EDITORIAL

Desenvolvimento engessado

Não é preciso mencionar a riqueza da flora e da fauna do Bioma Amazônia e sua importância global. Mas o que salta aos olhos da população amazônida é o cruel impedimento imposto ao desenvolvimento do Estado mais preservado da Federação.

Proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais é sem dúvida uma necessidade preventiva, mas as unidades de Conservação criadas pelos governistas, somente no papel, sem gerenciamento legal, sem autonomia e atreladas aos caprichos da União, tem maltratado o Amapá, que não consegue vislumbrar uma solução para esse engessamento econômico em que vive.

O Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e seus mais de três milhões e meio de hectares, enorme área de floresta tropical, denota esse impedimento desenvolvimentista e o Estado pena vendo grande parte de suas terras sob esta imposição protetiva ambiental.

A Legislação Ambiental é vasta, contudo, destacamos o Código Florestal dada a sua antiguidade e amplitude, porque estabelece as normas e restrições de ocupação, de conversão (da cobertura vegetal natural) e do manejo dos recursos florestais, além da proibição de mexer um palmo em áreas protegidas. Estas questões constituem uma variável importante para uma análise comparativa das possíveis vantagens e desvantagens para a economia decorrente da legislação socioambiental.

Propostas inovadoras assim como é aceito o princípio ambiental do ‘poluidor – pagador’, que obriga o agente causador do dano ambiental a se responsabilizar pela sua reparação ou compensação, crescem na comunidade internacional, como internamente no Brasil, numa espécie de aceitação do princípio ambiental de se premiar, compensar ou remunerar aquele agente público ou privado que promover a preservação ambiental acabam não chegando por aqui, justamente quando aumenta a interesse e a necessidade por terras em todo o mundo, especialmente em razão da demanda por alimentos, agro energias e matérias-primas.

Mas para o Amapá, limitam-se os espaços para a produção primária, e o que se vê são projetos que não vão à frente, aliado a falta de estrutura numa mata espessa, gigante e intocável.

O que resta para os amapaenses são as recentes promessas ministeriais de que a união dos Estados do Norte possa fortalecer as questões desenvolvimentistas e uma maior autonomia sobre seus territórios.

As promessas da presidência, em transferir as terras da União para o Estado, assinado com festas pelo ex-presidente Lula e logo suspensa pelo STF, assim como a criação do Parque Montanha do Tumucumaque pelo ex-presidente Fernando Henrique com a promessa de uma compensação de R$ 300 milhões também não deu em nada. Até que esse valor fosse compensado com as dívidas da CEA a União não aceitou. É o bom cobrador e mau pagador. E o Amapá cheio de riquezas, sem poder usufruí-las.

Enquanto isso, o povo daqui vai se virando com o limitado comércio existente e a dura política do contracheque.