SAÚDE EM FOCO

PLANO SALARIAL – CONDIÇÕES DE TRABALHO E FINANCIAMENTO DA SAÚDE

    Estamos passando por um momento de sérias reflexões em relação ao mundo do trabalho, com índices de desemprego em declínio, perdas de direitos trabalhistas, alterações e emendas constitucionais com vistas à alteração de garantias já consagradas pela classe trabalhadora. Atingem tanto os operários do setor primário e secundário e da indústria de transformação quanto também os profissionais liberais. No caso do setor saúde, a precarização das relações de trabalho e os cortes repercutem diretamente na qualidade dos serviços prestados.

    As entidades de classe, os conselhos profissionais, os sindicatos dos profissionais da saúde sempre incluem em suas pautas de reivindicações as questões salariais, financiamento do setor e as melhorias nas condições de trabalho. Em vários Estados da federação, incluindo o Amapá, os servidores da saúde e professores deflagraram greve pela incorporação salarial do teto (13%) para as categorias. Também aqui no Amapá, estão em conversação e discussão com gestores e parlamentares medidas para ajuste do salário dos médicos e, em médio prazo, criar um plano de carreira (PCCS) visando estimular a permanência e a vinda de profissionais.

    As determinações da justiça do Amapá para a observância do teto salarial constitucional atingiu os médicos e outros servidores. A atual gestão da SESA, sem previsão e planejamento viu-se obrigada a segui-las, mas não estava preparada para o impacto que isso repercutiria na execução e qualidade dos serviços. Com as UBS descobertas, sem prestar à contento a assistência primária e sem médicos suficientes nas urgências e emergências, gerou-se um aumento da demanda nos hospitais. Sem ter um plano emergencial por parte da gestão, os Médicos ficaram encurralados entre cumprir o teto (reduzindo salário) e ainda vendo-se obrigados a cumprir escalas de plantão sem garantia de receber pelo serviço prestado. A isso se somou os erros administrativos da gestão anterior em relação aos plantões, gerando cobranças da Receita Federal.

    Na busca de solução, várias reuniões foram realizadas entre gestores, lideranças, Sindicato dos Médicos, parlamentares da ALAP e até denúncias no Ministério Público-MP. Surgiram propostas e mais propostas, porém até esta data apenas o cumprimento do teto constitucional foi cumprido pelos médicos, que tiveram seus plantões e salários reduzidos. A contratação de médicos para cobrir as lacunas deixadas, um piso salarial digno para a categoria médica e a melhoria das condições dos serviços, não foi efetivada pela gestão pública, que continua num grave equívoco de colocar para cima da classe médica a resolução desses problemas, que não é de sua competência, gerando insatisfação na categoria. Caso se concretize a saída de profissionais dos serviços de urgências e emergências, com essas medidas, a tendência é o agravamento da situação, pois com salários baixos e falta de investimento no setor, os médicos não virão ao Amapá e procurarão outros centros mais promissores.

    O MP estadual, através dos Promotores de Defesa da Saúde André Araújo (Macapá) e Gisa Veiga (Santana), de 27.04.2015, emitiram parecer e recomendações para que o GEA e a SESA “tomem providências administrativas com o fim de manter em pleno e ininterrupto funcionamento os plantões médicos e de outros profissionais de saúde nas UTIs e Unidades de Pronto Atendimento do SUS, mantidas pelo Estado do Amapá”. Com essa medida o MP reconhece que a resolução é de competência exclusiva da gestão e não da categoria médica. Até o envio deste artigo ainda não se tinha uma solução.

    A judicialização e criminalização dos plantões médicos no Amapá são questões que se arrastam há mais de 20 anos e a gestão atual da SESA quer resolver a “toque de caixa” e sem um planejamento adequado e com medidas intempestivas. Na gestão anterior Médicos foram acusados e levados à Delegacia, mesmo sem passar pelo menos por uma sindicância. Recentemente foram investigados e chamados de “sonegadores”, por erro jurídico-administrativo da gestão pública. Sabemos que há necessidade de “enxugar a máquina” e de ordenar as atividades, mas jogar as consequências somente para cima de uma categoria, que já está sobrecarregada, desestimulada e trabalhando em baixas condições de trabalho, não é a medida mais acertada, principalmente no Amapá que tem carência de médicos.

    Em saúde pública não existem fórmulas prontas, como de um bolo que se prepara em alguns minutos. Existem princípios e direcionamentos, baseados em planos, projetos, metas e previsões realistas, alimentadas por uma cota significativa de vontade política de resolver. E nesse processo a categoria médica e as entidades têm muito a colaborar. Qualquer governo que se preze, que queira acertar buscando o bem estar da coletividade, não pode desprezar ou menosprezar a classe médica. A Comissão de Saúde da ALAP, os parlamentares, o Sindicato dos Médicos, o CRM, o GEA e a gestão da SESA, possuem competência para buscar o equilíbrio e a conciliação, visando evitar conflitos, não judicializar a questão e nem desestimular uma categoria tão importante para a saúde da sociedade.