ANÁLISE

O plano de demissão voluntária de Michel Temer é um tiro no pé

Em 2016, já à frente do governo, Michel Temer sancionou no dia 29 de setembro a Lei nº 13.341, implementando a sua Reforma Administrativa que reduziu de 32 para 24 o número de ministérios, tendo aumentado posteriormente para 28.

Para TORRES (apud FADUL; SOUZA (2005), a Reforma Administrativa trata-se de um conjunto de políticas voltadas para a retomada da performance e da qualidade dos serviços públicos. Podemos dizer então que uma Reforma Administrativa, no seu sentido mais comum, é um processo de transformação de atitudes, funções, sistemas, procedimentos e estruturas administrativas das dependências e entidades do Governo, tornando-as compatíveis com a estratégia de desenvolvimento, e fortalecendo a capacidade gerencial do Estado em um contexto de planejamento.

Para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, houve uma diminuição de 28% no total de ministérios, desde o início de 2015 – de 39 para 28. O número de Cargos Direção (DAS e Agências) e Funções de Confiança (FG, FCT e GAEG), representando uma redução de 4.689 cargos o que se traduziu em menos R$ 240.003.869,89 nas despesas na Administração Pública Federal. Veja a tabela abaixo referente a setembro de 2016:

Fonte: Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão

Ainda de acordo com o Ministério, a maior economia foi registrada nos gastos com material de consumo com redução de 27,3% no ano e de 21,4% nos últimos 12 meses terminados em setembro, já descontados a inflação. As despesas com comunicação e processamento de dados também tiveram forte queda. Nesse caso, os gastos diminuíram 22,3% de janeiro e setembro, e 16,3% no acumulado dos últimos 12 meses, em termos reais.

Porém, é importante compreender que foi um a Reforma Administrativa  “para inglês ver”, expressão essa que é usada no Brasil e em Portugal para leis ou regras consideradas demagógicas e que não são cumpridas na prática. A origem da expressão tem várias versões, mas deriva possivelmente de uma situação vivenciada no Período Regencial da história brasileira referente ao tráfico de escravos”.

Todavia, números do próprio Ministério do Planejamento, mostram que o governo de Michel Temer fez foi uma dança das cadeiras com os Cargos Comissionados e com as Funções de Confiança dos servidores com e sem vínculo com o governo federal. Veja a seguir a tabela até maio de 2017:

Quantitativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (*) Maio/2017.

            Na comparação de 2014 com maio de 2017, último dado disponível no Portal do Ministério do Planejamento, esta variação foi de -1,19%. Como é possível constatar, a redução do quantitativo dos DAS foram praticamente compensados com o aumento das gratificações. Para a ONG Contas Abertas, que já é chamada de “cão de guarda das contas públicas”, o governo de Michel Temer não consegue fugir das contradições. Mesmo com mais um corte no orçamento anunciado na semana passada, o governo elevou o número de cargos de confiança para 20.321 em junho. São quase 500 cargos a mais do que os registrados em maio deste ano. O aumento dos cargos desse tipo também elevou o número total de cargos, funções de confiança e gratificações do governo federal. A quantidade de funcionários nessas funções chegaram a 99.817 em junho.

            Estamos iniciando agosto e a Reforma Administrativa que propôs a redução do tamanho do governo ficou apenas no papel. O peso dos gastos com pessoal se avolumam. Não houve cortes em gastos desnecessários e o governo agora dá a explicação que este aumento proporcional dos gastos com pessoal decorre, principalmente, da recessão na economia que gerou queda do PIB nos últimos anos, justificativa muito difícil de ser entendida pela sociedade.

            Em outro contexto, vale destacar que o governo Michel Temer sancionou, em 15 de dezembro de 2016, a PEC que limitou os gastos públicos. Quando promulgada, se transformou na Emenda Constitucional 95 com o objetivo de impor limite para os gastos do governo federal durante 20 anos, a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo em 2016. O gasto público a partir de então deve ser controlado por lei. O governo federal passa a limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação. Portanto, com a sanção desta PEC, não viríamos mais neste país as despesas públicas crescerem de modo acelerado, acima da inflação. Este fato, na época, foi alardeado por toda imprensa brasileira.

