ANÁLISE

A não tão comentada ‘Dívida Pública’ do Amapá

Tenho citado em artigos anteriores a atual ‘Dívida Pública’ do Brasil que absorve, por ano, mais de 40% de tudo que é pago pelo Governo Federal. O Amapá também já tem sua Dívida Pública, e não é pequena para sua capacidade econômica. Entretanto, não tem tido a repercussão devida para a gravidade que o caso requer. Para um melhor entendimento sobre o tema, faz-se necessário que sejam analisados vários cenários não só da economia local, como também de outros Estados.

O PIB do Estado do Amapá em 2012 foi de R$ 10.4 bilhões de reais. Isto representou um aumento de 16,19% em relação à 2011. Em 2012, o valor adicionado do PIB do Amapá participou com 0,3% na economia do país. O PIB per capita do Estado foi de R$ 14.914,84, apresentando um crescimento de 13,81% em relação ao ano de 2011. Na participação das atividades econômicas por setor destaca-se os serviços com 85,9%, dos quais 47,3% vem da participação da Administração Pública. Esta atividade (serviços), muito embora tenha apresentado uma insignificativa redução em 2012, vinha em crescimento desde 2009 (SEPLAN/ COPESEF/ NÚCLEO DE ESTATÍSTICA).

Como podemos constatar, este crescimento do PIB do Amapá ainda é muito pouco representativo. Se por hipótese, ele crescesse três vezes mais do que é hoje, ainda assim não alcançaríamos 1% do PIB nacional. Com isso podemos comparar o tamanho da nossa economia com o resto do país.

Considerando o Orçamento do Estado do Amapá, em 2015, no valor de 5,574 bilhões de reais, composto de 71% de repasse do governo federal e 29% de arrecadação própria, podemos concluir que ainda somos excessivamente dependentes das transferências dos recursos da União.

 Entretanto, o engessamento do Estado do Amapá não se limita apenas ao tamanho da sua economia, nem tampouco o seu orçamento e sim a Dívida Pública que foi contraída ao longo de dezessete anos (1996 à 2013). Para que esta dívida fosse contratada, o Governo do Amapá deu como garantia o FPE, que é a sua principal receita. Porém, a Dívida Pública foi se avolumando, principalmente de 2010 a 2013. 58,33% dos contratos foram feitos neste período. Ou seja, fez um grande consignadão para o povo amapaense.

A Dívida Pública Consolidada do Amapá é de R$ 1,636 bilhão de reais (Banco Central, jan/2015) e representa 29,35% do Orçamento Anual do Estado do Amapá. Como esta Dívida é  pública, deverá ser paga pelos amapaenses. A população do Estado, incluindo-se as crianças e os idosos, é de 750.912 habitantes (IBGE/2014). Portanto, dividindo-se a dívida total contraída pelo total da população obteremos o valor de R$ 2.179,79. Este valor encontrado é a dívida média atual de cada habitante do Amapá.

Tomando por base comparativa o Estado do Pará, nosso vizinho, faço o mesmo exercício: Dívida Consolidada do Pará: R$ 2,923 trilhões de reais (Banco Central0-Jan/2015). Orçamento de 2015 do Estado do Pará: R$ 1,636 trilhão de reais. População estimada do Pará: 8.073.924 de habitantes (IBGE/2014). Utilizando o mesmo raciocínio feito para o Amapá, chegaremos ao valor de R$ 362,07 como o equivalente ao que cada habitante do Pará deverá contribuir com o pagamento da Divida Pública. Com isso, concluímos que cada amapaense terá que pagar seis vezes mais do que um habitante do Pará para sanear a Dívida Pública do seu Estado.

O pagamento da dívida do Amapá termina em 2034, com o empréstimo que foi contratado para o pagamento da dívida da CEA., de R$ 1,4 bilhão de reais. O que chama a atenção é que os empréstimos, em grande maioria foram para custeio, ou seja, para pagamento de despesas, pura e simplesmente, e não para investimento em infraestrutura para alavancar o desenvolvimento econômico do Estado. Portanto, o pagamento das dívidas não tem retorno para o Estado. Com o ajuste fiscal imposto pelo governo de Dilma (PT), os Estados e municípios serão diretamente e duramente atingidos, e o Amapá não ficará de fora, uma vez que, como já citado, a maior parte de sua receita são os repasses do Governo Federal.

Vejam bem! Dívida Pública elevada e ajuste fiscal significam uma combinação perigosa. Outro dado importante é o do Ranking de Gestão e Competitividade dos Estados Brasileiros (2013/2014), elaborado pelo grupo inglês Economist. Pelo terceiro ano seguido o Amapá foi apontado como o pior Estado para investimentos estrangeiros no Brasil. O Amapá ficou na "lanterna" da lista após avaliação de 26 indicadores, entre eles a corrupção, com análise na difusão de prática ilícita entre funcionários públicos, número de investigações e sistemas em vigor para prevenir atitudes delituosas. Nesse item, o Amapá recebeu nota zero. Na pontuação final, o estado levou 18,6 pontos em uma escala de zero a 100 (Diário do Amapá, 09/05/2015). Como então buscar alternativas para o crescimento econômico?

De acordo com a Folha de S. Paulo, edição de 15 de junho último, a crise econômica e a dificuldade de arrecadação levaram os governos estaduais a cortar drasticamente os investimentos este ano. São obras paradas, adiamento de projetos e atraso de pagamento de serviços, mesmo nos Estados mais ricos do país. Há casos em que o corte foi quase total, como Minas Gerais, com queda de 97%, e Distrito Federal, 91%. Isto nos primeiros quatro meses deste ano. Neste período, o recuo dos investimentos no Brasil foi, em média, 46%. Aqui no Amapá, a queda dos investimentos foi de 71,3%. Na Região Norte, o Amapá só ganhou do Acre (71,4%), e por margem insignificante. Mas o que é desolador pelo lado do Amapá em 2014 é que, enquanto na Região Norte os outros Estados mantiveram investimentos em obras, o Estado do Amapá teve o pior desempenho, investindo apenas 19,4 milhões de reais. Ficou em último lugar.

Agora sem caixa, como vimos, os governos têm o seu maior desafio: manter as obras que já vinham sendo feitas, os serviços públicos funcionando e o pagamento dos servidores atualizados. Sem obras novas, a economia como um todo acaba sendo afetada. As vendas do comércio estão em queda livre pelo terceiro mês seguido (fevereiro, março e abril/2015), segundo dados apontados pelo IBGE. Em abril, o desempenho do comércio do Amapá ocupa a 4ª pior posição do Brasil: -9,2% (PMC/IBGE).

Com essa desaceleração vem o desemprego. Dados divulgados pelo IBGE (PNAD/Contínua) apontaram que o Amapá ficou com a 2ª maior taxa de desocupação, 9,6% no 1º trimestre de 2015, perdendo apenas para o Rio Grande do Norte, que foi de 11,5%. A população desocupada no Amapá foi estimada em 32 mil pessoas.

A explicação sobre a conjuntura atual do país e do Amapá é fundamental para entendermos e exigirmos transparência dos dados relacionados a Divida Pública, que tem absorvido a maior parte dos recursos orçamentários, sacrificando toda a população e comprometendo o futuro do país e, consequentemente, dos Estados e municípios. A transparência é um princípio consagrado na Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todas as despesas e receitas da gestão fiscal sejam publicadas de forma transparente e com amplo acesso público. Isto é lei e é para ser cumprida.