Caixa Escolar e UDEs

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Justiça do Trabalho estabelece 90 dias para GEA rescindir contratos

Da Editoria

Próximo a completar os primeiros 30 dias (29 de novembro) dos 90 estabelecidos pela 5ª Vara do Trabalho de Macapá que atendendo ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que a Secretaria Estadual de Educação (SEED) demita todos os serventes, merendeiras, vigias, auxiliares operacionais e outros profissionais contratados por caixas escolares ou pelas unidades descentralizadas de educação (UDEs).

Cerca de três mil trabalhadores compõem o quadro da Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE). A folha de pagamento dos trabalhadores corresponde a R$ 3 milhões mensais.

Dívida herdada

O MPT alega que foi descumprido um acordo firmado com o governo do Estado há dois anos, quando o então gestor Camilo Capiberibe se comprometeu a nomear servidores públicos aprovados em concurso, contratar servidores temporários em caráter de excepcional; e não terceirizar atividades fim da administração.

Seis meses depois do acordo, o MPT deu mais um prazo de 180 dias para que as medidas fossem cumpridas. Os contratos precisariam ser rescindidos, os salários pagos, assim como o FGTS.

“As audiências administrativas, no entanto, comprovaram o descumprimento das cláusulas do termo extrajudicial, ensejando a execução do TAC”, disse o MPT em nota.

Segundo o Ministério Público, há mais de 2 mil trabalhadores em situação irregular. O MPT requereu à Justiça a execução do TAC, pedindo ainda o reconhecimento do débito de R$ 22,2 milhões “em razão do descumprimento pelo Estado das cláusulas do termo original”.

A dívida deixada pela gestão passada, sem juros e correção monetária, totalizava R$ 117 milhões. Além dos salários atrasados, esse valor compreende débitos com a Previdência Social, Imposto de Renda, Férias, 13º Salário e outros direitos trabalhistas.

Logo quando assumiu o governo, o governador Waldez Góes reuniu com os trabalhadores e parcelou a divida, pagando de imediatos três meses. Em agosto o pagamento voltou a atrasar devido à justiça ter bloqueado a conta da UDE por dívidas trabalhistas da antiga gestão referentes ao ano de 2009.

Desespero

Presidente do Sindicato Celetista da Educação,
 Antônio Carlos Vasconcelos na Tribuna da ALAP

Os servidores enquadrados na decisão judicial estão desesperados com o eminente desemprego e tomaram as galerias da Assembleia Legislativa na manhã da última terça-feira (10), para buscar apoio dos deputados quanto a iminente demissão de serventes e merendeiras.

O deputado Pedro da Lua propôs que a única solução imediata para evitar a demissão em massa dos trabalhadores é o governo contrata-los através de contratos administrativos enquanto organiza concurso público para regularização da situação funcional desses milhares de servidores. A Assembleia já autorizou o governo a proceder 2.100 contratações administrativas e vai acompanhar o caso.