            O governo em vez de sancionar a “PEC que limitou o gasto público”, não deveria ter primeiro implementado as reformas? A Reforma Trabalhista já foi aprovada, porém a da Previdência que é a de fundamental importância deve ficar pelo meio do caminho. A baixa popularidade de Michel Temer é o reflexo da credibilidade do Governo na sociedade brasileira freando, nesse sentido, qualquer avanço de mudança. Segundo pesquisa Pulso Brasil, da Ipsos, que desde 2005 publica o levantamento da popularidade dos presidentes, o governo de Michel Temer é reprovado por 94% dos eleitores.  A análise, feita com 1,2 mil pessoas em 72 municípios, mostra ainda que 85% dos entrevistados avaliam a administração do governo federal como ruim ou péssima (O GLOBO, 25/07/2071).

Também foi assim com as reformas de FHC, Lula e Dilma, todas elas com pequenas mudanças e os presidentes com baixa popularidade. À exceção de Lula, que fez a reforma de 2003 gozando de boa popularidade, mas apenas para cumprir acordos com FMI referente ao pagamento da Dívida Externa, sendo o foco apenas nos servidores públicos. A segunda reforma de seu governo não saiu do papel.

            Agora, diante de um cenário político nunca registrado na história do Brasil, onde temos um Presidente da República, em pleno exercício do mandato, denunciado por corrupção pela Procuradoria Geral da República, propõe um Plano de Demissão Voluntário (PDV) para os servidores públicos federais com o objetivo de cortar gastos e, conseqüentemente, atingir a meta do déficit fiscal. Como solucionar o problema do déficit fiscal com demissão voluntária de servidor público? Por que não se debater a Dívida Pública?.
De acordo com estudos da Auditoria Cidadã da Dívida, são destinados 43,94% do Orçamento Geral da União para pagamento de juros e amortizações da Dívida Pública. Veja o gráfico da execução do Orçamento Geral da União de 2016:

       Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

            O Ministro Henrique Meirelles, principal defensor da proposta, esquece que em 1996, por ocasião do governo FHC, o país não estava na difícil situação de hoje. O Brasil crescia pouco, mas crescia. Com a atual insegurança e instabilidade econômica, poucos terão interesse em deixar seus empregos. O PDV daquela época já foi um “bombom envenenado”. O presidente Michel Temer e sua equipe econômica “dá um tiro no pé” ao fazer esta proposta aos servidores públicos. O PDV de 1996 ofereceu vantagens que multiplicava salários em forma de indenização para quem aderisse ao plano. Quanto mais tempo no serviço público, maior a indenização paga pelo governo. O servidor com mais de 24 anos de serviço, por exemplo, receberia 29 salários a mais a título de indenização referente aos 24 primeiros anos de trabalho e ainda um salário mais 80% do seu valor por ano a partir do 24.º ano de exercício efetivo. Sobre o valor total da indenização, poderia receber mais 25% se a adesão ao PDV fosse feita nos primeiros 15 dias ou 5% nos dias finais do programa.

            Um plano de demissões voluntárias, nestas condições, provoca uma verdadeira anarquia administrativa, desqualifica o servidor público e traz dúvidas quanto a sua eficácia, como foi no passado, em seus efeitos econômicos. Muito mais eficaz seria um diagnóstico que viesse a indicar onde existem servidores em excesso e onde a folha de pagamento está inchada. Fora deste contexto, o objetivo é destruir e não racionalizar.

            Fica, então, a velha discussão sobre um modelo de gestão para o setor público no Brasil, onde analistas entendem que este modelo não incentiva as alocações eficientes dos recursos, que já são escassos.  A desculpa do governo é sempre a mesma: racionalizar gastos públicos e proporcionar crescimento econômico. O quadro atual já é considerado crítico na prestação de serviços públicos à população, em especial na saúde, educação e segurança pública, o desemprego atinge 13,5 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE, e o que o governo de Michel Temer  entende como solução é ainda ampliar este índice dando um pontapé no servidor público.

Referências:

PALASSI, Marcia Prezotti. O que é Reforma Administrativa? Disponível em: < http://www.cesadufs.com.br/ORBI/public/uploadCatalago/11163501032012Administracao_Publica_Aula_3.pdf>.

http://www.planejamento.gov.br/