TRE-AP divulga número parcial de eleitores com títulos irregulares
Terminou às 14h, desta terça-feira (2) o prazo para o eleitor que não
votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições, ou não pagou as
multas correspondentes, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral.
Os dados disponibilizados pelo TSE
mostram os números de títulos que foram regularizados e os considerados, a
partir desta data, com situação irregular. Para conferir todos os
municípios, clique aqui.
Após o final do prazo, os eleitores que estiverem com seus títulos em
situação irregular correm o risco de ter o título cancelado. A legislação
considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de
cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá
de 17 a 19 de maio de 2017.
TSE
O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº
1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de
votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa
para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do
cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam
obrigados ao exercício do voto”.
Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a
18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente
informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para
regularizar a sua situação.
Com informações: TSE
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