benefícios legais que estes menores deveriam receber dessa unidade provisória?

GRL - Devem ter dormitórios no estilo alojamento, com janelas e não com grades. Possuir camas normais e não pedras com colchões; um tamanho adequado, pois ali temos cubículos com pouco mais de 2 metros quadrados, que é fora do padrão.

TA – Elas também devem receber atividades sócio educativas e de lazer, não é isso?

GRL - Tanto na Unidade provisória quando na definitiva tem que ter atividades pedagógicas, esportivas e culturais e deve ser mantido um corpo de profissionais capacitados para o exercício das atividades de acompanhamento das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. Tem que receber e manter as atividades educacionais, interrompidas pela internação, garantindo a continuidade escolar com sua saída da unidade.

TA – A solução desses problemas está nas mãos do governo estadual, independente quem esteja no poder. Essas unidades devem ser construídas dentro dos padrões estabelecidos pela Lei. O atendimento é exclusivo do executivo estadual?

GRL – É responsabilidade do governo estadual as medidas de internação e de semiliberdade, quando as medidas do meio aberto, que se chama liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade é da competência do município, tem uma municipalização dessas medidas com o acompanhamento de técnicos que estariam visitando nas residências e prestando apoio efetivo a cada menor.

TA – Quantas casas de apoio têm no Amapá?

GRL – Nós temos no âmbito da FCRIA, para cumprir internação, o CIP e o CESEM, que inclusive atendendo todo o Estado, não temos interiorização para essas unidades de internação, eles recebem adolescentes de todos os municípios amapaenses, é por isso que eles constantemente estão superlotados.

TA – Com referência ao crescimento da participação do adolescente e da criança em atos Infracionais e muitas vezes em homicídios, eles têm possibilidades de se ressocializarem em um sistema sem estrutura legal, como é o caso no Amapá?

GRL – Considerando o histórico, que não e só do Amapá é nacional. Nós vemos que o sistema como ele é executado hoje, não tem resultados positivos para tirar o menor da criminalidade. Pois, vemos que o menor passa da esfera menorista, ou seja, do ECA, para a esfera criminal, atinge a maioridade criminal e continua praticando atos que já são tratados na esfera criminal, em geral acontece isso. Mas temos casos de ressocialização, sim. Temos situação de menores que foram recuperados, pois é uma situação muito relativa, depende do apoio da família e não só do poder público.

TA – A família faz parte do sistema de acompanhamento e de recuperação do menor?

GRL – Eles são parte fundamental do processo de ressocialização. É elaborado um Plano Individual de Atendimento Sócio Educativo em que levantado todos os dados desse menor, a família é chamada para participar do processo.

TA – Já questionamos diversas autoridades judiciárias sobre a polêmica de mudança da maioridade penal. Como a senhora olha essas propostas?

GRL -O resultado do que está sendo propagado, não vai surtir um bom resultado, pois não é enclausurando mais cedo a nossa juventude que vamos resolver o problema. Ele é muito mais profundo, é questão de políticas públicas. “É tapar o sol com a peneira”.

TA – A senhora está há 9 meses como titular do juizado, houve aumento nos casos de atos Infracionais?

GRL – Muitas ocorrências têm acontecido, não aumentaram, mas a estabilização é em números excessivos. Se formos ver os atos policiais é expressiva a participação dos menores nos atos Infracionais.

TA – O que a senhora recomenda aos jovens e aos pais.

GRL – Aos pais que procurem estar mais presentes, que sejam amigos dos seus filhos. Porque hoje, é muito fácil o jovem encontrar amizades lá fora ou através das redes sociais. Se os pais não estiverem regando essa flor, ela com certeza será colhida lá fora por um traficante, um pedófilo, ou seja, por alguém de má índole. Os pais têm de estar vigilante, criar um ambiente de amor e de atenção, que o filho vai sentir segurança em compartilhar os seus segredos com o pai e a mãe. Pois,os pais que adotam a rigidez na disciplina com espancamento geram revoltas e abre o caminho para a criminalidade.