Regência de Classe dos Professores do Amapá

Regência de Classe dos Professores do Amapá

A verdade que ninguém nunca contou a você sobre a incorporação da regência de classe e como isso afeta sua vida

Por Joel Lima da Silva.

Professor de Geografia na Rede Pública Estadual. (www.twitter.com/realjoelgrafia)

O que é a gratificação de regência de classe?

A gratificação no “percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida apenas aos Professores do Quadro permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula” foi criada com o intuito de valorizar a atividade docente.

Um argumento usado para justificar a incorporação dessa ratificação ao vencimento é que a mesma não teria necessidade de existir, uma vez que a função do professor é trabalhar em sala de aula.

De acordo com a lógica, tal argumento está correto. Mas, a realidade é que, sem a gratificação, chegou-se ao final de 2013, ao número de 4.703 professores estaduais que não estavam em sala de aula (47%). No final de 2012, esse número era de 3.814 professores (42,1%). Um acréscimo de 23,3%%.

Conforme se observa na tabela 1

Até 25 de abril de 2013, quem não estivesse em sala de aula, perderia metade da remuneração. A partir do dia seguinte, abriu-se espaço para que mais 889 profissionais alterassem seus locais de trabalho. Esse acréscimo corresponde a 53,6% dos 1.660 novos professores que o governo do estado afirma ter admitido em concurso público na atual gestão.

Portanto, onera-se o orçamento da pasta da educação duplamente: (1) paga-se o salário integral para o professor ficar lotado em outro órgão (antes pagava-se a metade) e (2) contrata-se outro profissional para suprir a carência deixada. Com esse aumento do número de professores fora de sala, considerando o salário de professor classe A1, o gasto extra gira em torno de R$ 33,1 milhões por ano. Esta é uma estimativa por baixo. O prejuízo é muito maior.

O que é o Piso Salarial Nacional do Magistério (PSNM)?

A Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 instituiu o “piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”3. Em acórdão publicado no dia 24 de agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal – STF4 constitucionalidade da Lei em sua totalidade. Destaque-se entendimento daquela Corte em reconhecer

válida a norma que fixou o piso com base no vencimento inicial e não na remuneração global. Portanto,  reconheceu a ficam de fora do cálculo todas as gratificações que existam no plano de carreira. Até 31 de dezembro de 2009, admitia-se que o piso compreendesse demais vantagens, além do vencimento, para que fosse efetivado.

Na campanha salarial de 2012 a categoria dos profissionais do magistério público do Amapá rejeitou propostas do governo estadual que incluíam a incorporação da regência de classe para se alcançar o pagamento do piso nacional. Na época, a diferença entre o vencimento do professor A1 e o valor do piso ficou em R$ 278,67 (23,8%).

Nos dias 23, 24 e 25 de abril de 2013, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação coordenou a “Greve Nacional da Educação” cobrando o cumprimento da Lei do PSNM.

O Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá – SINSEPEAP convocou a sua base para a greve nacional, na esperança de sensibilizar os governos estadual e municipais a cumprirem a lei.

Como resposta, no dia seguinte à Greve Nacional, o Governo do Estado apresenta às 10h e 19 minutos no protocolo da Assembleia Legislativa, o projeto de lei ordinária 0004/2013-GEA que “incorpora a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado do Amapá”5.Às 10h e 26 minutos, o projeto é incluído na pauta da 1a sessão extraordinária daquela fatídica sexta-feira. Cerca de duas horas após sua entrada no protocolo da ALAP, o PLO 004/2013, foi aprovado pelo plenário com 13 votos a favor.

E assim surgiu a Lei N.o 1.742, de 26 de abril de 2013 (Publicada no Diário Oficial do Estado no 5456, de 26.04.2013)6

Estava oficializado o calote. Àquela época do ano, a diferença para se alcançar de forma legal o pagamento do piso para o magistério estadual era 311,08 (24,77%).

Com a efetivação de flagrante afronta ao Acórdão do STF, no Amapá, o professor A1 passou a receber R$ 1.027,32 a mais que o PSNM (60,5%).

O impressionante é que, além de já vir acumulando prejuízos de mais de R$ 9.000 desde 2011 com o não-cumprimento da lei (conforme se observa na tabela 27(em torno de R$ 100,00) perde esse direito por conta do crescimento artificial de seu vencimento com a incorporação da regência.

Até abril de 2015, a menor perda de cada professor efetivo estadual, que está em exercício desde 2011,será de R$ 14.017,62. Considerando que, em abril daquele ano o número de professores efetivos era de R$ 9.254, a dívida do estado do Amapá com esses docentes ultrapassará a casa dos R$ 129 milhões.

Tabela 2

Professor no Amapá ganha bem?

Um professor com licenciatura plena, em início de carreira (C1), recebe 3.416,27. É muito? É pouco?

Antes, verifiquemos os salários de outros profissionais com formação de nível superior para sabermos se professor ganha bem (tabela 3).

A comparação com outros cargos de igual formação mostrou que se trata de uma falácia.

Alardeia-se que os professores do Amapá recebem o 2o mais alto salário do Brasil, o que equivale a dizer: “sou o 2o mais alto dos sete anões!”.

Fontes

1 LEI No 0949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual: Artigos 37 e 75. Disponível em:

<http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=21549> Acesso em 22/10/2014.

2 Censo Escolar 2012. Disponível em:

<http://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/sinopses_estatisticas/sinopses_educacao_basica/sinopse_estatistica_educacao_basica_2012_09092013.zip> Acesso em 22/10/2014.

Censo Escolar 2013. Disponível em:

<http://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/sinopses_estatisticas/sinopses_educacao_basica/sinopse_estatistica_da_educacao_basica_2013.zip> Acesso em 22/10/2014.

Folha de pagamento detalhado por órgão. Dezembro de 2012 e 2013. Disponível em:

<http://www.transparencia.ap.gov.br/consulta/3/3/pessoal/cargo/detalhes/1> Acesso em 22/10/2014.

3 Lei 11.738 - Piso Salarial Nacional do Magistério Público. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm> Acesso em 22/10/2014.

4 Acórdão STF. Disponível em:

<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=187243> Acesso em 22/10/2014.

5 Projeto de Lei 004/2013. Disponível em:

<http://www.al.ap.gov.br/pagina2.php?pg=exibir_processo&iddocumento=43115> Acesso em 22/10/2014.

6 Lei 1.742/2013. Disponível em:

<http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=43115> Acesso em 22/10/2014.

7 Evolução do PSNM. Disponível em:

<http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/01/mec-anuncia-reajuste-de-797-do-piso-salarial-de-professores.html> Acesso em 22/10/2014.