COLUNA BESALIEL

As leis de inelegibilidades brasileiras 

                Esta semana o TSE – Tribunal Superior Eleitoral julgou o processo mais importante de sua história: A Cassação da Chapa Dilma-Temer. Foi um julgamento histórico para o país e para o Direito, pois, jamais um processo de cassação de Presidente da República tinha acontecido na esfera da Justiça Eleitoral brasileira.

                Assim, falemos hoje um pouco sobre as leis de inelegibilidades brasileiras.

                O tema inelegibilidade vem sendo tratado no direito brasileiro desde a Constituição de 1891, quando o País já era uma República. Como República, o volume de eleições cresceu, crescendo as hipóteses constitucionais de inelegibilidades.

                A Constituição de 1824, do Império, foi omissa. Na Constituição de 1891, temos a inelegibilidade prevista no art. 70, § 2º; na CF/1934, no art. 112; na CF/1946, nos arts. 138 a 140; na CF/1967, nos arts. 145 a 148 e na CF/1969, nos arts. 150 e 151. Ver J. Cretella Jr., Comentários à Constituição 1988, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, vol. II, p. 1105-6.

                A partir da Emenda Constitucional nº 9, de 22 de julho de 1964, que alterou a Constituição de 1946, as previsões de inelegibilidades foram ampliadas (Adriano e Hilton Campanhole. Constituições do Brasil, São Paulo: Atlas, 1998, p. 507). Com a Emenda Constitucional nº 14/65, em seu art. 2º, ficou estabelecido que lei ordinária federal estabeleceria outros casos de inelegibilidades.

                Nota-se que as hipóteses de inelegibilidades e a necessidade de controle sobre elas cresceu tanto que o corpo constitucional não conseguiu suportar mais todos os casos em seu texto. A partir daí, lei infra-constitucional começa a auxiliar a Constituição na previsão dos casos. O constituinte, no entanto, estabelece um monopólio legislativo federal sobre as previsões do referido instituto.

                Então, a primeira lei brasileira versando exclusivamente sobre inelegibilidades, foi a Lei nº 4.738, de 15 de julho de 1965, que estabeleceu novos casos, conforme determinado pela citada Emenda Constitucional nº 14/65.

                Em 24 de janeiro de 1967, foi promulgada mais uma Constituição Federal. Pela primeira vez, no art. 148, apareceu a previsão constitucional de lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidades, inclusive para proteger as eleições do abuso do poder econômico.

            O Congresso demorou a deliberar sobre o assunto. Em 17 de outubro de 1969, pela Emenda Constitucional nº 1, nova configuração constitucional passa a viger. Esta, em seu art. 151, repete a previsão de elaboração de lei complementar para prever outros casos de inelegibilidades. Desta vez, o Congresso agiu. Em 29 de abril de 1970 foi publicada a segunda lei do País sobre inelegibilidades, sendo a primeira vez editada em forma de lei complementar, a LC nº 5/70.

                Devido a inelegibilidade ser tema de extrema importância para a vida política do País, com base nesta Constituição, somente lei complementar, que exige procedimento e quorum especial para existir, versará sobre tal instituto.

                Com a Constituição de 1988, além de ampliar as hipóteses de inelegibilidade, manteve a previsão de elaboração de lei complementar sobre inelegibilidades, por tradição constitucional.

                No dia 18 de maio de 1990, a terceira lei brasileira, sendo a segunda em forma de lei complementar sobre inelegibilidades, a LC nº 64/90, passou a existir. Esta veio com o propósito de estabelecer todas as hipóteses de inelegibilidades do direito pátrio e, no que toca ao abuso do poder econômico no processo eleitoral, objetivar a cassação de registro de candidatos infratores, com a conseqüente declaração da inelegibilidade dos mesmos para o pleito contemporâneo, assim como para os pleitos futuros que porventura ocorram nos três anos a seguir.

                É nesta atual lei de inelegibilidades que está disposto como um candidato tornar-se-á inelegível por praticar abuso do poder econômico, e toda a orientação processual da apuração deste crime.

                Para saber mais sobre a Lei de inelegibilidades, sugerimos: Artigo “A ininteligível lei de inelegibilidade”, de Besaliel Rodrigues. In Jornal do dia, Macapá-Ap, ano X, n. 2634, de 21.4.96, p. 2A. Ainda, Pedro Henrique Távora Niess, Direitos políticos: condições de elegibilidade e inelegibilidades, São Paulo: Saraiva, 1994, passim e Joel José Cândido, Inelegibilidade no direito brasileiro, Bauru/SP: Edipro, 1999, p. 143-417.