Justiça
proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil
A Ação Civil Pública foi
ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da
aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN)
Da Editoria
A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia
Maria Babosa Maggi, concedeu liminar favorável à Associação Nacional dos
Usuários de Ciclomotores (ANUC), em que proíbe a exigência, em todo o
território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de
transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'.
A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No
processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da
Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que iguala a
obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e
automóveis.
Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de
cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de
condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão
impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.
Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de
48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação,
conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja
devidamente regulamentada a ACC.
No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de
Trânsito (DENATRAN) publicou uma portaria tirando das prefeituras a
reponsabilidade de emplacar as ‘cinquentinhas’. De acordo com a resolução,
esses veículos já deverão sair das lojas, emplacados, uma vez que passariam a
ser considerados como qualquer outro veículo automotor.
De acordo com o diretor geral do Departamento de Trânsito
da Bahia, Maurício Bacelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de
Habilitação também continuariam sendo exigidos.
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