POLITICA LOCAL

Audiência Pública

Debate a estruturação do SUS no Amapá

Reinaldo Coelho

A constante justicialização da Saúde no Estado Amapá, principalmente no que se trata de fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Está acontecendo uma "justicialização" da saúde? Não seria uma "justicialização" da cidadania? Ou há exagero no número de vezes em que advogados são acionados para resolver problemas relativos à saúde?

A Saúde é um direito de todo cidadão, segundo a Constituição, como acontece no SUS.  Para debater essa e outras situações foi realizado uma Audiência Pública referente à Ação Civil pública nº 0003431-74.2009.4.01.3100, que trata dos serviços de saúde, assistência médico-hospitalar e fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - SUS movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor da União e do Estado do Amapá.

O ato foi presidido pelo juiz federal titular da 2ª Vara Federal, João Bosco Costa Soares da Silva. As partes foram representadas pelo Procurador da República  Felipe de Moura Palha e Silva pelo Advogado da União Utan Lisboa Galdino e pelo Procurador do Estado do Amapá, Hélio Rios Ferreira. Participaram ainda o Secretário Adjunto  de Atenção à Saúde do Estado do Amapá Denilson Ferreira de Magalhães, o Procurador do Município de Macapá Adiel de Souza Diniz, os prefeitos de Santana Robson Rocha, Serra do Navio José Maria Amaral Lobato, Tartarugalzinho Almir Rezende e Porto Grande Antônio Pereira, além de representantes das secretarias de saúde desses municípios e de empresas fornecedoras de medicamentos.

Os debates

Os debates ocorreram em torno de dois eixos principais: a falta de medicamentos na rede pública de saúde e a apresentação de um plano estruturante para reorganização do SUS-AP, com vista a otimização dos serviços de saúde oferecidos à população.

 Em relação ao primeiro assunto, o Secretário Adjunto de Saúde afirmou que "os débitos do Estado foram sanados quase em sua totalidade e que é preciso que os fornecedores também tenham compromisso com a saúde pública. Atualmente, ainda há atrasos no fornecimento dos medicamentos".

 Em contrapartida, o representante da Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda, Murilo Braga Pithon, contestou a afirmação: "existe um saldo considerável de 2013 ainda a receber". Já o representante da VIX Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda asseverou que "o Estado alega urgência na entrega mesmo na inadimplência. Houve ainda casos de devolução de medicamentos solicitados como urgentes, com prazo de validade superior a 50% para o vencimento, o que causou grandes prejuízos à empresa. Também há pagamentos de 2013 pendentes".

Por sua vez, o Procurador do Estado do Amapá Hélio Ferreira manifestou que "muitos títulos de cobrança contra o Estado não têm o atesto na nota fiscal ou o recebimento por servidor da Secretaria de Saúde, principais fatores para dificuldade de transição para identificar como e se os medicamentos foram entregues, conforme afirmam os fornecedores".

Organização operacional do SUS

Quanto à organização do SUS, o Secretário Adjunto da SESA-AP apresentou um plano das ações em curso e dos projetos em fase de implementação pela Secretaria. A partir daí, as discussões concentraram-se na necessidade de inserção dos municípios na construção de um plano estruturante para o Sistema Único de Saúde. Os prefeitos e secretários municipais de saúde presentes também destacaram a não realização dos repasses constitucionais pelo Governo do Estado.

Segundo o Prefeito de Santana Robson Rocha, "trata-se de uma verba que, por menor que seja, faz muita falta aos municípios". O Dr. João Bosco recomendou a realização de reuniões entre a SESA/AP e todos os municípios a fim de resolver as questões referentes aos atrasos nas transferências do Estado para os municípios, proposta aceita pelos presentes, que designaram as datas de 10 de Setembro e 10 de Outubro para tal fim.

Decisões

Ao final da audiência, o juiz federal determinou a remessa de cópias dos autos à Polícia federal para apuração de eventual crime contra a economia popular e/ou contra a saúde pública, dados os relatos da Secretaria de Saúde sobre a inadimplência na entrega de medicamentos. Também designou a realização de nova audiência no dia 05 de Novembro para dar continuidade às questões suscitadas no presente ato, ocasião em que a Secretaria de Saúde e o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde deverão apresentar um plano estruturante de otimização do sistema de saúde pública no Estado, com previsão de ações regionalizadas que contemplem todos os municípios.