Brasil e França

Brasil e França

Câmara aprova acordo contra os interesses do Amapá

Pesquisa e lavra de ouro em uma faixa de 150 km de cada lado da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa terão o controle reforçado pelos dois países, com a previsão de confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro.

Em 2009, em surdina, foi assinado um Acordo entre Brasil e França com a finalidade de fiscalização e repressão ao garimpo ilegal na fronteira com a Guiana Francesa. O acordo (Mensagem 668/09) foi assinado em 2008 para conter os danos socioambientais da exploração de ouro, pelo menos ao longo dos cerca de 350 quilômetros em que o rio Oiapoque separa o Amapá da Guiana Francesa.
Em entre os calabouços de artigos e parágrafos ali colocados, muitos atentam contra os interesses brasileiros no Amapá. E, mais uma vez, os franceses estendem suas fronteiras, pois o acordo estabelece que as medidas definidas, deveriam ser aplicadas em até 150 km dentro da fronteira do Brasil e dentro da fronteira da Guiana Francesa, atingindo o distrito de Lourenço, no município de Calçoene.
As decisões de cima para baixo continuam no Brasil, desrespeitando complementarmente as unidades federativas. Esse acordo foi firmado pela União na época do governo Lula e Sarkosi, sem o conhecimento nem consulta aos amapaenses. Após diversas audiências públicas em Macapá e no município de Oiapoque e ter sido demonstrado à rejeição pela sociedade amapaense. Um dos maiores opositores ao acordo desembargador Gilberto Pinheiro, realizou uma campanha estadual e nacional contra o acordo apresentando argumentos mais do que suficientes para a não aprovação ou modificações neste acordo que fere a legislação brasileira e dar poderes a um país estrangeiro a adentrar o território amapaense e apreender e destruir o que eles achem que fere o acordo. 
O desrespeito por parte das autoridades federais pelo Amapá é tão grande que mesmo contrariando os interesses locais, foi aprovado o acordo com promessas de investimentos no município fronteiriço e as autoridades do executivo amapaense e a Bancada Federal não foram convidados para o evento, incluindo a relatora e maior interessada na aprovação deputada federal Janete Capiberibe (PSB), que declarou que o acordo beneficiaria os amapaenses, não receberam convites para a visita do presidente François Hollande ao Brasil. O Amapá é o único estado brasileiro que faz fronteira com o Departamento Ultramarino Francês da Guiana, parte da União Europeia. 

Aprovação em 
toque de caixa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, em votação simbólica, o texto (Projeto de Decreto Legislativo 1055/13) que ratifica acordo firmado com a França para reforçar o combate ao garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá.
O acordo já foi aprovado pelo parlamento francês, mas ainda depende da ratificação do Congresso Nacional brasileiro para entrar em vigor. A matéria segue agora para análise do Senado.

Medidas
Pelo texto, os países se comprometem a controlar as atividades de pesquisa e lavra de ouro nas regiões do acordo. Entre as medidas preventivas está a necessidade de as empresas que exerçam atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente as atividades de venda e revenda, sejam submetidas à obrigação de manter um registro das transações.
Entre outras medidas, prevê autorização administrativa prévia para o exercício da profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. A autorização será expedida apenas aos responsáveis por embarcações matriculadas nos órgãos competentes.
No caso de descumprimento das regras, Brasil e França se comprometem a aplicar sanções de acordo com as legislações nacionais e no contexto da cooperação judiciária bilateral em matéria penal. 
Entre as sanções penais está a previsão de confisco e, em última instância, a destruição, nos locais de extração ilegal ou durante o transporte do ouro em zona protegida, de bens, material e instrumentos utilizados nas infrações.