Franquia de bagagem

Fim da franquia de bagagem não será vantajoso para os consumidores, afirma Idec.

Instituto pedirá participação como "amigo da corte" em ações sobre cobrança de bagagens em voos nacionais e internacionais

Na última sexta-feira (28), a Justiça Federal do Ceará derrubou decisão liminar que proibia a cobrança por bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. Com isso, as companhias aéreas já estão autorizadas a vender passagens sem franquia mínima, conforme prevê Resolução da Anac nº 400/2016. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) o fim da franquia de bagagem não será vantajoso para os consumidores.

Conforme explica a advogada do Instituto Claudia Almeida, “além da pesquisa de preço que o consumidor já fazia, ele vai ter que verificar como é o procedimento para despachar as bagagens, porque cada empresa pode fazer do jeito que quiser. Ele ainda vai ter que programar quanto vai levar de bagagem na ida e na volta, para pesquisar se aquela companhia aérea está ofertando uma franquia que seja boa para ele”, alerta.  

Por este motivo, o Idec pedirá para participar das ações como “amigo da corte” (amicus curiae) ainda esta semana. Os processos estão correndo em dois Estados: São Paulo — que concedeu liminar proibindo a cobrança — e Ceará, que permitiu que as empresas colocassem em prática a valor adicional.   

Como amigo da corte, o Idec pretende que se prestigie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. “Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não decide em qual Estado a ação vai correr, achamos melhor acompanhar de perto as duas ações”, conclui a advogada. 

Outras regras para o transporte aéreo

Em março deste ano, o Idec lançou a cartilha Pagar pela Bagagem: entenda essa e outras regras para o transporte aéreo, com o objetivo de informar os consumidores sobre como exercer seus direitos. O material traz orientações sobre limite das multas, remarcação de passagens, assistência material, extravio de bagagem e indenizações, a partir das mudanças previstas na Resolução da Anac nº 400/2016. No site do ldec, é possível acessar o material na íntegra.